terça-feira, 6 de junho de 2017

Princípio da Insignificância no Direito Ambiental: Jurisprudência

Princípio da Insignificância no Direito Ambiental: Jurisprudência. Princípio da Bagatela ou Insignificância em crime ambiental. Confira três jurisprudências sobre a aplicação deste postulado no Supremo Tribunal Federal - STF e no Superior Tribunal de Justiça.

Princípio da Insignificância no Direito Ambiental: Jurisprudência

1 - Pesca ilegal é crime de perigo não se aplica Princípio da Bagatela ou Insignificância.


Em notícia veiculada no informativo 845 do STF  foi divulgado um caso em que pescadores, acusados de pratica proibida, queriam afastar a tipicidade com base no Princípio da Insignificância ou Bagatela. Sobre crimes ambientais no STF leia também "O STF e a Dupla Imputação em crime ambiental."

Os envolvidos  foram denunciados pela suposta prática do crime do art. 34 da Lei 9.605/1998 (pesca proibida).  A Segunda Turma, em julgamento conjunto, não concedeu “habeas corpus” e negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” em que se pretendia fosse reconhecida a atipicidade da conduta pela incidência do Princípio da Insignificância, também conhecido como Princípio da Bagatela.

Homem pescando Princípio da Insignificância no Direito Ambiental: Jurisprudência
by Pixabay @Pexels

Resumo dos fatos relativos a pesca legal


Segundo o informativo, em um dos processos, o oferecimento da denúncia decorre da razão de o acusado ter sido encontrado com 70 metros de rede de malha número 16 e iscas vivasporém sem pescado algumSaiba o que o diz STF sobre Dano ambiental e nexo de causalidade.

Já em outro processo, o denunciado foi flagrado praticando atos de pesca amadora, com o uso de redes de emalhar ancoradas (fixas), em local interditado para a atividade durante o período de safra da tainha. Também não havia nenhum espécime em seu poder.
Definição de Pesca Ilegal


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Definição de pesca.



Para a turma, conforme o disposto no art. 36 da Lei 9.605/1998, a definição de pesca é a disposição legal.

Art. 36 - Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

Pesca ilegal é crime de perigo.


Conforme noticia o informativo de acordo com o texto legal, a pesca não se restringe à captura do ser vivo, mas também abrange todo ato tendente a fazê-lo, por isso,  a Turma assentou tratar-se de crime de perigo, que se consuma com a mera possibilidade de dano ao bem jurídico. Assim, a captura por meio da pesca é mero exaurimento do delito, de modo que não se pode falar em crime de bagatela por não ter sido apreendido nenhum ser vivo. Os comportamentos dos denunciados apresentam elevado grau de reprovabilidade. Além disso, os crimes não se exauriram porque as autoridades intervieram antes que houvesse dano maior à fauna aquática. Confira também: Resumo da responsabilidade nos crimes ambientais.

Fonte:
 informativo 845 do STF
BRASIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Informativo 845 do STF, disponível em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo845.htm   acessado em 16/11/2016

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2 - Princípio da insignificância pesca de 12 camarões

O Supremo Tribunal Federal (STF) já entendeu, em 2012, que indivíduo flagrado com 12 camarões não deve estar sujeito a pena aplicando, no caso, o Princípio da Insignificância.  Já abordamos aqui caso em que a Corte não aplicou a mesma regra, confira em Pesca ilegal é crime de perigo e não é bagatela, diz STF.

Veja o texto na íntegra

A 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para aplicar o princípio da insignificância em favor de condenado pelo delito descrito no art. 34, caput, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98

Art. 34: Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: ... Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: ... II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos”.

No caso, o paciente fora flagrado ao portar 12 camarões e rede de pesca fora das especificações da Portaria 84/2002 do IBAMA. Prevaleceu o voto do Min. Cezar Peluso, que reputou irrelevante a conduta em face do número de espécimes encontrados na posse do paciente.

Norma penal é subsidiária.


O Min. Gilmar Mendes acresceu ser evidente a desproporcionalidade da situação, porquanto se estaria diante de típico crime famélico. Asseverou que outros meios deveriam reprimir este tipo eventual de falta, pois não seria razoável a imposição de sanção penal à hipótese.

Divergência


Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, que denegava a ordem, tendo em conta a objetividade da lei de defesa do meio ambiente. Esclarecia que, apesar do valor do bem ser insignificante, o dispositivo visaria preservar a época de reprodução da espécie que poderia estar em extinção. Ressaltava que o paciente teria reiterado essa prática, embora não houvesse antecedente específico nesse sentido.

Fonte:
HC 112563/SC, rel. orig. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o acórdão Min. Cezar Peluso, 21.8.2012. (HC-112563)

BRASIL. Supremo Tribunal Federal - STF. Informativo 676. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo676.htm>.  Acesso em: 22. Jan. 2017.

Leia também:  Conheça 3 três decisões do STF sobre direito ambiental.


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3 - Princípio da Insignificância em Crime Ambiental, para STJ


Princípio da Insignificância em Crime Ambiental, para STJ. No julgamento do REsp 1409051 / SC o Superior Tribunal de Justiça entendeu que se aplica o  Princípio da Insignificância em crime ambiental no caso de devolução do peixe vivo ao rio caracterizando atipicidade da conduta devido a ausência de dano ao meio ambiente, confira a decisão!

