segunda-feira, 31 de julho de 2017

Desapropriação em Unidades de Conservação para o STF

Posted on julho 31, 2017
Desapropriação em Unidades de Conservação para o STF. As Unidades de Conservação foram instituídas pela Lei 9.985/00 que criou o Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC. No Julgamento de Agravo no MS 27558 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu que é cabível a declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade em caso de criação de Unidades de Conservação.

Para STF cabe desapropriação para criação de Unidades de Conservação.


Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade

Ementa: Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade. Criação da floresta nacional do Iquiri. Imposição de multa. 


1. Writ que impugna a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de propriedades do agravante. Alegação de que suas propriedades não se enquadrariam no conceito de utilidade pública dos arts. 5º, k, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 

2. A criação de uma unidade de conservação, com a declaração de utilidade pública dos respectivos bens, é precedida de procedimento complexo, formado por estudos técnicos, consultas públicas e análise de diversos fatores de interesse público. 

3. Documentos juntados aos autos que não são suficientes para decidir a questão em favor do agravante, porquanto seria necessária a produção de provas que controvertesse a manifestação técnica das autoridades competentes. Inviável dilação probatória na via eleita. 

4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Decisão


O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.02.2017.




Leia também: Loteamento ilegal em Unidade de Conservação é Crime para STF.


Serra dos òrgãos - Desapropriação em Unidades de Conservação para o STF
by RGS - Serra dos Órgãos


Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(MS, DILAÇÃO PROBATÓRIA, REEXAME, FATO, PROVA)
MS 22151 (TP), MS 23490 (TP), MS 33414 AgR (1ªT).
- Veja art. 4º do Decreto de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a criação da Floresta Nacional do Iquiri, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Número de páginas: 22.
Análise: 26/04/2017, JSF.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 27559 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
          JULG-24-02-2017  UF-DF  TURMA-TP  MIN-ROBERTO BARROSO N.PÁG-015






terça-feira, 25 de julho de 2017

Instrumentos da Política Nacional da Mudança do Clima da Lei 12.187/09.

Posted on julho 25, 2017
Instrumentos da Política Nacional da Mudança do Clima da Lei 12.187/09que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos. O Art. 6º definiu quais são os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

18 Instrumentos da Política Nacional da Mudança do Clima da lei 12187/09.


I - o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

II - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

III - os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas;

IV - a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes;

V - as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

VIII - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;



IX - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;

XIV - as medidas de divulgação, educação e conscientização;

XV - o monitoramento climático nacional;

XVI - os indicadores de sustentabilidade;

XVII - o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

XVIII - a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.


Instrumentos da Política Nacional da Mudança do Clima Lei 12.187/09
by Pixabay jplenio


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segunda-feira, 24 de julho de 2017

16 Atividades modificadoras do meio ambiente. Res. CONAMA 001/86

Posted on julho 24, 2017
As Atividades modificadoras do meio ambiente são aquelas relacionadas no art. 2º da Resesolução CONAMA 001/86. Esta resolução estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

16 Atividades modificadoras do meio ambiente da Resolução CONAMA 001/86


De acordo com o Art 2º da Resolução dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, confira também os pontos obrigatórios do RIMA.

16 Atividades modificadoras do meio ambiente. Res. CONAMA 001/86
by RGS Obras


Relação das atividades previstas na resolução


  • I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
  • II - Ferrovias;
  • III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
  • IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66;
  • V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
  • VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
  • VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;
  • VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
  • IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;
  • X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
  • Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW;
  • XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);
  • XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;
  • XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;
  • XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;
  • XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia.

