segunda-feira, 19 de junho de 2017

3 Aspectos da Construção de Imóvel Irregular em área non aedificandi, segundo STJ

Posted on junho 19, 2017
A construção de imóvel em Área de Proteção Ambiental non aedificandi de forma irregular foi analisada no REsp 1376199/SP pelo Superior Tribunal de Justiça. Em um Acórdão bem didático a Corte lançou luz sobre a questão analisando:

  1. A importância da água
  2. Dano Ambiental em área non aedificandi
  3. Responsabilidade civil ambiental do estado por omissão de fiscalização

Imóvel em área de Proteção ( represa ) é irregular.


Imóvel em área de Proteção ( represa ) é irregular.
by RGS



O julgado tem  origem  de  Ação  Civil  Pública  proposta  pelo Ministério  Público  paulista  contra  o  Estado  de  São  Paulo e uma Imobiliária e, segundo a peça vestibular, a segunda   construiu imóvel em área de manancial (represa de Guarapiranga), na  faixa  non  aedificandi.  O  Tribunal  de  Justiça  reconheceu a existência  das  edificações  ilícitas  e  determinou sua demolição, entre outras providências.

1. IMPORTÂNCIA  DA  ÁGUA  


O acórdão afirma que é indiscutível que sem água não há vida. Por força de lei, abastecimento público é uso prioritário por excelência dos  recursos  hídricos  (art.  1º,  III,  da Lei 9.433/1997). Logo, qualquer  outro  emprego  da  água,  de suas fontes e do entorno dos rios,  lagos,  reservatórios  e  fontes  subterrâneas  que  venha  a ameaçar,  dificultar,  encarecer  ou  inviabilizar o consumo humano, imediato  ou  futuro, deve ser combatido pelo Estado, na sua posição de  guardião  maior  da  vida  das  pessoas, com medidas enérgicas e eficazes de prevenção, fiscalização, repressão e recuperação.


Imprescindibilidade  e  caráter  insubstituível da água


Para os ministros qualquer  outro  interesse  igualmente  legítimo  -  habitação, comércio,  indústria,  lazer,  agricultura,  mineração  - empalidece diante  da  imprescindibilidade  e  caráter  insubstituível da água, recurso  precioso  que  só  existe  onde  existe,  ao  contrário  de atividades  concorrentes que, além de fungíveis, podem, em tese, ser localizadas e exploradas em variados pontos do território.

O texto ressalta ainda que nas metrópoles, caracterizadas pela alta densidade populacional, o  valor  da  água  se  avulta  diante da crescente escassez, que as assola  de  maneira geral, agravando-se pelas mudanças climáticas: o que  se  tem já não basta para abastecer sequer os "com água", muito menos  os  milhões  ainda "sem água", os carentes ou excluídos desse serviço tão vital à dignidade da pessoa humana.



2. DANO  AMBIENTAL  EM  ÁREA  NON  AEDIFICANDI 


Segundo o acórdão não há que se falar em direito adquirido à ocupação, prévia ou não, pois,  nos  planos  ético  e  jurídico, ninguém possui ou incorpora, legitimamente,  direito  de  matar  de  sede seus semelhantes, pouco importando  o  pretexto  do  momento,  da crise habitacional à crise econômica,  da  especulação  imobiliária ao exercício de iniciativas produtivas úteis, que geram trabalho e renda.

Para o Superior Tribunal de Justiça está Correto o Tribunal de Justiça local  ao  concluir que "se verifica a ocorrência de lesão ao meio ambiente  pela  construção  de  imóveis em área non aedificandi, que sujeita o infrator a sofrer as sanções previstas em lei", deferência judicial   à   posição   primordial   da   Represa  Guarapiranga  no abastecimento público da região metropolitana de São Paulo.

Neste sentido, para os julgadores  se  a  legislação  prescreve  ser  o  terreno  non aedificandi,   hipótese   das   Áreas   de  Preservação  Permanente, edificação  que  nele  ocorra  vem, automaticamente e em si própria, qualificada  como  nociva, por presunção absoluta de prejuízo ao bem ou  bens  protegidos  (saúde,  água,  flora,  fauna, paisagem, ordem urbanística,  etc).  Trata-se  de  dano  in  re  ipsa, inferência do próprio  fato  -  edificação,  ocupação, exploração ou uso proibidos falam por si mesmos.

