Publicidade


CITES - Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção


A Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção foi promulgada pelo DECRETO Nº 76.623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975. A CITES foi concluída em Washington, a 3 de março de 1973 devendo ser executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

CONVENÇÃO SOBRE O COMÉRCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FLORA E FAUNA SELVAGENS EM PERIGO DE EXTINÇÃO.



Como motivação para a assinatura da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção os Estados contratantes reconheceram que a fauna e flora selvagens constituem em suas numerosas, belas e variadas formas um elemento insubstituível dos sistemas naturais da terra que deve ser protegido pela   presente e futuras gerações; As partes também declaram estarem conscientes do crescente valor, dos pontos de vista estético, científico, cultural, recreativo e econômico, da fauna e flora selvagens;

Outro ponto importante também reconhecido pelos Estados signatários da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção foi o reconhecimento de que os povos e os Estados são e deveriam ser os melhores protetores de sua fauna e flora selvagens, bem como, de que a cooperação internacional e essencial a proteção de certas espécies da fauna e da flora selvagens contra sua excessiva exploração pelo comercio internacional;


Cites Logo Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção


Em seu artigo I a CITES - Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção estabeleceu alguns significados de termos aplicados no texto da Convenção. Destacamos:

Para os fins da presente Convenção, e salvo quando o contexto indica outro sentido:

a) "Espécie" significa toda espécie, subespécie ou uma população geograficamente isolada
b) "Espécime" significa:

  • (i) qualquer animal ou planta, vivo ou morto;
  • (ii) no caso de um animal: para as espécies incluídas nos Anexos I e II, qualquer parte ou derivado facilmente identificável; e para as espécies incluídas no Anexo III qualquer parte ou derivado facilmente identificável que haja sido especificado no Anexo III em relação a referida espécie;
  • (iii) no caso de uma planta: para as espécies incluídas no Anexo I, qualquer parte ou derivado, facilmente identificável; e para as espécies incluídas nos Anexos II   e III, qualquer parte ou qualquer derivado facilmente identificável especificado nos referidos Anexos em relação com a referida espécie;
c) "Comercio" significa exportação, reexportação, importação e introdução procedente do mar;
d) "Reexportação" significa a exportação de todo espécime que tenha sido previamente importado;
e) "Introdução procedente do mar" significa o transporte, para o interior de um Estado, de espécimes de espécies capturados no meio marinho fora da jurisdição de qual­ quer Estado;
f) "Autoridade Cientifica" significa uma autoridade cientifica nacional designada de acordo com o Artigo IX;
g) "Autoridade Administrativa" significa uma autoridade administrativa nacional designada de acordo com o Artigo IX;
h) "Parte" significa um Estado para o qual a presente Convenção tenha entrado em vigor.



CITES Anexos I II e III


A Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção em seu art. 2º relacionou os anexos do documento.


1. O Anexo I 

Incluirá todas as espécies ameaçadas de extinção que são ou possam ser afetadas pelo comercio. O comercio de espécimes dessas espécies deverá estar submetido a uma regulamentação particularmente rigorosa a fim de que não seja ameaçada ainda mais a sua sobrevivência, e será autorizado somente em circunstancias excepcionais.

2. O Anexo II incluirá:


a) todas as espécies que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a esta situação, a menos que o comercio de espécimes de tais espécies esteja sujeito a regulamentação rigorosa a fim de evitar exploração incompatível com sua sobrevivência; e
b) outras espécies que devam ser objeto de regulamentação, a fim de permitir um controle eficaz do comercio dos espécimes de certas espécies a que se refere o subparágrafo (a)do presente par grafo.

3. O Anexo III

Incluirá todas as espécies que qual- quer das Partes declare sujeitas, nos limites de sua competência, a regulamentação para impedir ou restringir sua exploração e que necessitam da cooperação das outras Partes para o controle do comercio.

4. As Partes não permitirão o comercio de espécimes de espécies incluídas nos Anexos I, II e III, exceto de  acordo com as disposições da presente Convenção.


O artigo III da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção regulamenta Comercio de Espécimes de Espécies incluídas no Anexo I.  Já o artigo IV regulamenta do Comercio de Espécimes de Espécies Incluídas no Anexo II. Enquanto o artigo V regulamenta do Comercio de Espécimes de Espécies Incluídas no Anexo III


Licenças e Certificados

Destaca-se que a Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção tratou das Licenças e Certificados no Artigo VI considerando que serão concedidos de conformidade com as disposições dos Artigos III, IV e V deverão estar de acordo com as disposições do presente Artigo.

Nos demais tópicos da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) o documento tratou dos seguintes temas:


  • Isenções e Outras disposições Especiais.Relacionadas com o Comercio.
  • Medidas que deverão adotar as Partes
  • Autoridades Administrativas e Cientificas
  • Comercio com Estados que não são Partes da Convenção
  • Conferencia das Partes
  • A Secretaria
  • Medidas Internacionais
  • Efeito sobre a legislação nacional e convenções internacionais.
  • Emendas aos Anexos I e II
  • Anexo III e suas Emendas
  • Emendas a Convenção
  • Solução de controvérsias
  • Assinatura
  • Ratificação, Aceitação e Aprovação
  • Adesão
  • Entrada em vigor
  • Reservas
  • Denúncia
  • Depositário

Fonte: SERPRO

Veja também:



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



Compartilhe Compartilhe Compartilhe Compartilhe .
Compartilhe em suas Redes Sociais!


A Catho oferece milhares de Vagas de emprego para Você. Aproveite esta grande oportunidade de conseguir as diversas Vagas De Emprego ofertadas! Confira aqui as Novas Vagas. Experimente a Catho. A chance do Trabalho Que Você preciso. Vagas Verificadas.

Publicidade

Postagens relacionadas, sugestões e anúncios
.
Tecnologia do Blogger.

 

João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

voltar