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 Descarte Final de Animais Mortos, pela indústria á aprovada na Câmara.



O relator, Alceu Moreira,fez mudanças no texto o autor observa que não existe lei para regular o descarte de carcaças de animais mortos dentro ou fora dos estabelecimentos de criação e que os métodos hoje utilizados (enterramento, queima a céu aberto, compostagem ou incineração) apresentam riscos ambientais e para a saúde dos trabalhadores e produtores envolvidos.

Carcaça- Descarte Final de Animais Mortos
by Pixabay @KelliKimalle
Pelo texto, os resíduos de animais oriundos de estabelecimentos rurais autorizados poderão ser recolhidos e processados em indústrias não alimentícias gerando proteínas sólidas, gordura fundida e água. Esses produtos poderão ser utilizados como ingredientes para ração de animais, adubos, biodiesel, produtos de higiene e limpeza, bem como para outros insumos da indústria química.  Relator da matéria, foi favorável ao texto, mas ponderou que o assunto envolve questionamentos sobre o impacto na segurança alimentar, sanidade animal e no comércio internacional de produtos pecuários.

O deputado retirou a possibilidade do uso de carcaça para produção de ração e apresentou uma versão mais geral das regras de manuseio dos resíduos de animais mortos, que podem ser especificadas pelo Executivo.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 5851/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que define regras para descarte e o aproveitamento de carcaças de animais para fins não comestíveis.

Como a proposta foi analisada de forma conclusiva, já está aprovada pela Câmara e deve seguir para revisão do Senado.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Fonte: 'Agência Câmara Notícias' Adaptado


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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