Desapropriação em Unidades de Conservação para o STF

Desapropriação em Unidades de Conservação para o STF. As Unidades de Conservação foram instituídas pela Lei 9.985/00 que criou o Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC. No Julgamento de Agravo no MS 27558 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu que é cabível a declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade em caso de criação de Unidades de Conservação.

Para STF cabe desapropriação para criação de Unidades de Conservação.


Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade

Ementa: Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade. Criação da floresta nacional do Iquiri. Imposição de multa. 


1. Writ que impugna a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de propriedades do agravante. Alegação de que suas propriedades não se enquadrariam no conceito de utilidade pública dos arts. 5º, k, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 

2. A criação de uma unidade de conservação, com a declaração de utilidade pública dos respectivos bens, é precedida de procedimento complexo, formado por estudos técnicos, consultas públicas e análise de diversos fatores de interesse público. 

3. Documentos juntados aos autos que não são suficientes para decidir a questão em favor do agravante, porquanto seria necessária a produção de provas que controvertesse a manifestação técnica das autoridades competentes. Inviável dilação probatória na via eleita. 

4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Decisão


O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.02.2017.




Leia também: Loteamento ilegal em Unidade de Conservação é Crime para STF.


Serra dos òrgãos - Desapropriação em Unidades de Conservação para o STF
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Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(MS, DILAÇÃO PROBATÓRIA, REEXAME, FATO, PROVA)
MS 22151 (TP), MS 23490 (TP), MS 33414 AgR (1ªT).
- Veja art. 4º do Decreto de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a criação da Floresta Nacional do Iquiri, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Número de páginas: 22.
Análise: 26/04/2017, JSF.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 27559 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
          JULG-24-02-2017  UF-DF  TURMA-TP  MIN-ROBERTO BARROSO N.PÁG-015






Instrumentos da Política Nacional da Mudança do Clima da Lei 12.187/09.

Instrumentos da Política Nacional da Mudança do Clima da Lei 12.187/09que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos. O Art. 6º definiu quais são os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

18 Instrumentos da Política Nacional da Mudança do Clima da lei 12187/09.


I - o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

II - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

III - os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas;

IV - a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes;

V - as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

VIII - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;



IX - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;

XIV - as medidas de divulgação, educação e conscientização;

XV - o monitoramento climático nacional;

XVI - os indicadores de sustentabilidade;

XVII - o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

XVIII - a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.


Instrumentos da Política Nacional da Mudança do Clima Lei 12.187/09
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32 Termos do Glossário de Produtos de Madeira

32 Termos do Glossário de Produtos de Madeira. A RESOLUÇÃO No 474, DE 6 DE ABRIL DE 2016 Altera os arts. 6º e 9º e os anexos II, III e VII da Resolução 411/2009. No seu Art. 5 definiu que o  Anexo VII, Glossário de Produtos de Madeira, da Resolução CONAMA nº 411/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


32 Termos do Glossário de Produtos de Madeira da Resolução CONAMA 411/09 alterado pela 474/2016

1 - Carvão vegetal
Substância combustível, sólida, negra, resultante da carbonização da madeira (troncos, galhos, nós e raízes), podendo apresentar diversas formas e densidades.