Fundamentação legal do EIA/RIMA

Para analisarmos a fundamentação legal da resolução que relaciona as atividades modificadoras do meio ambiente devemos, primeiramente, saber que a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 225 § 1º definiu que para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente equilibrado o Poder Público deverá observar algumas incumbências. No inciso IV do referido parágrafo o constituinte determinou que incumbe ao Poder Público "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade

A Lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências e, o Art. 8º  desta lei definiu a competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, dentre outras, o inciso II tratou do impacto ambiental:


  • II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (grifo nosso)

Assim, ao relacionar as atividades modificadoras do meio ambiente que dependem de EIA/RIMA a resolução do CONAMA atende os anseios do constituinte e complementa a lei da Política Nacional do Meio Ambiente recepcionada pela Constituição de 1988.


Fonte: 
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986. Publicado no D. O . U de 17 /2/86.


Questões Comentadas da Lei 9.795/99 - Educação Ambiental.

Posted on julho 24, 2017
Questões comentadas da Lei 9.795/99 - Educação Ambiental. Questão Comentada sobre a Política Nacional da Educação Ambiental Lei 9795/99 para concursos com legislação ambiental ou direito ambiental no conteúdo programático. Elaboradas pelas bancas UPENET e IBEG. Confira as questões e acompanhe as correções.

Questões comentadas da Lei 9.795/99 - Educação Ambiental 


Questões comentadas da Lei 9.795/99 - Educação Ambiental


Correção de questão da Lei de Educação Ambiental


1. (Porto Belo/UDESC/2012 Agente Ambiental) Segundo a Política Nacional de Educação Ambiental: Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
São princípios básicos da Política Nacional de Educação Ambiental no Brasil, exceto:
  • A. ( ) promover a desarticulação das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.
  • B. ( ) conceber o ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.
  • C. ( ) promover o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
  • D. ( ) promover a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.
  • E. ( ) garantir a continuidade e a permanência do processo educativo. 

Acompanhe a correção no Vídeo Abaixo





2. A Lei nº 9795, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre a Educação Ambiental no Brasil e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. A respeito da citada Lei, assinale a alternativa correta.
  • A. ( ) Cabe apenas aos municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
  • B. ( ) É um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo em caráter formal.
  • C. ( ) Deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino de escolas públicas e privadas.
  • D. ( ) Entende-se por Educação Ambiental formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
  • E. ( ) Faz parte dos objetivos fundamentais da Educação Ambiental: o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.
Confira a correção das duas questões no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube





Link do Vídeo: https://youtu.be/ayh7fzS5DOk


3. Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a política nacional de educação ambiental, julgue os itens subsequentes.
  • 58 A educação ambiental não formal consiste nas ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
  • 59 É de responsabilidade exclusiva das instituições educacionais públicas a execução da política nacional de educação ambiental em todos os níveis, podendo ser delegadas algumas competências, quando for necessário.
  • (...)
  • 62 São considerados princípios básicos da educação ambiental o enfoque humanista, o holístico, o democrático e o participativo.
  • 63 A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo do ensino fundamental.

Acompanhe a correção no vídeo abaixo










Correção de questão da Lei de Educação Ambiental


4. (DuquedeCaxias.AnalistaAmbiental/IBEG) A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, de acordo com a Lei 9795/1999. Sobre a referida legislação julgue os itens.

I - Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental é obrigatório a criação de disciplina específica.
II - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
III - A garantia de continuidade e permanência do processo educativo é um dos objetivos fundamentais da educação ambiental.
IV - O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade, é um dos princípios básicos da educação ambiental.
V - Compete aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação

Estão corretas as seguintes afirmativas:
  • (a) I, II e III
  • (b) II, IV e V
  • (c) I, II e IV
  • (d) II, III e V
  • (e) Todas as alternativas são verdadeiras

Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube





Link do vídeo no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=I1CWqSw2t0U




Vídeo Aula - Correção de questão da Lei de Educação Ambiental

5. Leia a frase abaixo e assinale a alternativa que completa o texto que define educação ambiental, segundo a Lei Federal Nº 9.795/99, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental.

“Entendem-se por educação ambiental processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade_____________voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.

