terça-feira, 27 de junho de 2017

Natureza Jurídica das Resoluções do CONAMA para o STJ.

Posted on junho 27, 2017
Qual é a Natureza Jurídica das Resoluções do CONAMA para o STJ? Este tema foi debatido no Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1369492/SP da relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) que se discutiu a competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente e a natureza jurídica das Resoluções  do  Conama.

 Natureza Jurídica das Resoluções do CONAMA para o STJ.

1. Resoluções  do  Conama

Conforme ressaltou o acórdão em questão as  Resoluções  do  Conama  decorrem  de  autorização legal, ora categórica, ora implícita, cabendo citar, entre outros, o art. 8° da Lei  6.938/1981.  Especificamente,  compete ao Conselho "estabelecer normas,  critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade  do  meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais,  principalmente  os  hídricos"  (art.  8°,  VII,  da Lei 6.938/1981, grifo acrescentado).

De acordo com o STJ o  próprio  legislador  esclareceu  o  que  se deve entender por "recursos  ambientais",  definindo-os  como  

  • "a  atmosfera, as águas interiores,   superficiais  e  subterrâneas,  os  estuários,  o  mar territorial,  o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a  flora"  (art.  3°,  V). 


Para os ministros significa dizer que, nesse campo, a competência   do  Conama  é  ampla,  só  podendo  ser  afastada  por dispositivo    legal    expresso,    que   deve   ser   interpretado restritivamente,  diante  da  natureza  de lei-quadro ou nave-mãe do microssistema  que  caracteriza  a  Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

Natureza Jurídica das Resoluções do CONAMA para o STJ.
by Pixabay Creative Comonns
De outra forma, para a Corte, no  campo  ambiental,  para  que  Resoluções  e Portarias possam integrar o conceito de "legislação infraconstitucional federal", nos termos  da jurisprudência do STJ, necessário, como regra, no acórdão recorrido,   o   prequestionamento,   expresso   ou   implícito,  de dispositivo  de  lei  ordinária  ou  complementar,  ou  decreto,  de proteção  do meio ambiente ou, pelo menos, de tese jurídica que, uma vez abstraída, a ele se refira ou com ele se relacione.

Por fim, o acórdão conclui que na hipótese dos autos, contudo, o Tribunal a quo fundamentou sua conclusão, exclusivamente, na Resolução Conama 01/1986 e na Portaria 03/2004  dos  Ministérios  do Meio Ambiente e dos Transportes, o que não foi impugnado pelo autor por meio de Embargos de Declaração. Por isso,  não  pode  a  insurgência ser analisada, em Recurso Especial, pelo STJ, até porque, na sua petição recursal, o recorrente deixa de alegar violação pelo acórdão recorrido do art. 535 do CPC.  Assim, o Agravo Regimental não foi provido, por unanimidade.

Fonte:      STJ - AgRg no AREsp 168545-RS, REsp 958315-RS

Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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