Desapropriação em Unidades de Conservação para o STF

Desapropriação em Unidades de Conservação para o STF. As Unidades de Conservação foram instituídas pela Lei 9.985/00 que criou o Sistema Nacional das Unidades de Conservação - SNUC. No Julgamento de Agravo no MS 27558 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL o Supremo Tribunal Federal - STF entendeu que é cabível a declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade em caso de criação de Unidades de Conservação.

Para STF cabe desapropriação para criação de Unidades de Conservação.


Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade

Ementa: Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Declaração de utilidade pública para desapropriação de propriedade. Criação da floresta nacional do Iquiri. Imposição de multa. 


1. Writ que impugna a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de propriedades do agravante. Alegação de que suas propriedades não se enquadrariam no conceito de utilidade pública dos arts. 5º, k, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 

2. A criação de uma unidade de conservação, com a declaração de utilidade pública dos respectivos bens, é precedida de procedimento complexo, formado por estudos técnicos, consultas públicas e análise de diversos fatores de interesse público. 

3. Documentos juntados aos autos que não são suficientes para decidir a questão em favor do agravante, porquanto seria necessária a produção de provas que controvertesse a manifestação técnica das autoridades competentes. Inviável dilação probatória na via eleita. 

4. Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor.

Decisão


O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental por manifesta improcedência, com aplicação de multa de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. Plenário, sessão virtual de 17 a 23.02.2017.




Leia também: Loteamento ilegal em Unidade de Conservação é Crime para STF.


Serra dos òrgãos - Desapropriação em Unidades de Conservação para o STF
by RGS - Serra dos Órgãos


Observação

- Acórdão(s) citado(s):
(MS, DILAÇÃO PROBATÓRIA, REEXAME, FATO, PROVA)
MS 22151 (TP), MS 23490 (TP), MS 33414 AgR (1ªT).
- Veja art. 4º do Decreto de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a criação da Floresta Nacional do Iquiri, no Município de Lábrea, no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
Número de páginas: 22.
Análise: 26/04/2017, JSF.
Acórdãos no mesmo sentido
MS 27559 AgR ACÓRDÃO ELETRÔNICO
          JULG-24-02-2017  UF-DF  TURMA-TP  MIN-ROBERTO BARROSO N.PÁG-015






Instrumentos da Política Nacional da Mudança do Clima da Lei 12.187/09.

Instrumentos da Política Nacional da Mudança do Clima da Lei 12.187/09que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima estabelecendo princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos. O Art. 6º definiu quais são os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

18 Instrumentos da Política Nacional da Mudança do Clima da lei 12187/09.


I - o Plano Nacional sobre Mudança do Clima;

II - o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima;

III - os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas;

IV - a Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, de acordo com os critérios estabelecidos por essa Convenção e por suas Conferências das Partes;

V - as resoluções da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima;

VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica;

VII - as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados;

VIII - o desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento;



IX - as dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União;

X - os mecanismos financeiros e econômicos referentes à mitigação da mudança do clima e à adaptação aos efeitos da mudança do clima que existam no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e do Protocolo de Quioto;

XI - os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima;

XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;

XIII - os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas;

XIV - as medidas de divulgação, educação e conscientização;

XV - o monitoramento climático nacional;

XVI - os indicadores de sustentabilidade;

XVII - o estabelecimento de padrões ambientais e de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes e para as remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa;

XVIII - a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.


Instrumentos da Política Nacional da Mudança do Clima Lei 12.187/09
by Pixabay jplenio


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32 Termos do Glossário de Produtos de Madeira

32 Termos do Glossário de Produtos de Madeira. A RESOLUÇÃO No 474, DE 6 DE ABRIL DE 2016 Altera os arts. 6º e 9º e os anexos II, III e VII da Resolução 411/2009. No seu Art. 5 definiu que o  Anexo VII, Glossário de Produtos de Madeira, da Resolução CONAMA nº 411/2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


32 Termos do Glossário de Produtos de Madeira da Resolução CONAMA 411/09 alterado pela 474/2016

1 - Carvão vegetal
Substância combustível, sólida, negra, resultante da carbonização da madeira (troncos, galhos, nós e raízes), podendo apresentar diversas formas e densidades.