Não obstante, entendeu-se ser incompatível  com pretensas justificativas técnicas ou jurídicas em sentido contrário, tal ficção legal, lastreada na razoabilidade e no  bom  senso,  expressa verdade indiscutível e, por isso, dispensa perícia destinada a constatar ou contestar prejuízo concreto, já que vedado  ao  juiz convencer-se em sentido contrário. Não se faz prova ou contraprova daquilo que o legislador presumiu juris et de jure. No  caso  de reservatórios de abastecimento público, inútil convocar perito  para  desqualificar  a lesão, ao apontar a não ocorrência de assoreamento,  impermeabilização,  contaminação  direta  da água ou, ainda,   a   presença   de   emissários   coletores   de  efluentes.

3. RESPONSABILIDADE   CIVIL   AMBIENTAL   DO   ESTADO  POR  OMISSÃO  DE FISCALIZAÇÃO  


Segundo  o  acórdão recorrido, deve ser excluída a responsabilização  do Estado, mesmo que reconheça haver o Ministério Público  notificado  a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que não utilizou meios efetivos para sanar a violação e fazer cessar o dano.

Para a Corte recursal, nesse   ponto,   o   Tribunal  de  Justiça  se  distanciou  da jurisprudência do STJ. Não se imputa ao Estado, nem se mostra viável fazê-lo,  a  posição  de  segurador  universal  da integralidade das lesões  sofridas  por  pessoas  ou  bens protegidos. Tampouco parece razoável,  por  carecer  de  onipresença, exigir que a Administração fiscalize  e  impeça  todo  e  qualquer  ato  de  infração a lei. No entanto,  incumbe ao Estado o dever-poder de eficazmente e de boa-fé implementar  as  normas  em vigor, atribuição que, no âmbito do meio ambiente,  ganha  maior  relevo  diante  da dominialidade pública de muitos dos elementos que o compõem e da diversidade dos instrumentos de prevenção, repressão e reparação prescritos pelo legislador.

Por fim, vislumbrou-se que apesar  de  se  ter  por certo a inexequibilidade de vigilância ubíqua,  é mister responsabilizar, em certas situações, o Estado por omissão, de forma objetiva e solidária, mas com execução subsidiária (impedimento  à  sua  convocação per saltum), notadamente quando não exercida,  a tempo, a prerrogativa de demolição administrativa ou de outros  atos  típicos  da  autoexecutoriedade  ínsita  ao  poder  de polícia.

Concluindo, o acórdão demonstra que Segundo   a   jurisprudência  do  STJ,  "independentemente  da existência    de    culpa,    o   poluidor,   ainda   que   indireto (Estado-recorrente)  (art.  3º  da  Lei  nº  6.938/81), é obrigado a indenizar    e   reparar   o   dano   causado   ao   meio   ambiente (responsabilidade  objetiva)" (REsp 604.725/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 22/8/2005). Assim, o Recurso Especial foi provido.

Fonte: REsp 1376199/SP
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Saiba mais...Ainda sobre o tema Boletim Informativo de Jurisprudência n 430 o TRF 1 entendeu:

Competência. Possessória entre particulares. Área litigiosa cruzada por rios nacionais não demarcada. Local que abriga unidade de conservação e terras indígenas. Bens públicos. Interesse da União em integrar a lide. Questão prejudicial ao mérito da demanda inicial. Tutela do meio ambiente. Justiça Federal. Ainda que o feito na origem se refira a posse entre particulares, o interesse da União se mostra prejudicial ao exame do mérito da demanda inicial, confirmando-se a competência da Justiça Federal, por ser a área litigiosa banhada por rios nacionais ainda não demarcados, assim como destinada a unidade de conservação federal, além de englobar reserva extrativista e terras indígenas. Unânime. (AI 0018831-43.2014.4.01.0000, rel. Des. Federal Souza Prudente, em 29/11/2017.)
Grifos nossos

Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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