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Ocupação Irregular Área Pública APA na Jurisprudência do STJ. No julgamento do AgRg no RMS 28220 / DF o Superior Tribunal de Justiça analisou ocupação de área de preservação ambiental de maneira irregular por ocupante que alegava ter boa-fé na posse.

Ocupação Irregular Área Pública APA na Jurisprudência do STJ.



Acompanhe o entendimento da Corte


1.   Os  impetrantes  buscam  o  reconhecimento  da  ilegalidade  no procedimento   de   desocupação   perpetrado   pelo   Secretário  de Administração  de  Parques  do  Distrito  Federal, objetivando que a autoridade  coatora  abstenha-se de praticar qualquer ato tendente a remover os moradores do Parque das Copaíbas.

Ocupação Irregular Área Pública APA na Jurisprudência do STJ.
by RGS


2. Nos termos da Lei Complementar Distrital 265/1999 e Lei Distrital 1.600/1997, não há como reconhecer a ilegalidade no ato do Estado de disciplinar  a  utilização  da  área e zelar para que sua destinação seja  preservada. É justamente por estar inserida na citada APA, que incumbe  ao Estado o gerenciamento da área, exercendo regularmente o direito  de  restringir  o  uso  e  gozo  da propriedade em favor do interesse da coletividade.

3.  Cumpre  ao  Estado,  nestas situações, empreender ações efetivas visando  não  só  a salvaguarda da diversidade biológica local, como também    a   regência   urbanística   das   áreas,   garantindo   a sustentabilidade  do  usufruto  dos  recursos  disponibilizados pela Natureza,  além  de  atender  ao  projeto  original  da Capital, que assegura a existência de áreas de lazer no Lago voltadas à população em geral do Distrito Federal.

4.  Vale  frisar que a própria impetrante reconhece que ocupa a área de  maneira  irregular  e  precária, uma vez que a Ação de Interdito Proibitório  já  reintegrou  a  TERACAP na posse da área em litígio, assim,  não  há como reconhecer a violação a direito líquido e certo como  sustentando  na  peça  inaugural  da  segurança. 

5. É firme o entendimento desta Corte de que a ocupação de área pública, feita de maneira  irregular,  não  gera os efeitos garantidos ao possuidor de boa-fé pelo Código Civil, configurando-se mera detenção.

6.  Não  prospera  também  a alegação de aplicação da teoria do fato consumado,  em  razão  de  os  moradores  já  ocuparem  a  área, com tolerância do Estado por anos, uma vez que tratando-se de construção irregular  em  Área  de  Proteção  Ambiental-APA,  a situação não se consolida no tempo. Isso porque, a aceitação da teoria equivaleria a perpetuar o suposto direito de poluir, de degradar, indo de encontro ao  postulado do meio ambiente equilibrado, bem de uso comum do povo essencial à qualidade sadia de vida.

7.   Agravo Regimental da AMCA e outros a que se nega provimento.


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Fonte: AgRg no RMS 28220 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0251026-4


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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