2 - Carvão vegetal de resíduo
Substância combustível, sólida, negra, resultante da carbonização de resíduo da industrialização da madeira, podendo apresentar diversas formas e densidades.
3 - Cavacos
Fragmentos de madeira na forma de flocos ou chips decorrentes da picagem de toras, lenha ou resíduos, utilizando equipamento próprio de cavaqueamento.
4 - Decking
Madeira serrada capaz de suportar peso, semelhante a um piso, instalado ao ar livre, elevado em relação ao solo, e geralmente usado para circundar banheiras e piscinas, podendo ser aplicado em interiores.
5 - Dormentes
Peças de madeira posicionadas no solo, perpendicularmente à via férrea, utilizadas para afixação de trilhos.
6 - Escoramento
Peça de madeira, proveniente de seção de tronco, fino e alongado, manuseável, também denominado espeque, esteio, estronca, ou vara, geralmente utilizados em obras e construções para escorar ou suster temporariamente andaimes, partes superiores, inclinadas, revestidas, obras de arrimo e apoio emergencial de edificações.
Dimensões usuais: Diâmetro da menor seção maior que 6 cm Comprimento maior que 260 cm
7 - Estaca
Peça alongada de diferentes tamanhos, proveniente de seção de tronco que se crava no solo com finalidade estrutural para transmitir-lhe carga de uma construção, como parte de fundação, como marco referencial, como peça de sustentação e outros
8 - Forro (lambril)
Peças de madeira com encaixe tipo macho-fêmea pregadas nos caibros do telhado ou teto pelo lado de dentro do ambiente.
9 - Lâmina Torneada
Denominação referente à lâmina de madeira ou fragmento chato e delgado obtido pelo método de processamento rotativo ou torneamento, resultante do giro contínuo da tora sobre mecanismo de corte.
10 - Lâmina Faqueada
Denominação referente à lâmina de madeira ou fragmento chato e delgado, obtido pelo processamento da tora no sentido longitudinal ou rotacional por método de laminação contínua e repetitiva.
11 - Lasca
Denominação referente à peça de madeira ou parte de tronco, obtida por rompimento no sentido longitudinal, forçado a partir de rachaduras e fendas na madeira, geralmente de dimensões que possibilitam manuseio e com dois lados formando um vértice e geralmente destinadas à utilização como
estaca e mourão de cerca de arame.
Dimensões usuais: Comprimento acima de 220 cm Espessuras variáveis
12 - Lenha
Porção de galhos, raízes e troncos de árvores e nós de madeira, utilizados na queima direta ou produção de carvão vegetal.

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13 - Madeira serrada
É a que resulta diretamente do desdobro de toras ou toretes, constituída de peças cortadas longitudinalmente por meio de serra, independentemente de suas dimensões, de seção retangular ou quadrada.
A madeira serrada será classificada de acordo com as seguintes dimensões:

Nome                           Espessura (cm) Largura (cm)
Bloco, Quadrado ou Filé * >12,0          >12,0
Pranchão                       >7,0            >20,0
Prancha                           4,0-7,0       >20,0
Viga                              ≥4,0              11,0-20,0
Vigota                             4,0-11,0        8,0-10,9
Caibro                             4,0-8,0         4,0-7,9
Tábua                             1,0-3,9         >10,0
Sarrafo                           2,0-3,9         2,0-10,0
Ripa                               <2,0             ≤10,0


