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As Atividades modificadoras do meio ambiente são aquelas relacionadas no art. 2º da Resesolução CONAMA 001/86. Esta resolução estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente.

16 Atividades modificadoras do meio ambiente da Resolução CONAMA 001/86


De acordo com o Art 2º da Resolução dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - RIMA, a serem submetidos à aprovação do órgão estadual competente, e do IBAMA em caráter supletivo, o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, confira também os pontos obrigatórios do RIMA.

16 Atividades modificadoras do meio ambiente. Res. CONAMA 001/86
by RGS Obras


Relação das atividades previstas na resolução


  • I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;
  • II - Ferrovias;
  • III - Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;
  • IV - Aeroportos, conforme definidos pelo inciso 1, artigo 48, do Decreto-Lei nº 32, de 18.11.66;
  • V - Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;
  • VI - Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230KV;
  • VII - Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para fins hidrelétricos, acima de 10MW, de saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d'água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;
  • VIII - Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);
  • IX - Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;
  • X - Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;
  • Xl - Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW;
  • XII - Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);
  • XIII - Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;
  • XIV - Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;
  • XV - Projetos urbanísticos, acima de 100ha. ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;
  • XVI - Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a dez toneladas por dia.

Fundamentação legal do EIA/RIMA

Para analisarmos a fundamentação legal da resolução que relaciona as atividades modificadoras do meio ambiente devemos, primeiramente, saber que a Constituição Federal de 1988 em seu Art. 225 § 1º definiu que para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente equilibrado o Poder Público deverá observar algumas incumbências. No inciso IV do referido parágrafo o constituinte determinou que incumbe ao Poder Público "exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade

A Lei 6.938/81 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências e, o Art. 8º  desta lei definiu a competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, dentre outras, o inciso II tratou do impacto ambiental:


  • II - determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. (grifo nosso)

Assim, ao relacionar as atividades modificadoras do meio ambiente que dependem de EIA/RIMA a resolução do CONAMA atende os anseios do constituinte e complementa a lei da Política Nacional do Meio Ambiente recepcionada pela Constituição de 1988.


Fonte: 
RESOLUÇÃO CONAMA Nº 001, de 23 de janeiro de 1986. Publicado no D. O . U de 17 /2/86.



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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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