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Dentre os Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas na Lei nº 9.605/1998, os crimes contra fauna estão previstos como forma de proteção e tutela do meio ambiente por este diploma jurídico. A lei trata dos tipos de crimes ambientais de forma não taxativa, inclusive aplicando Penas restritivas de direitos sendo uma das mais importante na legislação do direito ambiental brasileiro. 

Crimes contra fauna na Lei 9.605/98


DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE


Dos Crimes contra a Fauna


A Lei de Crimes Ambientais em seu Art. 29 definiu que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida está sujeito a Pena de detenção de seis meses a um ano, e multa, além do que:

§ 1º Incorre nas mesmas penas:


  • I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;
  • II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;
  • III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

De acordo com o § 2º do referido artigo no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena e, ainda conforme o § 3° são espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado (§ 4º do art. 29):



  • I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;
  • II - em período proibido à caça;
  • III - durante a noite;
  • IV - com abuso de licença;
  • V - em unidade de conservação;
  • VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.


Já no § 5º o legislador determinou que a pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional e, conforme § 6º as disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

Leia também: Crimes contra a flora. Lei 9.605/98


Exportar peles e couros 


O Art. 30 da lei de crimes contra o meio ambiente tipificou que Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente com Pena de reclusão, de um a três anos, e multa.

Introduzir espécime animal no País


No dizer do Art. 31 introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente: sujeito a Pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

Abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar


Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, conforme Art. 32. com Pena de detenção, de três meses a um ano, e multa e:

  • § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
  • § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

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Emissão de efluentes ou carreamento de materiais

De acordo com o Art. 33 é considerado provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: com Pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente e, incorre nas mesmas penas, segundo o parágrafo único do referido artigo:

  • I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;
  • II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;
  • III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

Defeso


A Lei 9.605/98 em seu Art. 34 considerou como crime contra a fauna. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: aplicando pena de detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
  • I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;
  • II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
  • III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

É crime contra a fauna (Art. 35) sujeito a pena de reclusão de um ano a cinco anos. pescar mediante a utilização de:
  • I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
  • II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:


Crimes contra a fauna
Sagui - Foto RGS


Para os efeitos desta Lei (9.605/98), considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora, conforme Art. 36. 

Leia também: 6 Pontos Relevantes da Lei de Crimes Ambientais.


Abate animal


 Não é crime o abate de animal, segundo o Art. 37, quando este for realizado:

  • I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;
  • II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;
  • III – (VETADO)
  • IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

Estes são os crimes contra a fauna previstos na Lei 9.605/98


Fonte: Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais).

BRASIL. Lei dos Crimes Ambientais. Lei 9.605/98 - Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm> Acessado em 26/12/2017





AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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