* O produto “Bloco, Quadrado ou Filé” possui seção quadrada; portanto, uma peça de madeira somente poderá ser classificada desta forma quando coincidirem suas medidas de espessura e largura.
14 - Mourão
Peça de madeira, obtida a partir do tronco, manuseável, resistente à degradação e forças mecânicas, utilizado como estaca tutorial agrícola, como esteio fincado firme para imobilização de animais de grande porte, como estrutura de sustentação de cerca de tábuas, de arames, de alambrados ou à beira de rios onde se prendem embarcações leves.
Dimensões usuais: Comprimentos acima de 220 cm Diâmetros variáveis


32 Termos do Glossário de Produtos de Madeira
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15 - Óleo essencial
Compostos orgânicos voláteis das plantas, extraídos por destilação a vapor ou extração por solventes, das folhas, flores, cascas, madeiras e raízes, sendo que seu processo de extração exige o aniquilamento da planta ou de parte dela.
16 - Palmito
Gomo terminal, obtido da região próxima ao meristema apical, longo e macio, do caule das palmeiras, comestível em algumas espécies.
17 - Pisos e Assoalhos
Peças de madeira, podendo ou não ter encaixe tipo macho-fêmea, utilizada como pavimento no interior de construções.
18 - Porta Lisa Maciça
Produto composto por madeira sólida, com dimensões usuais do produto em referência, com os quatro lados lixados. Não inclui portas almofadadas.
19 - Portal
Conjunto de batentes contendo vincos bem definidos, onde serão fixadas as dobradiças e contra-testa da fechadura da porta.
20 - Poste
Haste de madeira, ou parte de tronco, de uso cravado verticalmente no solo para servir de suporte a estruturas, transformadores e isoladores sobre os quais se apoiam cabos de eletricidade,
telefônicos, telegráficos e outros, ou como suporte para lâmpadas.
21 - Produto Acabado
Produto obtido após o processamento industrial da madeira que se encontra pronto para o uso final e não comporta qualquer transformação adicional.
22 - Resíduo da Indústria Madeireira para fins de aproveitamento industrial
Aparas, costaneiras e outras peças de madeira resultantes do beneficiamento da indústria da madeira, devidamente identificados por espécie, destinados ao aproveitamento em peças de madeira e não passíveis de utilização para produção energética.
23 - Resíduos da Indústria Madeireira para Fins Energéticos
Aparas, costaneiras, sobras do processo de desdobro da madeira, maravalhas, grânulos e serragem destinados para fins energéticos e passíveis de aproveitamento em peças de madeira.
24 - Rolo Resto ou Rolete
Peça de madeira roliça, longa, cilíndrica e manuseável, resultante de laminação por torneamento de toras.
Dimensões usuais: Comprimento de 150 a 330 cm
25 - Madeira Serrada Aplainada 2 faces (S2S)
Madeira serrada, com dois lados aplainados, apresentando duas faces totalmente lisas (lixadas) e duas laterais em bruto.
26 - Madeira Serrada Aplainada 4 faces (S4S)
Madeira serrada, com os quatro lados aplainados, apresentando as duas faces e as duas laterais totalmente lisas (lixadas).
27 - Tacos
Cada uma das pequenas peças de madeira que formam um piso composto (parquet).
28 - Tora
Parte de uma árvore, seções do seu tronco ou sua principal parte, em formato roliço destinada ao processamento industrial.
29 - Torete
Seções aproveitáveis da árvore originadas a partir da galhada, destinadas à cadeia produtiva da madeira serrada.
30 - Vara
Haste de madeira longa e fina, manuseável, roliça, pontiaguda, flexível, natural de espécies características ou de espécies arbóreas de grande porte, jovens, ou preparada neste formato. Dimensões usuais variáveis: menor diâmetro acima de 6 cm.
31 - Vareta
Peças de madeira serrada de formato retangular para produção de arcos de instrumentos musicais.
32 - Xaxim
Tronco de certas samambaias arborescentes da família das ciateáceas, muito usado em floricultura, e cuja massa fibrosa se constitui inteiramente de raízes adventícias entrelaçadas. (NR)”.


