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Projeto de lei quer proibição de sacrificar cães e gatos em canis públicos e dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e dá outras providências

 Projeto de lei quer proibição de sacrificar cães e gatos em canis públicos






A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (31) o projeto (PLC 17/2017) que proíbe a eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis e estabelecimentos similares. A proposta segue para a análise do Plenário do Senado.

Pelo texto, fruto de relatório, fica expressamente proibida na lei a eliminação desses animais, salvo as disposições específicas que tratam sobre a eutanásia.

Nestes casos, a eutanásia só poderá ser praticada em casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que possam colocar em risco a saúde humana e a de outros animais. Sacrificar os animais só será permitido a partir de um laudo do responsável técnico pelos órgãos de controle ou dos canis, precedido, se for o caso, de exame laboratorial.

E ressalvados os casos de doença infectocontagiosa incurável, que caracterize risco à saúde pública, os animais poderão ser resgatados por entidades de proteção animal. Nos casos de animais recomendados para a eutanásia, estas entidades deverão ter o acesso irrestrito a toda a documentação que comprove a legalidade dos procedimentos.
proibição de sacrificar cães e gatos em canis públicos
by RGS - Gato


A proposta ainda remete à lei de crimes ambientais (lei 9.605/1998) os estabelecimentos que a descumprirem. Em caso de aprovação pelo Congresso Nacional e posterior sanção presidencial, a lei decorrente do projeto aprovado nesta quarta-feira pela CAS deverá entrar em vigor 120 após sua publicação pelo Diário Oficial da União.

— Nosso objetivo é o bem-estar dos animais e também a proteção à saúde das pessoas. Os estados precisam adotar um controle mais refinado de cães e gatos sem donos, estruturando seus serviços de saúde, vigilância sanitária e controle de zoonoses, adotando assim práticas menos brutais do que simplesmente matá-los — afirmou o relator durante a votação da proposta.



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Fonte Agência Senado (Adaptado)




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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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