terça-feira, 6 de junho de 2017

9 cases de Princípio da Insignificância no direito ambiental.

Posted on junho 06, 2017
Princípio da Insignificância em resumo é aplicado pelo judiciário quando a lesão é insignificante e não há necessidade de aplicação de uma pena.  Nesta postagem vamos observar alguns cases de Princípio da Insignificância no Direito Ambiental: Jurisprudência. Princípio da Bagatela ou Insignificância em crime ambiental. 

Princípio da Insignificância no Direito Ambiental: Jurisprudência


  1. Princípio da insignificância e pesca no período de defeso.
  2. Pesca ilegal é crime de perigo não se aplica Princípio da Bagatela ou Insignificância.
  3. Princípio da insignificância e a pesca de 12 camarões
  4. Princípio da Insignificância na devolução do peixe vivo ao rio, para o STJ
  5. Aplicação do denominado princípio da insignificância  extração de areia do leito do Rio.
  6. Quantidade insignificante de peixes oriundos de pesca em reservatório de hidrelétrica não configura crime ambiental
  7. Absolvição sumária. Crime contra a fauna. Seis quilos de pescado.
  8. Princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais quando verificado a mínima ofensividade e ausência de reprovação social
  9. Princípio da Insignificância e o uso de tarrafa

1 - Princípio da insignificância e pesca no período de defeso Informativo 901 do STF.


O princípio da bagatela não se aplica ao crime previsto no art. 34, “caput” c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 (1).

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma denegou a ordem de “habeas corpus” em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância à realização de pesca em período de defeso com o uso de método não permitido, ante a alegada irrelevância do dano ambiental causado pela pesca de sete quilos de camarão.

A Turma afirmou que as circunstâncias da prática delituosa não afastam a configuração do tipo penal. Tais circunstâncias devem repercutir na fixação da pena. Ademais, a natureza do bem protegido — o meio ambiente — afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela.

(1) Lei 9.605/1998: “Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: (…) II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos”.

HC 122560/SC, rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 8.5.2018. (HC-122560)
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2 - Pesca ilegal é crime de perigo não se aplica Princípio da Bagatela ou Insignificância, Informativo 845 do STF.


Em notícia veiculada no informativo 845 do STF  foi divulgado um caso em que pescadores, acusados de pratica proibida, queriam afastar a tipicidade com base no Princípio da Insignificância ou Bagatela. Sobre crimes ambientais no STF leia também "O STF e a Dupla Imputação emcrime ambiental."

Os envolvidos  foram denunciados pela suposta prática do crime do art. 34 da Lei 9.605/1998 (pesca proibida).  A Segunda Turma, em julgamento conjunto, não concedeu “habeas corpus” e negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” em que se pretendia fosse reconhecida a atipicidade da conduta pela incidência do Princípio da Insignificância, também conhecido como Princípio da Bagatela.

Resumo dos fatos relativos a pesca legal

Segundo o informativo, em um dos processos, o oferecimento da denúncia decorre da razão de o acusado ter sido encontrado com 70 metros de rede de malha número 16 e iscas vivas, porém sem pescado algum. Saiba o que o diz STF sobre Danoambiental e nexo de causalidade.

Já em outro processo, o denunciado foi flagrado praticando atos de pesca amadora, com o uso de redes de emalhar ancoradas (fixas), em local interditado para a atividade durante o período de safra da tainha. Também não havia nenhum espécime em seu poder.
Definição de Pesca Ilegal


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Definição de pesca.

Para a turma, conforme o disposto no art. 36 da Lei 9.605/1998, a definição de pesca é a disposição legal.

Art. 36 - Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.


Pesca ilegal é crime de perigo.

Conforme noticia o informativo de acordo com o texto legal, a pesca não se restringe à captura do ser vivo, mas também abrange todo ato tendente a fazê-lo, por isso,  a Turma assentou tratar-se de crime de perigo, que se consuma com a mera possibilidade de dano ao bem jurídico. Assim, a captura por meio da pesca é mero exaurimento do delito, de modo que não se pode falar em crime de bagatela por não ter sido apreendido nenhum ser vivo. Os comportamentos dos denunciados apresentam elevado grau de reprovabilidade. Além disso, os crimes não se exauriram porque as autoridades intervieram antes que houvesse dano maior à fauna aquática. Confira também: Resumo daresponsabilidade nos crimes ambientais.

Fonte:
 informativo 845 do STF
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Informativo 845 do STF, disponível em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo845.htm   acessado em 16/11/2016

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3 - Princípio da insignificância pesca de 12 camarões


O Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu, em 2012, que indivíduo flagrado com 12 camarões não deve estar sujeito a pena aplicando, no caso, o Princípio da Insignificância.  Já abordamos aqui caso em que a Corte não aplicou a mesma regra.

Veja o texto na íntegra

A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para aplicar o princípio da insignificância em favor de condenado pelo delito descrito no art. 34, caput, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98

Art. 34: Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: ... Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: ... II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos”.

