sábado, 10 de junho de 2017

Ocupação Irregular Área Pública APA na Jurisprudência do STJ

Posted on junho 10, 2017
Ocupação Irregular Área Pública APA na Jurisprudência do STJ. No julgamento do AgRg no RMS 28220 / DF o Superior Tribunal de Justiça analisou ocupação de área de preservação ambiental de maneira irregular por ocupante que alegava ter boa-fé na posse.

Ocupação Irregular Área Pública APA na Jurisprudência do STJ.




Os  impetrantes  buscavam  o  reconhecimento  da  ilegalidade  no procedimento   de   desocupação   perpetrado   pelo   Secretário  de Administração  de  Parques  do  Distrito  Federal, objetivando que a autoridade  coatora  abstenha-se de praticar qualquer ato tendente a remover os moradores do Parque das Copaíbas.

Ocupação Irregular Área Pública APA na Jurisprudência do STJ.
Imagem ilustrativa - by RGS


De acordo com o acórdão nos termos da Lei Complementar Distrital 265/1999 e Lei Distrital 1.600/1997, não há como reconhecer a ilegalidade no ato do Estado de disciplinar  a  utilização  da  área e zelar para que sua destinação seja  preservada. É justamente por estar inserida na citada APA, que incumbe  ao Estado o gerenciamento da área, exercendo regularmente o direito  de  restringir  o  uso  e  gozo  da propriedade em favor do interesse da coletividade.

Segundo a decisão cumpre  ao  Estado,  nestas situações, empreender ações efetivas visando  não  só  a salvaguarda da diversidade biológica local, como também    a   regência   urbanística   das   áreas,   garantindo   a sustentabilidade  do  usufruto  dos  recursos  disponibilizados pela Natureza,  além  de  atender  ao  projeto  original  da Capital, que assegura a existência de áreas de lazer no Lago voltadas à população em geral do Distrito Federal.

O acórdão ressalta que vale  a própria impetrante reconhece que ocupa a área de  maneira  irregular  e  precária, uma vez que a Ação de Interdito Proibitório  já  reintegrou  a  TERACAP na posse da área em litígio, assim,  não  há como reconhecer a violação a direito líquido e certo como  sustentando  na  peça  inaugural  da  segurança. 

Considerando a jurisprudência e o firme entendimento da Corte a decisão afirma que a ocupação de área pública, feita de maneira  irregular,  não  gera os efeitos garantidos ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil, configurando-se mera detenção.

Por fim, concluiu-se que não  prospera  também  a alegação de aplicação da teoria do fato consumado,  em  razão  de  os  moradores  já  ocuparem  a  área, com tolerância do Estado por anos, uma vez que tratando-se de construção irregular  em  Área  de  Proteção  Ambiental-APA,  a situação não se consolida no tempo. Isso porque, a aceitação da teoria equivaleria a perpetuar o suposto direito de poluir, de degradar, indo de encontro ao  postulado do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à qualidade sadia de vida. 

Com este julgado, acima analisado, ressalta-se a preocupação com a preservação ambiental tem sido abordada nas cortes judiciais. Neste ponto é importante refletir sobre:

  • problemas ambientais causados pelo homem;
  • problemas da administração pública que dificultam a ocupação urbana ordenada; 
  • impactos ambientais no espaço urbano do Brasil; 
  • o lixo urbano e os impactos ambientais causados pela poluição; 
  • impactos ambientais causados pelo crescimento populacional; 
  • ocupação do espaço brasileiro e impactos ambientais; 
  • problemas ambientais causados pela urbanização; 

Leia Também:

Crime ambiental: Destruição de florestas e consunção para o STJ




Fonte: AgRg no RMS 28220 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0251026-4

Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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