Fonte: Resolução CONAMA 474/2016

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16 Atividades modificadoras do meio ambiente. Res. CONAMA 001/86

As Atividades modificadoras do meio ambiente são aquelas relacionadas no art. 2º da Resesolução CONAMA 001/86. Esta resolução estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

16 Atividades modificadoras do meio ambiente da Resolução CONAMA 001/86


De acordo com o Art 2º da Resolução dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, confira também os pontos obrigatórios do RIMA.

16 Atividades modificadoras do meio ambiente. Res. CONAMA 001/86
by RGS Obras


Relação das atividades previstas na resolução


  • I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
  • II - Ferrovias;
  • III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
  • IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66;
  • V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
  • VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
  • VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;
  • VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
  • IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;
  • X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
  • Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW;
  • XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);
  • XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;
  • XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;
  • XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;
  • XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia.

Fundamentação legal do EIA/RIMA

Para analisarmos a fundamentação legal da resolução que relaciona as atividades modificadoras do meio ambiente devemos, primeiramente, saber que a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 225 § 1º definiu que para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente equilibrado o Poder Público deverá observar algumas incumbências. No inciso IV do referido parágrafo o constituinte determinou que incumbe ao Poder Público "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade

A Lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências e, o Art. 8º  desta lei definiu a competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, dentre outras, o inciso II tratou do impacto ambiental:


  • II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (grifo nosso)

Assim, ao relacionar as atividades modificadoras do meio ambiente que dependem de EIA/RIMA a resolução do CONAMA atende os anseios do constituinte e complementa a lei da Política Nacional do Meio Ambiente recepcionada pela Constituição de 1988.


Fonte: 
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986. Publicado no D. O . U de 17 /2/86.


Questões Comentadas da Lei 9.795/99 - Educação Ambiental.

Questões comentadas da Lei 9.795/99 - Educação Ambiental. Questão Comentada sobre a Política Nacional da Educação Ambiental Lei 9795/99 para concursos com legislação ambiental ou direito ambiental no conteúdo programático. Elaboradas pelas bancas UPENET e IBEG. Confira as questões e acompanhe as correções.
Questões comentadas da Lei 9.795/99 - Educação Ambiental

Questões comentadas da Lei 9.795/99 - Educação Ambiental 

Correção de questão da Lei de Educação Ambiental


1. (Porto Belo/UDESC/2012 Agente Ambiental) Segundo a Política Nacional de Educação Ambiental: Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.
São princípios básicos da Política Nacional de Educação Ambiental no Brasil, exceto:
  • A. ( ) promover a desarticulação das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.
  • B. ( ) conceber o ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.
  • C. ( ) promover o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
  • D. ( ) promover a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.
  • E. ( ) garantir a continuidade e a permanência do processo educativo. 

Acompanhe a correção no Vídeo Abaixo





2. A Lei nº 9795, de 27 de abril de 1999, dispõe sobre a Educação Ambiental no Brasil e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. A respeito da citada Lei, assinale a alternativa correta.
  • A. ( ) Cabe apenas aos municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definir diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.
  • B. ( ) É um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo em caráter formal.
  • C. ( ) Deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino de escolas públicas e privadas.
  • D. ( ) Entende-se por Educação Ambiental formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
  • E. ( ) Faz parte dos objetivos fundamentais da Educação Ambiental: o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.
Confira a correção das duas questões no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube





Link do Vídeo: https://youtu.be/ayh7fzS5DOk


3. Considerando o disposto na Lei n.º 9.795/1999, que instituiu a política nacional de educação ambiental, julgue os itens subsequentes.
  • 58 A educação ambiental não formal consiste nas ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
  • 59 É de responsabilidade exclusiva das instituições educacionais públicas a execução da política nacional de educação ambiental em todos os níveis, podendo ser delegadas algumas competências, quando for necessário.
  • (...)
  • 62 São considerados princípios básicos da educação ambiental o enfoque humanista, o holístico, o democrático e o participativo.
  • 63 A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo do ensino fundamental.