2 - Carvão vegetal de resíduo
Substância combustível, sólida, negra, resultante da carbonização de resíduo da industrialização da madeira, podendo apresentar diversas formas e densidades.
3 - Cavacos
Fragmentos de madeira na forma de flocos ou chips decorrentes da picagem de toras, lenha ou resíduos, utilizando equipamento próprio de cavaqueamento.
4 - Decking
Madeira serrada capaz de suportar peso, semelhante a um piso, instalado ao ar livre, elevado em relação ao solo, e geralmente usado para circundar banheiras e piscinas, podendo ser aplicado em interiores.
5 - Dormentes
Peças de madeira posicionadas no solo, perpendicularmente à via férrea, utilizadas para afixação de trilhos.
6 - Escoramento
Peça de madeira, proveniente de seção de tronco, fino e alongado, manuseável, também denominado espeque, esteio, estronca, ou vara, geralmente utilizados em obras e construções para escorar ou suster temporariamente andaimes, partes superiores, inclinadas, revestidas, obras de arrimo e apoio emergencial de edificações.
Dimensões usuais: Diâmetro da menor seção maior que 6 cm Comprimento maior que 260 cm
7 - Estaca
Peça alongada de diferentes tamanhos, proveniente de seção de tronco que se crava no solo com finalidade estrutural para transmitir-lhe carga de uma construção, como parte de fundação, como marco referencial, como peça de sustentação e outros
8 - Forro (lambril)
Peças de madeira com encaixe tipo macho-fêmea pregadas nos caibros do telhado ou teto pelo lado de dentro do ambiente.
9 - Lâmina Torneada
Denominação referente à lâmina de madeira ou fragmento chato e delgado obtido pelo método de processamento rotativo ou torneamento, resultante do giro contínuo da tora sobre mecanismo de corte.
10 - Lâmina Faqueada
Denominação referente à lâmina de madeira ou fragmento chato e delgado, obtido pelo processamento da tora no sentido longitudinal ou rotacional por método de laminação contínua e repetitiva.
11 - Lasca
Denominação referente à peça de madeira ou parte de tronco, obtida por rompimento no sentido longitudinal, forçado a partir de rachaduras e fendas na madeira, geralmente de dimensões que possibilitam manuseio e com dois lados formando um vértice e geralmente destinadas à utilização como
estaca e mourão de cerca de arame.
Dimensões usuais: Comprimento acima de 220 cm Espessuras variáveis
12 - Lenha
Porção de galhos, raízes e troncos de árvores e nós de madeira, utilizados na queima direta ou produção de carvão vegetal.

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13 - Madeira serrada
É a que resulta diretamente do desdobro de toras ou toretes, constituída de peças cortadas longitudinalmente por meio de serra, independentemente de suas dimensões, de seção retangular ou quadrada.
A madeira serrada será classificada de acordo com as seguintes dimensões:

Nome                           Espessura (cm) Largura (cm)
Bloco, Quadrado ou Filé * >12,0          >12,0
Pranchão                       >7,0            >20,0
Prancha                           4,0-7,0       >20,0
Viga                              ≥4,0              11,0-20,0
Vigota                             4,0-11,0        8,0-10,9
Caibro                             4,0-8,0         4,0-7,9
Tábua                             1,0-3,9         >10,0
Sarrafo                           2,0-3,9         2,0-10,0
Ripa                               <2,0             ≤10,0


* O produto “Bloco, Quadrado ou Filé” possui seção quadrada; portanto, uma peça de madeira somente poderá ser classificada desta forma quando coincidirem suas medidas de espessura e largura.
14 - Mourão
Peça de madeira, obtida a partir do tronco, manuseável, resistente à degradação e forças mecânicas, utilizado como estaca tutorial agrícola, como esteio fincado firme para imobilização de animais de grande porte, como estrutura de sustentação de cerca de tábuas, de arames, de alambrados ou à beira de rios onde se prendem embarcações leves.
Dimensões usuais: Comprimentos acima de 220 cm Diâmetros variáveis


