domingo, 4 de junho de 2017

Legalidade da cobrança de Tarifa de Esgoto em decisão do STJ

Posted on junho 04, 2017
A  legislação  que  rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa  de  esgoto  mesmo  ausente  o  tratamento final dos dejetos foi o que entendeu Superior Tribunal de Justiça  no julgamento do RECURSO REPETITIVO em REsp 1339313/RJ da relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES  entendeu que 

Legalidade da cobrança de Tarifa de Esgoto em decisão do STJ.


Segundo a Corte considerando o disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de  esgoto  quando  a  concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento   dos   dejetos,  ainda  que  não  promova  o  respectivo tratamento sanitário antes do deságue. (grifo nosso)

Para os ministros tal  cobrança  não  é  afastada pelo fato de serem utilizadas as galerias  de águas pluviais para a prestação do serviço, uma vez que a  concessionária  não  só  realiza  a manutenção e desobstrução das ligações  de  esgoto  que  são  conectadas  no  sistema  público  de esgotamento, como também trata o lodo nele gerado.

Segundo o texto do acórdão o  tratamento  final  de  efluentes  é  uma  etapa  posterior  e complementar,   de   natureza   sócio-ambiental,   travada  entre  a concessionária e o Poder Público.

O julgado demonstra que a  legislação  que  rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa  de  esgoto  mesmo  ausente  o  tratamento final dos dejetos, principalmente  porque  não  estabelece  que  o  serviço  público de esgotamento  sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas,  tampouco  proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma   só   ou   de  algumas  dessas  atividades.  Precedentes:  Resp 1.330.195/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 04.02.2013; REsp  1.313.680/RJ,  Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, Dje 29.06.2012;  e  REsp  431121/SP,  Rel.  Min.  José Delgado, Primeira Turma, DJ 07/10/2002.

Por fim, concluem os nobres julgadores que diante do reconhecimento da legalidade da cobrança, não há o que se  falar  em  devolução  de  valores pagos indevidamente, restando, portanto,  prejudicada  a  questão  atinente  ao prazo prescricional aplicável  as  ações  de  repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, o Recurso  especial  foi provido,  para  reconhecer  a  legalidade  da cobrança  da  tarifa de esgotamento sanitário. Processo submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.




Jurisprudência STJ Tarifa de Esgoto.
by Pixabay

 Voto vencido

Para o Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, que restou vencido no julgamento, a concessionária  de serviço público de esgotamento sanitário não pode  cobrar  do  consumidor tarifa cheia pela prestação do serviço, mas  apenas  tarifa parcial, quando não há a prestação do serviço em sua  totalidade,  mas  somente de algumas etapas desse serviço. Isso porque   não   se  trata  de  taxa,  mas  de  preço,  e  o  preço  é contraprestacional  e proporcional ao dispêndio do prestador, não se podendo  compelir  o  usuário a pagar por um serviço que não lhe foi prestado  nem  posto  à  disposição.  Assim, ilegítima a cobrança da tarifa  cheia  nesses casos em que os usuários não recebem o serviço  por  completo,  não  podendo  eles  ser  compelidos  a  financiar  a
expansão,  a  manutenção  e  o  aprimoramento tecnológico da empresa prestadora  do serviço, o que deve ser suprido com recursos próprios da empresa ou subsidiados pelo tesouro do Poder Público concedente.


Fonte:
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. Jurisprudência do STJ. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/doc.jsp?livre=AMBIENTAL&repetitivos=REPETITIVOS&b=ACOR&p=true&l=10&i=3> acessado em 04 de Jun. 2017



Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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