No caso, o paciente fora flagrado ao portar 12 camarões e rede de pesca fora das especificações da Portaria 84/2002 do IBAMA. Prevaleceu o voto do Min. Cezar Peluso, que reputou irrelevante a conduta em face do número de espécimes encontrados na posse do paciente.

Norma penal é subsidiária.

O Min. Gilmar Mendes acresceu ser evidente a desproporcionalidade da situação, porquanto se estaria diante de típico crime famélico. Asseverou que outros meios deveriam reprimir este tipo eventual de falta, pois não seria razoável a imposição de sanção penal à hipótese.

Divergência

Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, que denegava a ordem, tendo em conta a objetividade da lei de defesa do meio ambiente. Esclarecia que, apesar do valor do bem ser insignificante, o dispositivo visaria preservar a época de reprodução da espécie que poderia estar em extinção. Ressaltava que o paciente teria reiterado essa prática, embora não houvesse antecedente específico nesse sentido.

Fonte:
HC 112563/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 21.8.2012. (HC-112563)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. Informativo 676. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo676.htm>.  Acesso em: 22. Jan. 2017.


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4 - Princípio da Insignificância em Crime Ambiental, para STJ


Princípio da Insignificância em Crime Ambiental, para STJ. No julgamento do REsp 1409051 / SC o Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o  Princípio da Insignificância em crime ambiental no caso de devolução do peixe vivo ao rio caracterizando atipicidade da conduta devido a ausência de dano ao meio ambiente, confira a decisão!


1.  A devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao   meio   ambiente,  circunstância  registrada  no  "Relatório  de Fiscalização  firmado  pelo  ICMBio  [em  que]  foi  informado que a gravidade  do  dano  foi  leve,  além do crime não ter sido cometido atingindo espécies ameaçadas."
2.  Os  instrumentos  utilizados  - vara de molinete com carretilha, linhas   e   isopor  -,  são  de  uso  permitido  e  não  configuram profissionalismo,  mas  ao  contrário,  demonstram  o  amadorismo da conduta do denunciado. Precedente.
3.  Na  ausência  de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora  (art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998 - lei de crimes ambientais), verifica-se a atipicidade da conduta.
4.  Recurso  especial provido para reconhecer a atipicidade material da   conduta,  restabelecendo  a  decisão  primeva  de  rejeição  da denúncia.
Notas
Tema: Meio Ambiente.
Informações Adicionais
     "[...]  é  entendimento  desta  Corte  que somente haverá lesão ambiental  irrelevante  no  sentido  penal  quando  a  avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo  o  grau  da  lesividade  da  conduta  praticada contra o bem ambiental  tutelado,  isto  porque  não  deve-se  considerar  apenas questões  jurídicas  ou a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta".

Fonte:REsp 1409051 / SC
Grifos nossos

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5 - Aplicação do denominado princípio da insignificância  aos delitos ambientais

AgRg no AREsp 1051541 / ES
Ministro FELIX FISCHER (1109)
Ementa PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.   ATIPICIDADE  MATERIAL.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
I  -  Esta  Corte  tem entendimento pacificado no sentido  de  que  é  possível a aplicação do denominado princípio da insignificância  aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade  ao bem ambiental tutelado (AgRg no Resp n. 1558312/ES, de minha lavra, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016).
II  -  In  casu,  contudo,  é significativo o desvalor da conduta, a impossibilitar  o  reconhecimento da atipicidade material da ação ou sua irrelevância penal, tendo em vista ter o recorrente "com vontade livre  e consciente, extraído areia do leito do Rio Peixe, em Afonso Cláudio/ES,  ilegalmente,  com  utilização  de  draga com motor, sem qualquer  autorização do órgão competente" (fl. 218), a demonstrar a relevância do dano causado ao meio ambiente pela prática delitiva.
III - Esta Corte Superior já decidiu que "deve-se aferir com cautela o  grau  de  reprovabilidade, a relevância da periculosidade social, bem como a ofensividade da conduta, haja vista a fundamentalidade do direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente equilibrado, inerente às presentes e futura gerações (princípio da equidade intergeracional)"

(AgRg no REsp n. 1.558.576/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/3/2016).
Agravo regimental não provido.


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6 -  Quantidade insignificante de peixes oriundos de pesca em reservatório de hidrelétrica não configura crime ambiental


A 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, que rejeitou a denúncia contra dois pescadores pela pesca mediante a utilização de aparelhos não permitidos, ao fundamento de atipicidade material da conduta, aplicando à espécie o princípio da insignificância.

De acordo com a denúncia, os acusados, de forma livre e consciente, foram flagrados por policiais militares ambientais realizando pesca em local não permitido em uma ilha no reservatório da Usina Hidrelétrica de Maribondo, Rio Grande. Aduz, ainda, que foram encontrados na posse dos acusados petrechos (arbaletas) destinados à pesca subaquática.

