Dicas sobre Agrotóxicos na Lei 7.809/89

Tipos de agrotóxicos com registros proibidos: 


De acordo com o § 6º do Art. 2º da Lei 7.809/89 fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

  • a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;
  • b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;
  • c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;
  • d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;
  • e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;
  • f) cujas características causem danos ao meio ambiente.

O consumo de agrotóxicos no Brasil tem sido motivo de preocupação em diversos setores, considerando o ranking mundial de consumo dos mais variados tipos de agrotóxicos, por isso é importante analisar as vantagens e desvantagens da utilização destes produtos. Na legislação brasileira alguns tipos de agrotóxicos são proibidos no Brasil.

Segundo a Lei 7.802/89 os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, conforme as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. A lei regulamento o uso de diversos tipos de agrotoxicos no Brasil. Trata-se de um diploma jurídico de grande significado e importância.

Galão descartado - tipos de agrotóxicos proibidos no Brasil
by Pixabay

Para Francisco J R Paumgartten, pesquisador da FIOCRUZ, em informa que o Brasil, líder mundial do consumo de agro-químicos e adota uma singular abordagem para registro de agrotóxicos que é baseada em critérios de exclusão quanto à periculosidade na Lei de Agrotóxicos promulgada em 1989 diferentemente dos critérios de exclusão baseados na periculosidade que a União Européia usa em relação aos tipos de agrotóxicos, a regulamentação brasileira não faz exceção das exposições insignificantes. 


2. Responsabilidade pelos Danos Causados por Agrotóxicos


A Lei 7.802/89 dispõe sobre matérias relacionadas a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. Dentre as matérias reguladas temos a responsabilização pelos danos causados. Sobre o tema leia também: Como devem seras embalagens de agrotóxicos na lei 7.802/89.

Responsabilidade pelos Danos Causados por Agrotóxicos.


Conheça os responsáveis pelos danos causados por agrotóxicos.

Segundo o Art. 14 da lei 7.802/89 as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, a comercialização, utilização, transporte (vide Transporte ilícito ou Importação ilegal de agrotóxico? e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:


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  1. Ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;

  1. Ao usuário ou prestador de serviço, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitários ambientais;

  1. Ao comerciante, quando efetuar venda sem respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e orgãos registrantes e sanitários ambientais;

  1. Ao registrante que, por dolo ou culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas;

  1. Ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, folheto e da propaganda ou não der destinação as embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;

  1. Ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos.

3. Embalagens de Agrotóxicos na Lei 7.802/89

Embalagens de Agrotóxicos na Lei 7.802/89. Uma série de questões envolvem o tema das embalagens de agrotóxicos como: logística reversa de embalagens vazias de agrotóxicos, descarte de embalagens na legislação, tipos, reciclagem, central de recebimento, armazenamento, devolução, recolhimento e etc.

No presente texto, trataremos das embalagens dos agrotóxicos somente no aspecto da Lei 7.802/89, abordando:
  • ·         material da embalagem;
  • ·         rótulos;
  • ·         informações;
  • ·         folheto complementar.

3.1 - Como as embalagens de agrotóxicos devem ser projetadas?

A Lei 7.802/89 dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos. Segundo a lei dos agrotóxicos, as embalagens  devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer:


  • ·         vazamento;
  • ·         evaporação;
  • ·         perda;
  • ·         alteração de seu conteúdo.

Esses aspectos são importantes para aqueles que atuam no agronegócio, sobretudo, na agricultura familiar. É necessário estar atento ao material das embalagens.

Agrotóxicos
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3.2 - Material da embalagem com agrotóxicos.



A lei de agrotóxicos determinou que, nas embalagens, os materiais devem ser capazes de evitar ataques ao conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas.

Resistência da embalagem:

Também, devem ser:


  • ·         suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação,
  • ·         providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez
  • ·         proibido o fracionamento ou a reembalagem, menos se for realizados nos estabelecimentos próprios.


3.3 - Rótulos das embalagens de agrotóxicos.


Para serem vendidos ou expostos à venda em todo território nacional, os comerciantes ficam obrigados a exibirem:


  • 1.    Rótulos próprios, redigidos em português, com o nome do produto.
  • 2.    O nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes;
  • 3.    A quantidade de agrotóxicos, que a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso, na embalagem deve ser registrados o nome e o endereço do fabricante e do importador, os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador;
  • 4.    O número do lote ou da partida, bem como, um resumo com os principais usos do produto;
  • 5.    A classificação toxicológica do produto; instruções para utilização, a data de fabricação e de vencimento;



3.4 - Informações sobre perigos potenciais dos agrotóxicos.


