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As Zonas Habitacionais Declaradas por lei de Interesse Social (ZHIS) tem a sua infra-estrutura básica definida no § 6º do art. 2º da Lei 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e apresenta a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).

Zonas Habitacionais Declaradas por lei de Interesse Social (ZHIS).

Zonas Habitacionais Declaradas por lei de Interesse Social (ZHIS)
foto ilustrativa - by RGS

Lote urbanístico

Para a lei, em seu Art. 2º e parágrafos, considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. O texto ressalta que considera-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não. Sobre o tema confira também Saiba o que a Lei 11445/07 considera como Saneamento Básico.

Infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social 

O parágrafo 6º do Art. 2º define que a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:     
  • I - vias de circulação;   
  • II - escoamento das águas pluviais;
  • III - rede para o abastecimento de água potável; e       
  • IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Fonte
BRASIL. Lei 6.766/79. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm> acessado em 12.Jun.2017


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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