Zonas Habitacionais Declaradas por lei de Interesse Social (ZHIS)

As Zonas Habitacionais Declaradas por lei de Interesse Social (ZHIS) tem a sua infra-estrutura básica definida no § 6º do art. 2º da Lei 6.766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e apresenta a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS).

Zonas Habitacionais Declaradas por lei de Interesse Social (ZHIS).

Zonas Habitacionais Declaradas por lei de Interesse Social (ZHIS)
foto ilustrativa - by RGS

Lote urbanístico

Para a lei, em seu Art. 2º e parágrafos, considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe. O texto ressalta que considera-se infra-estrutura básica os equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as vias de circulação pavimentadas ou não. Sobre o tema confira também Saiba o que a Lei 11445/07 considera como Saneamento Básico.

Infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social 

O parágrafo 6º do Art. 2º define que a infra-estrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social (ZHIS) consistirá, no mínimo, de:     
  • I - vias de circulação;   
  • II - escoamento das águas pluviais;
  • III - rede para o abastecimento de água potável; e       
  • IV - soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Fonte
BRASIL. Lei 6.766/79. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6766.htm> acessado em 12.Jun.2017



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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Um comentário:
  1. Bom dia. Na minha cidade temos o seguinte cenário: uma lei complementar determinou ser de responsabilidade do Poder Concedente a instalação da infraestrutura de externa de interligação das redes de água e esgoto, ou seja, a infraestrutura de operação do sistema, de captação, reservatório etc.
    Ao meu ver a Lei Federal nº 6766 definiu a infra-estrutura básica dos parcelamentos de responsabilidade dos empreendedores, assim a rede para o abastecimento de água potável; e
    soluções para o esgotamento sanitário são de sua responsabilidade.
    Por sua vez, a lei 11445 definiu: esgotamento sanitário - constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;".

    Ou seja, a Lei deixa a cargo do empreendedor esse sistema operacional. estou certa?

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