32 Termos do Glossário de Produtos de Madeira
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15 - Óleo essencial
Compostos orgânicos voláteis das plantas, extraídos por destilação a vapor ou extração por solventes, das folhas, flores, cascas, madeiras e raízes, sendo que seu processo de extração exige o aniquilamento da planta ou de parte dela.
16 - Palmito
Gomo terminal, obtido da região próxima ao meristema apical, longo e macio, do caule das palmeiras, comestível em algumas espécies.
17 - Pisos e Assoalhos
Peças de madeira, podendo ou não ter encaixe tipo macho-fêmea, utilizada como pavimento no interior de construções.
18 - Porta Lisa Maciça
Produto composto por madeira sólida, com dimensões usuais do produto em referência, com os quatro lados lixados. Não inclui portas almofadadas.
19 - Portal
Conjunto de batentes contendo vincos bem definidos, onde serão fixadas as dobradiças e contra-testa da fechadura da porta.
20 - Poste
Haste de madeira, ou parte de tronco, de uso cravado verticalmente no solo para servir de suporte a estruturas, transformadores e isoladores sobre os quais se apoiam cabos de eletricidade,
telefônicos, telegráficos e outros, ou como suporte para lâmpadas.
21 - Produto Acabado
Produto obtido após o processamento industrial da madeira que se encontra pronto para o uso final e não comporta qualquer transformação adicional.
22 - Resíduo da Indústria Madeireira para fins de aproveitamento industrial
Aparas, costaneiras e outras peças de madeira resultantes do beneficiamento da indústria da madeira, devidamente identificados por espécie, destinados ao aproveitamento em peças de madeira e não passíveis de utilização para produção energética.
23 - Resíduos da Indústria Madeireira para Fins Energéticos
Aparas, costaneiras, sobras do processo de desdobro da madeira, maravalhas, grânulos e serragem destinados para fins energéticos e passíveis de aproveitamento em peças de madeira.
24 - Rolo Resto ou Rolete
Peça de madeira roliça, longa, cilíndrica e manuseável, resultante de laminação por torneamento de toras.
Dimensões usuais: Comprimento de 150 a 330 cm
25 - Madeira Serrada Aplainada 2 faces (S2S)
Madeira serrada, com dois lados aplainados, apresentando duas faces totalmente lisas (lixadas) e duas laterais em bruto.
26 - Madeira Serrada Aplainada 4 faces (S4S)
Madeira serrada, com os quatro lados aplainados, apresentando as duas faces e as duas laterais totalmente lisas (lixadas).
27 - Tacos
Cada uma das pequenas peças de madeira que formam um piso composto (parquet).
28 - Tora
Parte de uma árvore, seções do seu tronco ou sua principal parte, em formato roliço destinada ao processamento industrial.
29 - Torete
Seções aproveitáveis da árvore originadas a partir da galhada, destinadas à cadeia produtiva da madeira serrada.
30 - Vara
Haste de madeira longa e fina, manuseável, roliça, pontiaguda, flexível, natural de espécies características ou de espécies arbóreas de grande porte, jovens, ou preparada neste formato. Dimensões usuais variáveis: menor diâmetro acima de 6 cm.
31 - Vareta
Peças de madeira serrada de formato retangular para produção de arcos de instrumentos musicais.
32 - Xaxim
Tronco de certas samambaias arborescentes da família das ciateáceas, muito usado em floricultura, e cuja massa fibrosa se constitui inteiramente de raízes adventícias entrelaçadas. (NR)”.


Fonte: Resolução CONAMA 474/2016

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16 Atividades modificadoras do meio ambiente. Res. CONAMA 001/86

As Atividades modificadoras do meio ambiente são aquelas relacionadas no art. 2º da Resesolução CONAMA 001/86. Esta resolução estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

16 Atividades modificadoras do meio ambiente da Resolução CONAMA 001/86


De acordo com o Art 2º da Resolução dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, confira também os pontos obrigatórios do RIMA.

16 Atividades modificadoras do meio ambiente. Res. CONAMA 001/86
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Relação das atividades previstas na resolução


  • I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
  • II - Ferrovias;
  • III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
  • IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66;
  • V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
  • VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
  • VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;
  • VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
  • IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;
  • X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
  • Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW;
  • XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);
  • XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;
  • XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;
  • XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;
  • XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia.