Acompanhe a correção no vídeo abaixo












Correção de questão da Lei de Educação Ambiental


4. (DuquedeCaxias.AnalistaAmbiental/IBEG) A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, de acordo com a Lei 9795/1999. Sobre a referida legislação julgue os itens.

I - Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental é obrigatório a criação de disciplina específica.
II - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.
III - A garantia de continuidade e permanência do processo educativo é um dos objetivos fundamentais da educação ambiental.
IV - O pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade, é um dos princípios básicos da educação ambiental.
V - Compete aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação

Estão corretas as seguintes afirmativas:
  • (a) I, II e III
  • (b) II, IV e V
  • (c) I, II e IV
  • (d) II, III e V
  • (e) Todas as alternativas são verdadeiras

Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube





Link do vídeo no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=I1CWqSw2t0U




Vídeo Aula - Correção de questão da Lei de Educação Ambiental

5. Leia a frase abaixo e assinale a alternativa que completa o texto que define educação ambiental, segundo a Lei Federal Nº 9.795/99, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental.

“Entendem-se por educação ambiental processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade_____________voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade”.

  • a)  constroem valores individuais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
  • b) constroem valores sociais, atitudes e competências
  • c)  constroem conhecimentos coletivos, habilidades e competências
  • d) constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
  • e)  desenvolvem habilidades, atitudes e competências

    Acompanhe a correção no vídeo abaixo





Vídeo Aula - Correção de questão da Lei de Educação Ambiental

6.(IpojucaAnalistaEducacional/UPENET) Pelo Art. 13, da Lei Federal Nº 9.795/99, “Entendem-se por Educação Ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente”.
Em relação ao incentivo do poder público, analise os itens abaixo:
  • I. A difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas relacionados ao meio ambiente.
  • II. A ampla participação da escola, da universidade e de organizações não governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não formal.
  • III. A participação de empresas públicas e privadas no desenvolvimento de programas de educação ambiental em parceria com a escola, a universidade e as organizações não governamentais.
  • IV. A sensibilização da sociedade para a importância das unidades de conservação, a sensibilização ambiental das populações tradicionais ligadas às unidades de conservação, a sensibilização ambiental dos agricultores e o ecoturismo.

Está CORRETO o que se afirma em
A) I, III e IV, apenas.
B) II, apenas.
C) III e IV, apenas.
D) I, II e IV, apenas.
E) I, II, III e IV

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Lei 9795/99 | Política Nacional da Educação Ambiental | Questão | IDECAN



7. De acordo com a Lei nº 9.795/1999, que dispõe sobre a educação ambiental e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) a:
  • A)  promover a educação ambiental de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem.
  • B)  promover ações de educação ambiental integradas aos programas de conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.
  • C)  colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.
  • D) definir políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

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Leia também: IBAMA - Questão comentada da Lei 12305/10 - Logística reversa

Questão comentada | Lei 12.305/10 | Resíduos Sólidos | IBFC

Correção de questão da Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos Cargo: Perito Criminal - Órgão: Polícia Civil/RJ - Elaborada pela Banca Examinadora IBFC.

Lei 12.305/10 - Questão IBFC

Correção de questão da Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos


Questão.84. 

Considere o texto a seguir, e as lacunas identificadas com as letras [X], [Y] e [Z] para responder a questão.
A Lei Federal nº 12.305/2010 dispõe que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos conterá os programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas. Também estabelece que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos tem vigência por prazo indeterminado e horizonte de [X] anos, sendo atualizado a cada [Y] anos. Assim, o Plano trabalha com uma visão de [Z] prazo que precisa ser materializada em programas e ações que propiciem o alcance das metas estabelecidas.

Respectivamente, [X], [Y] e [Z] correpondem a:

  • a) 4, 2 e curto.
  • b) 10, 2 e curto.
  • c) 15, 5 e médio.
  • d) 20, 4 e longo.
  • e) 40, 10 e longo.


Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube


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