1.  A devolução do peixe vivo ao rio demonstra a mínima ofensividade ao   meio   ambiente,  circunstância  registrada  no  "Relatório  de Fiscalização  firmado  pelo  ICMBio  [em  que]  foi  informado que a gravidade  do  dano  foi  leve,  além do crime não ter sido cometido atingindo espécies ameaçadas."
2.  Os  instrumentos  utilizados  - vara de molinete com carretilha, linhas   e   isopor  -,  são  de  uso  permitido  e  não  configuram profissionalismo,  mas  ao  contrário,  demonstram  o  amadorismo da conduta do denunciado. Precedente.
3.  Na  ausência  de lesividade ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora  (art. 34, caput, da Lei n. 9.605/1998 - lei de crimes ambientais), verifica-se a atipicidade da conduta.
4.  Recurso  especial provido para reconhecer a atipicidade material da   conduta,  restabelecendo  a  decisão  primeva  de  rejeição  da denúncia.

Notas

Tema: Meio Ambiente.

Informações Adicionais
     "[...]  é  entendimento  desta  Corte  que somente haverá lesão ambiental  irrelevante  no  sentido  penal  quando  a  avaliação dos índices de desvalor da ação e de desvalor do resultado indicar que é ínfimo  o  grau  da  lesividade  da  conduta  praticada contra o bem ambiental  tutelado,  isto  porque  não  deve-se  considerar  apenas questões  jurídicas  ou a dimensão econômica da conduta, mas deve-se levar em conta o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta".

Fonte:REsp 1409051 / SC 

Grifos nossos

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4 - Aplicação do denominado princípio da insignificância  aos delitos ambientais


AgRg no AREsp 1051541 / ES
Ministro FELIX FISCHER (1109)

Ementa
PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.   ATIPICIDADE  MATERIAL.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

I  -  Esta  Corte  tem entendimento pacificado no sentido  de  que  é  possível a aplicação do denominado princípio da insignificância  aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade  ao bem ambiental tutelado (AgRg no Resp n. 1558312/ES, de minha lavra, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016).
II  -  In  casu,  contudo,  é significativo o desvalor da conduta, a impossibilitar  o  reconhecimento da atipicidade material da ação ou sua irrelevância penal, tendo em vista ter o recorrente "com vontade
livre  e consciente, extraído areia do leito do Rio Peixe, em Afonso Cláudio/ES,  ilegalmente,  com  utilização  de  draga com motor, sem qualquer  autorização do órgão competente" (fl. 218), a demonstrar a relevância do dano causado ao meio ambiente pela prática delitiva.
III - Esta Corte Superior já decidiu que "deve-se aferir com cautela o  grau  de  reprovabilidade, a relevância da periculosidade social, bem como a ofensividade da conduta, haja vista a fundamentalidade do direito  ao  meio  ambiente  ecologicamente equilibrado, inerente às presentes e futura gerações (princípio da equidade intergeracional)"

(AgRg no REsp n. 1.558.576/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 17/3/2016).
Agravo regimental não provido.





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5 -  Quantidade insignificante de peixes oriundos de pesca em reservatório de hidrelétrica não configura crime ambiental


A 3ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a decisão do Juízo da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberaba, que rejeitou a denúncia contra dois pescadores pela pesca mediante a utilização de aparelhos não permitidos, ao fundamento de atipicidade material da conduta, aplicando à espécie o princípio da insignificância.

De acordo com a denúncia, os acusados, de forma livre e consciente, foram flagrados por policiais militares ambientais realizando pesca em local não permitido em uma ilha no reservatório da Usina Hidrelétrica de Maribondo, Rio Grande. Aduz, ainda, que foram encontrados na posse dos acusados petrechos (arbaletas) destinados à pesca subaquática.

Em suas razões, o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do princípio da insignificância ao caso, vez que o ilícito penal imputado aos denunciados é de natureza formal, consumando-se pela simples prática da ação, independentemente de resultado naturalístico.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Marcio Sá Araújo, alegou que em casos de crimes ambientais a tese da insignificância deve ser aplicada com cautela. No entanto, a situação dos autos comporta tal excepcionalidade, já que os acusados foram flagrados com apenas dois peixes da espécie tilápia, “situação que sequer representa risco potencial ao equilíbrio ecológico, demonstrando pouca ofensividade e nenhuma periculosidade social da ação”.

O relator ressaltou que sequer é possível aferir o dano ambiental decorrente da conduta dos pescadores, pois além de não se tratarem de espécies ameaçadas de extinção, foram apreendidas apenas duas espécies de peixes em um total de dois quilogramas. Concluiu que, inexistem contra os denunciados antecedentes criminais, “bem como o próprio policial declarou que os acusados, embora os tenha abordados anteriormente, em nenhuma dessas ocasiões não haviam cometido nenhum delito ambiental”.

Processo nº: 0002379-90.2017.4.01.3802/MG
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Leia também: A dimensão do dano ambiental no auto de infração


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