  • a)  constroem valores individuais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
  • b) constroem valores sociais, atitudes e competências
  • c)  constroem conhecimentos coletivos, habilidades e competências
  • d) constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
  • e)  desenvolvem habilidades, atitudes e competências

    Acompanhe a correção no vídeo abaixo




Vídeo Aula - Correção de questão da Lei de Educação Ambiental

6.(IpojucaAnalistaEducacional/UPENET) Pelo Art. 13, da Lei Federal Nº 9.795/99, “Entendem-se por Educação Ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente”.
Em relação ao incentivo do poder público, analise os itens abaixo:
  • I. A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente.
  • II. A ampla participação da escola, da universidade e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal.
  • III. A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não governamentais.
  • IV. A sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação, a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação, a sensibilização ambiental dos agricultores e o ecoturismo.

Está CORRETO o que se afirma em
A) I, III e IV, apenas.
B) II, apenas.
C) III e IV, apenas.
D) I, II e IV, apenas.
E) I, II, III e IV

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Lei 9795/99 | Política Nacional da Educação Ambiental | Questão | IDECAN



7. De acordo com a Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) a:
  • A)  promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.
  • B)  promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
  • C)  colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.
  • D) definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

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Leia também: IBAMA - Questão comentada da Lei 12305/10 - Logística reversa

quarta-feira, 19 de julho de 2017

Questão comentada | Lei 12.305/10 | Resíduos Sólidos | IBFC

Posted on julho 19, 2017
Correção de questão da Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos Cargo: Perito Criminal - Órgão: Polícia Civil/RJ - Elaborada pela Banca Examinadora IBFC.

Lei 12.305/10 - Questão IBFC

Correção de questão da Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos


Questão.84. 

Considere o texto a seguir, e as lacunas identificadas com as letras [X], [Y] e [Z] para responder a questão.
A Lei Federal nº 12.305/2010 dispõe que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos conterá os programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas. Também estabelece que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos tem vigência por prazo indeterminado e horizonte de [X] anos, sendo atualizado a cada [Y] anos. Assim, o Plano trabalha com uma visão de [Z] prazo que precisa ser materializada em programas e ações que propiciem o alcance das metas estabelecidas.

Respectivamente, [X], [Y] e [Z] correpondem a:

  • a) 4, 2 e curto.
  • b) 10, 2 e curto.
  • c) 15, 5 e médio.
  • d) 20, 4 e longo.
  • e) 40, 10 e longo.


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quarta-feira, 12 de julho de 2017

Região Metropolitana e Competência para Saneamento Básico - ADI 1842.

Posted on julho 12, 2017
Região metropolitana e competência para saneamento básico - ADI 1842. Nesta postagem trouxemos mais uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF de  Direito Ambiental continuando nosso objetivo de compartilhar conhecimento relacionado a esta área específica do direito a todos que visitam o nosso Blog. Trata-se da ADI 1842 / RJ - RIO DE JANEIRO que aborda o tema da competência para saneamento básico.

sexta-feira, 7 de julho de 2017

Fonte alternativa de água (Poço Artesiano) na Jurisprudência do STJ.

Posted on julho 07, 2017
Jurisprudência do STJ Crise Hídrica. No julgamento do REsp 1306093 / RJ o Superior Tribunal deJustiça – STJ decidiu sobre a extração de água subterrânea no caso da crise hídrica eu atingiu o País.

Ementa

ADMINISTRATIVO.  REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E AQUÍFEROS. COMPETÊNCIA AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FONTE ALTERNATIVA. POÇO ARTESIANO.  ART.  45  DA  LEI  11.445/2007.  CONEXÃO À REDE PÚBLICA. PAGAMENTO DE TARIFA. ART. 12, II, DA LEI 9.433/1997. CRISE HÍDRICA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS.



 Jurisprudência do STJ Crise Hídrica.

1.  Trata-se,  originariamente,  de  ação  que  visa à declaração de ilegalidade  de  decreto  estadual e portaria, de modo a autorizar o recorrido  a  utilizar  fonte  alternativa de água (poço artesiano), obstando  a  aplicação de multas pecuniárias e a lacração do poço. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal a quo.

REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS


2. No que concerne ao domínio das águas, o art. 20, III, da CF/1988 prevê, entre os bens da União, "os  lagos,  rios  e  quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio,  ou  que  banhem  mais  de um Estado, sirvam de limites com outros  países,  ou  se  estendam  a  território estrangeiro ou dele provenham,  bem como os terrenos marginais e as praias fluviais". Já o  art.  26,  I,  da  CF/1988, entre os bens dos Estados, inclui "as águas  superficiais  ou  subterrâneas,  fluentes,  emergentes  e  em depósito,  ressalvadas,  neste caso, na forma da lei, as decorrentes de  obras da União", evidentemente submetidas aos mesmos critérios e exceções espaciais fixados no art. 20, III.

3.  Quanto  à  competência  legislativa,  o  art. 22, IV, da CF/1988 preceitua  que  cabe  privativamente  à União legislar sobre "águas, energia,  informática,  telecomunicações e radiodifusão". Adiante, o art.  24,  VI, prescreve que compete, concorrentemente, à União, aos Estados  e ao Distrito Federal elaborar leis sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,  proteção  do meio ambiente e controle da poluição", o que sem  dúvida  inclui  a  salvaguarda  das  águas,  na  perspectiva da qualidade ambiental.

4. Por sua vez, o art. 23, VI e XI, da CF/1988, de caráter material, atribui  aos  entes  federados  (União,  Estados, Distrito Federal e Municípios)  a  competência  comum  (= competência de implementação)  para  proteger  o  meio  ambiente, combater a poluição e proceder ao registro,  acompanhamento  e fiscalização das concessões de direitos de  pesquisa  e  exploração  de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

5.  Todas  essas  disposições  constitucionais se complementam com o art. 225, caput, da Carta Magna, que impõe ao Poder Público e a toda a  coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras   gerações,  o  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado, essencial   à  sadia  qualidade  de  vida,  como  direito  difuso  e fundamental, bem de uso comum do povo, vocalizando, em seus comandos normativos,  os  princípios  da  precaução,  prevenção  e  reparação integral, entre outros.

6.  Logo,  na  hipótese dos autos, o Estado possui domínio das águas subterrâneas  nos precisos termos do art. 20, III, da CF/1988, desde que  não  se  trate  de  águas  subterrâneas  federais,  isto é, sob terrenos  de domínio da Uniào, que banhem mais de um Estado ou sejam compartilhadas com outros países. E, mesmo que não fossem de domínio estadual  as  águas subterrâneas em questão, ainda assim não ficaria limitada  a  competência ambiental do Estado, seja para legislar sob tal  ótica,  seja  para  exercer  seu  poder  de polícia para evitar degradação  quantitativa  (superexploração  e exaustão da reserva) e qualitativa  (contaminação  dos  aquíferos  subterrâneos) de recurso natural  tão  precioso  para  as  presentes  e  futuras  gerações. A multiplicidade e a sobreposição de esferas de controle se justificam pela  crescente  escassez  hídrica, que afeta milhões de brasileiros nas  maiores  cidades  do  País  e incontáveis outros na zona rural, situação  mais  preocupante ainda diante de apavorantes previsões de agravamento  e  calamidade  pública  na  esteira  de  incontestáveis mudanças climáticas de origem antropogênica.

EXAME  DO CASO CONCRETO


7. Ao contrário do afirmado na origem, o STJ possui  entendimento,  em  situações análogas, de que o inciso II do art.  12  da  Lei  9.433/1997  condiciona  a  extração  de  água  do subterrâneo  à  respectiva  outorga, o que se explica pela ressabida escassez  do  bem,  considerado  como  recurso  limitado, de domínio público  e de expressivo valor econômico (AgRg no REsp 1.352.664/RJ, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/5/2013; AgRg  no  AgRg  no  REsp 1.185.670/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2011).