Devem, também, apresentar  informações sobre o modo de utilização, que são a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter, além de explicar a época em que a aplicação deve ser feita o número de aplicações e o espaçamento entre elas. No que diz respeito ao uso é preciso ser definida as doses e os limites de sua utilização e informações sobre os equipamentos a serem utilizados e sobre o destino final das embalagens.

Perigos potenciais:


Informar os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente.  Importante tomar Precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente;

3.5 - Sinalização nas embalagens de agrotóxicos


É importante a presença de símbolos de perigo e frases de advertência padronizadas, de acordo com a classificação toxicológica do produto.

3.6 - Instruções para caso de acidentes:


Na embalagem deve existir  instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos; recomendação para que o usuário leia o rótulo. 
Vedações: O que as embalagens de agrotóxicos não podem conter?

a) afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso;
b) comparações falsas ou equívocas com outros produtos;
c) indicações que contradigam as informações obrigatórias;
d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como "seguro", "não venenoso", "não tóxico"; com ou sem uma frase complementar, como: "quando utilizado segundo as instruções";
e) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo.

3.7 - Folheto complementar:



Incluir no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo, antes da utilização do produto. Em qualquer hipótese, os símbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e instruções de primeiros socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou importador devem constar tanto do rótulo como do folheto.


Fonte: Lei 7.802/89


3.8 - Regulamentação de Armazenamento de Agrotóxicos Tramita no Congresso


Agência Senado Notícias (adaptado)


Projeto de Lei que tramita no Senado Federal dispõe que a localização dos depósitos de agrotóxicos estará sujeita a licenciamento ambiental e observará o plano diretor do município, legislação de parcelamento do solo ou estatuto das cidades, vedada a instalação em Áreas de Preservação Permanente; Unidades de Conservação, suas zonas de amortecimento e/ou corredores ecológicos; e outras.

3.9 - Locais para armazenamento de agrotóxicos deverão ser regulamentados


PLC10/2016 (Íntegra e autoria)

Uma proposta para regulamentar a localização de estabelecimentos comerciais que armazenam agrotóxicos tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

3.10 O texto (PLC 10/2016) proíbe a instalação desses estabelecimentos em:


  • ·         Áreas de Preservação Permanente (APA);
  • ·         Unidades de conservação, suas zonas de amortecimento e corredores ecológicos;
  • ·         Áreas com lençol freático aflorante ou com solos alagadiços;
  • ·         Áreas geológicas que não oferecem segurança para a construção de obras civis.
Será permitida a instalação dos depósitos de distribuidores e revendedores de agrotóxicos em zonas rurais, urbanas mistas, comerciais ou industriais, em consonância com o plano diretor do município e demais leis municipais de parcelamento do solo urbano.

Uma emenda substitutiva altera artigo do projeto original para evitar erro de juridicidade ao entrar em conflito com a Lei dos Agrotóxicos, que determina obediência aos padrões de segurança exigidos para as embalagens dos produtos.

O senador destaca ainda que a Lei de Crimes Ambientais já estabelece penas, em seu artigo 54, a quem “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”.

As penas são reclusão de um a quatro anos e multa. Se o crime for culposo, detenção de seis meses a um ano e multa. Se a prática tornar a área imprópria para uso ou ocupação humana a pena é de reclusão de um a cinco anos.

O relatório esclarece também que a Política Nacional de Resíduos Sólidos já diz que incorre nas mesmas penas quem abandona os produtos ou substâncias agrotóxicas ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de segurança;  manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

A matéria já foi aprovada na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e aguarda relator na Comissão de Meio Ambiente.




Fonte:
BRASIL - Lei 7.802/89 – Lei dos agrotóxicos – Disponível em < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7802.htm > acessado em 15/01/2017
BRASIL. Lei dos Agrotóxicos - Lei 7.802/89  Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7802.htm> Acessado em 26/12/2017
Paumgartten, Francisco J R Critérios de exclusão baseados em perigo adotados no Brasil para registro de pesticidas: Uma avaliação crítica FIOCRUZ, ENSP, Rio de Janeiro, RJ, Brasil Disponível em < https://visaemdebate.incqs.fiocruz.br/index.php/visaemdebate/article/view/43> Acessado em 26/12/2017



Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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