Em suas razões, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso, vez que o ilícito penal imputado aos denunciados é de natureza formal, consumando-se pela simples prática da ação, independentemente de resultado naturalístico.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcio Sá Araújo, alegou que em casos de crimes ambientais a tese da insignificância deve ser aplicada com cautela. No entanto, a situação dos autos comporta tal excepcionalidade, já que os acusados foram flagrados com apenas dois peixes da espécie tilápia, “situação que sequer representa risco potencial ao equilíbrio ecológico, demonstrando pouca ofensividade e nenhuma periculosidade social da ação”.

O relator ressaltou que sequer é possível aferir o dano ambiental decorrente da conduta dos pescadores, pois além de não se tratarem de espécies ameaçadas de extinção, foram apreendidas apenas duas espécies de peixes em um total de dois quilogramas. Concluiu que, inexistem contra os denunciados antecedentes criminais, “bem como o próprio policial declarou que os acusados, embora os tenha abordados anteriormente, em nenhuma dessas ocasiões não haviam cometido nenhum delito ambiental”.


Fonte: Processo nº: 0002379-90.2017.4.01.3802/MG
Tribunal Regional Federal da 1ª Região


7 - Absolvição sumária. Crime contra a fauna. Seis quilos de pescado.


Princípio da insignificância. Aplica-se o princípio da insignificância, de maneira excepcional e cautelosa, aos crimes ambientais quando verificada mínima ofensividade e ausência de reprovabilidade social da conduta, como no caso de pesca de seis quilos de peixe que não importou em dano significativo à fauna, não havendo ofensa intolerável ao bem jurídico tutelado pelo art. 34 da Lei 9.605/1998. Precedente do TRF1.
Dessa forma, “Somente quando a conduta dotada de periculosidade (criadora ou incrementadora de riscos proibidos relevantes) alcança o núcleo de garantia e proteção da norma, que expressa um bem ou interesse jurídico, é que se pode falar em um fato punível penalmente relevante. Unânime.

Fonte: Ap0002979-48.2016.4.01.3802, rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves (convocado), em 15/05/2018.

8 -  Princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais quando verificado a mínima ofensividade e ausência de reprovação social


A Terceira Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba/MG, que absolveu sumariamente um réu da imputação da prática de crime contra a fauna.

Consta dos autos que foi apreendido em poder do acusado 6 quilos de peixe que foram pescados no lago da Usina Hidroelétrica de Marimbondo, em Capitólio, Minas Gerais, local este interditado pelo órgão competente.

Insatisfeita com a absolvição, o MPF recorreu ao Tribunal requerendo a condenação do apelante.

Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, destacou que “a conduta do recorrido, de apanhar 6 quilos de pescado, não implicou ofensa intolerável ao bem jurídico tutelado pelo art. 34 da Lei nº 9.605. Inexiste prova de que a pesca realizada pelo recorrido implicou dano significativo à fauna aquática”.

Conforme o magistrado explicou, o princípio da insignificância pode ser aplicado aos crimes ambientais, de modo excepcional e de maneira cautelosa, quando se verificar mínima ofensividade e ausência de reprovabilidade social da conduta.

O juiz federal salientou que o sistema jurídico há de considerar que a privação de liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos essenciais, “notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade”.

Segundo o relator, “o direito penal não deve se ocupar de condutos que produzam resultado cujo desvalor – por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes – não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social”.

Diante do exposto, o Colegiado negou provimento ao recurso do MPF, nos termos do voto do relator.


Fonte: Processo nº: 0002979-48.2016.4.01.3802/MG
Data de julgamento: 15/05/2018
Data de publicação: 25/05/2018
Assessoria de Imprensa TRF1

Homem pescando Princípio da Insignificância no Direito Ambiental: Jurisprudência
by Pixabay @Pexels


9 – Princípio da Insignificância e o uso de Tarrafa


AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, CRIME AMBIENTAL. PESCA PROIBIDA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PESCADOR PROFISSIONA. USO DE TARRAFA. HORÁRIO E LOCAL PROIBIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na esteira da doutrina e da jurisprudência desta Corte Superior, só é possível reconhecer a existência de lesão ambiental penalmente insignificante quando a avaliação dos índices de desvalor da ação e desvalor do resultado indicar um grau de lesividade ínfimo da conduta examinada.
2. Escorreito, pois, o acórdão do Tribunal de origem que rejeita a tese de absolvição, por aplicação do princípio da insignificância, de pescador profissional flagrado por agentes do IBAMA e da Polícia Federal praticando pesca, com a utilização de tarrafa, em horário e local proibidos (próximo ao meio-dia, na Barra do Rio Itapocu/SC), consoante prevê o art. 1º da Instrução Normativa do Ministério do Meio Ambiente n. 20/2005.
3. Agravo regimental não provido.

Fonte: AgRg no REsp 1639495/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018.



Leia também: A dimensão do dano ambiental no auto de infração



Autor: Ronaldo G. Silva

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