8.  A  interpretação  sistemática  do art. 45 da Lei 11.445/2007 não afasta  o  poder  normativo  e  de  polícia  dos  Estados no que diz respeito   ao  acesso  às  fontes  de  abastecimento  de  água  e  à determinação de conexão obrigatória à rede pública.

CONCLUSÃO


9.  Recurso  Especial  provido para julgar improcedente o pedido  inicial, com condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.


Crise Hídrica Jurisprudência do STJ
by Pixabay @day_nice1107



Decisões relacionadas: (EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS - RECURSO LIMITADO - FALTA DE OUTORGA)
     STJ - AgRg no REsp 1352664-RJ,
           AgRg no AgRg no REsp 1185670-RS

*Grifos nossos

Confira os tipos de licenças do licenciamento ambiental.

Posted on julho 07, 2017
Nesta postagem vamos relacionar os tipos de licenciamento ambiental definidos pela RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997. Esta resolução estabeleceu os critérios para expedição da licença ambiental, porém, ressaltamos que há outras normas que regulamentam o licenciamento ambiental, em casos específicos.

Confira os tipos de licenças do licenciamento ambiental. 


Definição de Licenciamento Ambiental

Segundo a Resolução 237/97 Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Consulte as 40 principais Resoluções CONAMA de Licenciamento Ambiental.


Tipos de licenciamento ambiental
Arraial do Cabo By RGS

Quais são os tipos de licenças?


No Art. 8º a Resolução CONAMA especificou os tipos de licenças que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá:

I - Licença Prévia (LP)


  • Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI)


  • Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO)


  • Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
No Parágrafo único do referido artigo a norma determinou que as licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.


segunda-feira, 3 de julho de 2017

IBAMA: Questões Comentadas de Analista Ambiental - CESPE

Posted on julho 03, 2017
Prepare-se para o concursos como IBAMA. Correção de questões do concurso de Analista Ambiental - 2013 Elaboradas pela Banca Examinadora - CESPE.

Correção de questões de Analista Ambiental - IBAMA 2013 - CESPE



by Pixabay

Questão 1 (Analista Ambiental IBAMA 2013/CESPE) 


A Política Nacional de Resíduos Sólidos incorpora conceitos inovadores de gestão de resíduos. A respeito desses conceitos, julgue o item seguinte.

64. (Analista Ambiental IBAMA 2013/CESPE) A logística reversa é um instrumento caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinado a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada.

*Acompanhe a correção e o gabarito no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube




Questão 2 (Analista Ambiental IBAMA 2013/CESPE) 


A partir do dever constitucional do poder público de controlar a produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que acarretem risco à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente, leis e regulamentos dispõem sobre várias matérias ambientais que demandam regulação e controle. Com relação a esse assunto, julgue os itens seguintes.

99. (Analista Ambiental IBAMA 2013/CESPE) No Brasil, o controle de agrotóxicos, seus componentes e afins envolve registro em órgão federal, inspeção, fiscalização, requisitos legais para a exibição de rótulos próprios e bulas em português, além de propaganda comercial, em qualquer meio de comunicação, e venda mediante receituário próprio.






Questão 3 (Analista Ambiental IBAMA 2013/CESPE) 



Julgue os itens seguintes, no que se refere a proteção da atmosfera e mudança do clima.

98. (Analista Ambiental IBAMA 2013/CESPE) No âmbito das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, as atividades de sumidouro que removem gás de efeito estufa, aerosol ou precursor de gás de efeito estufa devem ser apoiadas e fomentadas, como também devem ser utilizados instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação com esse fim.






Questão 4 (Analista Ambiental IBAMA 2013/CESPE) 


A respeito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens que se seguem.

69. As atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais são sujeitas ao poder policial do IBAMA e,  por isso, à incidência da taxa de controle e fiscalização ambiental (TCFA).





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