Questão comentada sobre a Lei 6.437/77 - Infrações sanitárias federal para cargo de Analista Administrativo - Área 3 - Reaplicada - Ano:
2013 Órgão:
ANVISA Instituição:
CETRO - Nível:
Superior
Questão comentada - Anvisa - Lei 6.437/77
65.
Referente à Lei nº 6.437/1977, que configura infrações à legislação
sanitária federal, estabelece as sanções respectivas,
e dá outras providências, assinale a
alternativa
correta.
(A)
É vedado cumular as penalidades de advertência, multa,
apreensão ou interdição de produto como forma
de punição por infrações sanitárias.
(B)
Há prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
quando as infrações sanitárias forem punidas,
alternativa ou cumulativamente, com as penalidades
de interdição parcial ou total do estabelecimento,
cancelamento de registro de produto,
entre outras dispostas na referida lei.
(C)
A pena de multa, para infrações graves, prevista na referida
lei será aplicada em dobro em caso de atraso
em seu pagamento, sendo que, havendo reincidência,
ocorrerá o cancelamento do alvará de licenciamento
do estabelecimento.
(D)
A intervenção no estabelecimento que receba recursos
públicos de qualquer esfera será decretada pelo
Ministro da Saúde, que designará interventor, que
ficará investido de poderes de gestão, afastados os
sócios, gerentes ou diretores que, contratual ou estatutariamente,
são detentores de tais poderes, não
podendo exceder a 180 dias, renováveis por igual
período.
(E)
Da decretação de intervenção, caberá pedido de revisão,
com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro da
Saúde, que deverá apreciá-lo no prazo de 5 dias.
Acompanhe a correção no vídeo abaixo.
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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC
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