Fundamentação legal do EIA/RIMA

Para analisarmos a fundamentação legal da resolução que relaciona as atividades modificadoras do meio ambiente devemos, primeiramente, saber que a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 225 § 1º definiu que para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente equilibrado o Poder Público deverá observar algumas incumbências. No inciso IV do referido parágrafo o constituinte determinou que incumbe ao Poder Público "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade

A Lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências e, o Art. 8º  desta lei definiu a competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, dentre outras, o inciso II tratou do impacto ambiental:


  • II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (grifo nosso)

Assim, ao relacionar as atividades modificadoras do meio ambiente que dependem de EIA/RIMA a resolução do CONAMA atende os anseios do constituinte e complementa a lei da Política Nacional do Meio Ambiente recepcionada pela Constituição de 1988.


Fonte: 
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986. Publicado no D. O . U de 17 /2/86.


Questão comentada | Lei 12.305/10 | Resíduos Sólidos | IBFC

Correção de questão da Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos Cargo: Perito Criminal - Órgão: Polícia Civil/RJ - Elaborada pela Banca Examinadora IBFC.

Lei 12.305/10 - Questão IBFC

Correção de questão da Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos


Questão.84. 

Considere o texto a seguir, e as lacunas identificadas com as letras [X], [Y] e [Z] para responder a questão.
A Lei Federal nº 12.305/2010 dispõe que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos conterá os programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas. Também estabelece que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos tem vigência por prazo indeterminado e horizonte de [X] anos, sendo atualizado a cada [Y] anos. Assim, o Plano trabalha com uma visão de [Z] prazo que precisa ser materializada em programas e ações que propiciem o alcance das metas estabelecidas.

Respectivamente, [X], [Y] e [Z] correpondem a:

  • a) 4, 2 e curto.
  • b) 10, 2 e curto.
  • c) 15, 5 e médio.
  • d) 20, 4 e longo.
  • e) 40, 10 e longo.


Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube


Meio Ambiente: Competência Municipal no Informativo 870 do STF

Meio Ambiente: Competência Municipal no Informativo 870 do STF. Em decisão veiculada no informativo nº 870 do Supremo Tribunal Federal - STF a Corte entendeu que o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. Confira!

Região Metropolitana e Competência para Saneamento Básico - ADI 1842.

Região metropolitana e competência para saneamento básico - ADI 1842. Nesta postagem trouxemos mais uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF de  Direito Ambiental continuando nosso objetivo de compartilhar conhecimento relacionado a esta área específica do direito a todos que visitam o nosso Blog. Trata-se da ADI 1842 / RJ - RIO DE JANEIRO que aborda o tema da competência para saneamento básico.

Região metropolitana e competência para saneamento básico - ADI 1842.

Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico. 


1.Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar n. 87/1997, Lei n. 2.869/1997 e Decreto n. 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro. 
2. Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e acolhido parcialmente o prejuízo em relação aos arts. 1º, caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a VI; e 12 da LC 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente. 
3. Autonomia municipal e integração metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à autonomia municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e 
(ii) autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17.12.1999). O interesse comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município, assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem como serviços supramunicipais. 
4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu competência comum à União, aos estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço, além da existência de várias etapas – como captação, tratamento, adução, reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de esgoto – que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município, indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, § 3º, da Constituição Federal. Para o adequado atendimento do interesse comum, a integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração metropolitana não esvazia a autonomia municipal. 
5. Inconstitucionalidade da transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não significa simples transferência de competências para o estado. O interesse comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “a ser submetido à Assembleia Legislativa” constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do art. 11 da Lei Complementar n. 87/1997 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos arts. 11 a 21 da Lei n. 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão da necessidade de continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do art. 27 da Lei n. 9868/1998, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão colegiado com participação dos municípios pertinentes e do próprio Estado do Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de qualquer ente.

