domingo, 11 de junho de 2017

3 aspectos do Zoneamento Ambiental no Direito Ambiental.

Posted on junho 11, 2017
Zoneamento Ambiental e o Direito Ambiental. No ordenamento jurídico brasileiro a legislação ambiental regulamenta o zoneamento ambiental apresentando o conceito legal, a relação com a Política Nacional do Meio Ambiente e as formas de regulamentação do Zoneamento Ambiental  - Zoneamento Econômico-Ecológico (ZEE). Desta forma, considerando o direito ambiental pátrio apresentamos três aspectos do zoneamento ambiental no direito tipificado:

  1. Conceito legal de Zoneamento Ambiental
  2. Zoneamento Ambiental como instrumento da PNMA
  3. Regulamentação infralegal do Zoneamento Ambiental

Zoneamento Ambiental  e o Direito Ambiental


1 - Conceito Legal de zoneamento ambiental na Lei 9.985/00: 


A  Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, Lei 9.985/00 define em seu Art. 2º, Inciso XVI que zoneamento é definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz. A norma de direito ambiental formaliza o conceito legal de zoneamento ambiental:
  • Art. 2º, Inciso XVI - zoneamento: definição de setores ou zonas em uma unidade de conservação com objetivos de manejo e normas específicos, com o propósito de proporcionar os meios e as condições para que todos os objetivos da unidade possam ser alcançados de forma harmônica e eficaz;


2 - Zoneamento ambiental como Instrumento PNMA


Uma das principais normas do direito ambiental é a Lei 6.938/81, PNMA. Esta lei em seu Art 9º relaciona quais são os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e no inciso II incluiu o zoneamento ambiental;
  • Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: II - o zoneamento ambiental; 
Zoneamento Ambiental e o Direito Ambiental
by Pixabay


3. Regulamentação infralegal do zoneamento ambiental


O  Decreto Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002, regulamenta o art. 9o, inciso II, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, e dá outras providências, definindo em seu art. 1º que o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá aos critérios mínimos estabelecidos neste Decreto.

No direito ambiental brasileiro também há normas estaduais e municipais que possuem competência para regulamentação do Zoneamento em seus respectivos territórios.

Fontes:
Lei 6.938/81
Decreto Nº 4.297, DE 10 DE JULHO DE 2002



Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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