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Crime do art. 15 da Lei 7.802/89 foi revogado pela Lei n. 9.605/1998?

Crime do art. 15 da Lei n. 7.802/89 não foi revogado pela Lei n. 9.605/1998, segundo STJ

Crime do art. 15 da Lei n. 7.802/89 não foi revogado pela Lei n. 9.605/1998, segundo STJ

O Superior Tribunal de Justiça analisou a ação em que se discutia a venda de agrotóxico em desacordo com a norma regulamentar do art. 15 da Lei 7802/89.

Para os Ministros o crime tipificado no art. 15 da Lei n. 7.802/1989 não foi revogado pelo advento da Lei n. 9.605/1998; pois o referido dispositivo, além de ostentar o caráter de norma especial com relação às disposições da Lei n. 9.605/1998, foi objeto de modificação expressa advinda da Lei n. 9.974/2000 - subsequente àquela tida como revogadora - que modificou a redação do tipo penal para incluir como criminosa a conduta daquele que dá destinação a embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas em leis e nos seus regulamentos, circunstância que firma a vigência do tipo em comento.

A defesesa arguiu a tese da atipicidade de que o produto não é agrotóxico além da alegada revogação do tipo penal pela Lei 9.605/98.

Segundo a Corte a tese de atipicidade, calcada no argumento de que o produto apreendido não é agrotóxico, é inadmissível, pois demanda o reexame de elementos fático-probatórios, além da análise do conteúdo de ato normativo infralegal.

Concluiu o Tribunal que no que se refere à suposta violação do art. 158 do Código de Processo Penal, não há dúvida de que o reclamo é manifestamente inadmissível, pois não infirmou todos os fundamentos do acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 283/STJ.

4. Agravo regimental improvido.

Fonte: AgRg nos EDcl no AREsp 1111588/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 22/09/2017.


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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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