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Nesta postagem apresento, de forma sucinta as proibições da destinação final de Resíduos Sólidos previstas na Lei 12.305/10 que instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos e, em seus artigos 47 a 49, estabeleceu as proibições relativas a destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos. Confira estas proibições, bem como as exceções especificadas pelo texto legal.


Proibições relativas a destinação final de resíduos sólidos ou rejeitos.



Proibições da Destinação Final de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10
by Pixabay - Lixo

1 - Formas proibidas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:



  • I - lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos;
  • II - lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;
  • III - queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade;
  • IV - outras formas vedadas pelo poder público.

Quais são as exceções as regras?

Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.

Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, não são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.




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2 - Nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos são proibidas as seguintes atividades:



  • I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
  • II - catação, observado o disposto no inciso V do art. 17;
  • III - criação de animais domésticos;
  • IV - fixação de habitações temporárias ou permanentes;
  • V - outras atividades vedadas pelo poder público.


3 - Resíduos Sólidos Perigosos


Art. 49.  É proibida a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

Assim, de forma bem sucinta, relacionamos as Proibições da Destinação Final de Resíduos Sólidos na Lei 12.305/10.

Fonte:
BRASIL: Lei 12.305/10 - Lei de Resíduos Sólidos disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm> acessado em 06/06/2017


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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