Saneamento Região metropolitana e competência para saneamento básico - ADI 1842.
by RGS

Decisão


Após o voto do Relator, Ministro Maurício Corrêa, Presidente, que afastava a preliminar de inépcia da ação argüida pela Advocacia-Geral da União; julgava prejudicada a ação quanto ao Decreto nº 24.631, de 03 de setembro de 1998, bem como em relação aos artigos 1º, 2º, 4º e 11 da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio de Janeiro, por perda superveniente de seu objeto; e, no mais, julgava improcedentes as ações, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 12.04.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. 
Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores Ministros Joaquim Barbosa e Nelson Jobim (Presidente), julgando procedente, em parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “a ser submetido à Assembléia Legislativa”, contida no inciso I do artigo 5º; do parágrafo único do mesmo artigo 5º; do artigo 6º e incisos I, II, IV e V; do artigo 7º e do artigo 10, todos da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, e dos artigos 11 a 21 da Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação o Senhor Ministro Eros Grau por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa, que proferira voto. Plenário, 08.03.2006. Decisão: Colhido o voto-vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, que julgava parcialmente procedente a ação, nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não participam da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros Grau, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa (com voto proferido em assentada anterior) e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Vice-Presidente). Plenário, 03.04.2008. Decisão: O Tribunal rejeitou a preliminar de insuficiência de quorum para prosseguimento do julgamento da ação direta, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Colhido o voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, o Tribunal julgou prejudicada a ação quanto ao Decreto nº 24.631/1998, do Estado do Rio de Janeiro, e quanto ao art. 1º, caput, e § 1º; quanto ao art. 2º, caput; quanto ao art. 4º, caput, e incisos I a VII; e quanto ao art. 11, caput, e incisos I a VI, todos da Lei Complementar nº 87/1997 do Estado do Rio de Janeiro. Por maioria, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “a ser submetido à Assembléia Legislativa”, constante do inciso I do art. 5º; além do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do art. 11, todos da LC nº 87/1997-RJ, bem como dos artigos 11 a 21 da Lei nº 2.869/1997-RJ, vencidos o Relator, que julgava improcedente a ação, e, em menor extensão, o Ministro Marco Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade das expressões “condicionada sua execução à ratificação pelo Governador do Estado” e “a ser submetido à Assembléia Legislativa”, contidas, respectivamente, no § 2º do art. 4º e no inciso I do art. 5º, ambos da LC nº 87/1997-RJ. O Ministro Joaquim Barbosa (Presidente) reajustou parcialmente seu voto. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Não participaram da votação o Ministro Luiz Fux, por suceder ao Ministro Eros Grau, sucessor do Ministro Maurício Corrêa (Relator), e a Ministra Cármem Lúcia, por suceder ao Ministro Nelson Jobim. Em seguida, quanto à proposta do Ministro Gilmar Mendes de modulação dos efeitos da decisão para que só tenha eficácia a partir de 24 (vinte e quatro) meses após a conclusão deste julgamento, formulada em assentada anterior, no que foi acompanhado, nesta assentada, pelos Ministros Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que não aderia à proposta, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.02.2013. Decisão: Colhido o voto-vista do Ministro Luiz Fux, o Tribunal, por maioria, acolheu proposta do Ministro Gilmar Mendes de modulação dos efeitos da decisão para que só tenha eficácia a partir de 24 (vinte quatro) meses após a conclusão deste julgamento, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.03.2013.

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Indexação

- QUESTÃO DE ORDEM: CONTABILIZAÇÃO, VOTO, MINISTRO, MOMENTO ANTERIOR, FINALIDADE, COMPOSIÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MINISTRO, MOMENTO POSTERIOR.

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: QUESTÃO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, CONTABILIZAÇÃO, VOTO, FINALIDADE, COMPOSIÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO, HIPÓTESE, CARÁTER TEMPORÁRIO, AUSÊNCIA, MINISTRO.

- MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA, AUTONOMIA MUNICIPAL, PRESERVAÇÃO, AUTOGOVERNO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE, COMPULSORIEDADE, INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO, AUTONOMIA MUNICIPAL, DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO, DECISÃO COLEGIADA. ADEQUAÇÃO, INSTITUIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, FINALIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, SANEAMENTO BÁSICO, FUNDAMENTO, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO, FINALIDADE, INTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, INTERESSE INDIVIDUAL, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO, REALIZAÇÃO, INTERESSE GERAL, MUNICÍPIO VIZINHO, OBJETIVO, VIABILIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO, FUNÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, ÂMBITO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONCENTRAÇÃO, PODER DA ADMINISTRAÇÃO, ÂMBITO, ESTADO-MEMBRO, ÂMBITO, MUNICÍPIO. DESCARACTERIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, TITULAR, PODER CONCEDENTE, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL, FUNDAMENTO, INVIABILIDADE, MANUTENÇÃO, PODER CONCEDENTE, ÂMBITO, CADA, MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, TITULAR, PODER CONCEDENTE. COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DESNECESSIDADE, IGUALDADE, PESO, PARTICIPAÇÃO, SUFICIÊNCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER DA ADMINISTRAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PREVALÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, TEORIA DA NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEI INCONSTITUCIONAL, EXCEPCIONALIDADE, TRANSITORIEDADE. DESENVOLVIMENTO, DIREITO CONSTITUCIONAL, PAÍS ESTRANGEIRO, ALTERNATIVA , TÉCNICA DE DECISÃO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), FLEXIBILIZAÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, SEDE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, HIPÓTESE, INIDONEIDADE, DECORRÊNCIA, OMISSÃO, DECORRÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, BENEFÍCIO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, HIPÓTESE, DANO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO, HIPÓTESE, CONFLITO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: PRELIMINAR. NECESSIDADE, REUNIÃO DE PROCESSOS, FINALIDADE, JULGAMENTO CONJUNTO, PLURALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA, IDENTIDADE, CONEXÃO, OBJETO. DESCARACTERIZAÇÃO, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NORMA. OCORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM BARBOSA: MÉRITO. INEXISTÊNCIA, CONTRAPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AUTONOMIA MUNICIPAL. PREVISÃO, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, ÂMBITO, TEXTO CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, CAPACIDADE, DECISÃO, ÂMBITO, ÓRGÃO COLEGIADO, REGIÃO METROPOLITANA. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO, NECESSIDADE, COMPARTILHAMENTO, COMPETÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, TITULAR, COMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO, CASO CONCRETO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, REGIÃO METROPOLITANA.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON JOBIM: MÉRITO. EXISTÊNCIA, COMPLEXIDADE, DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, SERVIÇO PÚBLICO, HIPÓTESE, REGIÃO METROPOLITANA, DECORRÊNCIA, CONTEXTO HISTÓRICO, IMPRECISÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, ENTE FEDERADO, INEXISTÊNCIA, AUTONOMIA POLÍTICA, DESCARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INEXISTÊNCIA, VÍNCULO, SUBORDINAÇÃO DIRETA, CONFIGURAÇÃO, FEDERALISMO COOPERATIVO. INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, HIPÓTESE, REGIÃO METROPOLITANA. CARACTERIZAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, ESPÉCIE, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO VIZINHO, IDENTIDADE, REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE, ACORDO, MUNICÍPIO VIZINHO, FINALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE REGIONAL, UNIÃO, INTERESSE, MUNICÍPIO VIZINHO. RESTRIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, INSTITUIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, DELIMITAÇÃO, PROCEDIMENTO, DECISÃO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL QUALIFICADA. NECESSIDADE, PREVISÃO, ÂMBITO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, PROCEDIMENTO, DECISÃO, FINALIDADE, GARANTIA, IGUALDADE, REPRESENTAÇÃO, MUNICÍPIO. NECESSIDADE, GARANTIA, VIABILIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA. CARACTERIZAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA, TRATAMENTO DE ESGOTO. POSSIBILIDADE, MUNICÍPIO, ESCOLHA, FORMA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, EMPRESA MUNICIPAL, HIPÓTESE, CONCESSÃO, EMPRESA, ESTADO-MEMBRO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA, HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO INTERMUNICIPAL, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, CONSÓRCIO, FINALIDADE, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA. EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, POSSIBILIDADE, MUNICÍPIO, ESCOLHA, FORMA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. AUTONOMIA, DECISÃO COLEGIADA, MUNICÍPIO, ESCOLHA, MODALIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO. INDIVISIBILIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, DECORRÊNCIA, INVIABILIDADE, DIVISÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, SUBMISSÃO, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, REGIÃO METROPOLITANA, APROVAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO, TITULARIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, REGIÃO METROPOLITANA. DESCARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA ESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, HIPÓTESE, CONURBAÇÃO. PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, CONURBAÇÃO, FUNDAMENTO, GARANTIA, VIABILIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, MUNICÍPIO, SITUAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, RECURSO. INCONSTITUCIONALIDADE, AUTORIDADE, ESTADO-MEMBRO, ESCOLHA, REPRESENTANTE, MUNICÍPIO, ÂMBITO, REGIÃO METROPOLITANA. INCONSTITUCIONALIDADE, ÓRGÃO ESTADUAL, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, EXCEÇÃO, AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, LOCAL, ESTADO-MEMBRO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. CARACTERIZAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPULSORIEDADE, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO, DECORRÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DIREITO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. NECESSIDADE, COMPARTILHAMENTO, GESTÃO, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO. INEXIGIBILIDADE, IGUALDADE, PESO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO. NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, PERSONALIDADE JURÍDICA, TRANSFERÊNCIA, PODER CONCEDENTE, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: MÉRITO. EXISTÊNCIA, CONVERGÊNCIA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, FORMA, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO.

- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, ENTE FEDERADO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA POLÍTICA. CARACTERIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, FORMA, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA POLÍTICA, CIDADÃO, DECORRÊNCIA, PROXIMIDADE, CIDADÃO, REPRESENTANTE, ÂMBITO MUNICIPAL. IMPORTÂNCIA, MUNICÍPIO, VIABILIZAÇÃO, CONVÍVIO SOCIAL. INEXISTÊNCIA, SUBMISSÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL, LIMITAÇÃO LEGAL, POSSIBILIDADE, INTERESSE LOCAL, EXTRAPOLAÇÃO, ÂMBITO MUNICIPAL. NECESSIDADE, INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO VIZINHO, FINALIDADE, SATISFAÇÃO, INTERESSE LOCAL, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE, GARANTIA, COMPARTILHAMENTO, GESTÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DESNECESSIDADE, IGUALDADE, PESO, PARTICIPAÇÃO.

- VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: MÉRITO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CÂMARA MUNICIPAL, FINALIDADE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, SUFICIÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO, PACTO FEDERATIVO, INTEGRAÇÃO, ATUAÇÃO, ENTE FEDERADO. CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO, UNIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ÂMBITO ESTADUAL, FINALIDADE, AUMENTO, EFICIÊNCIA. OCORRÊNCIA, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. EXISTÊNCIA, COMPARTILHAMENTO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, COMBINAÇÃO, INTERESSE LOCAL, INTERESSE REGIONAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, DEMOCRACIA, FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, TARIFA, SANEAMENTO BÁSICO, FUNDAMENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE REGIONAL.

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, NECESSIDADE, RESOLUÇÃO, CASO CONCRETO, MOMENTO POSTERIOR, INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL

- Legislação estrangeira citada: art. 28 (2) 1, da Constituição Alemã; art. 282 (4) da Constituição portuguesa; art. 140 da Constituição austríaca; Constituição espanhola de 1978; § 31 (2), § 78 e § 79 (1) da Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã;
art. 39 da Lei Orgânica da Corte Constitucional espanhola; art. 174, 2 do Tratado de Roma; Carta Europeia de Autogoverno Local.
- Decisão estrangeira citada: Caso Markx, de 13 de junho de 1979, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
- Veja ADI 1826, ADI 1843, ADI 1906, ADI 2154 e ADI 2258 do STF.
Número de páginas: 310.
Análise: 08/01/2014, GOD.
Revisão: 27/03/2014, SER.
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João 3 16 Porque Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu Filho Unigênito, para que todo aquele que nele crê não pereça, mas tenha a vida eterna.

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