sexta-feira, 7 de julho de 2017

Confira os tipos de licenças do licenciamento ambiental.

Nesta postagem vamos relacionar os tipos de licenciamento ambiental definidos pela RESOLUÇÃO CONAMA Nº 237/1997. Esta resolução estabeleceu os critérios para expedição da licença ambiental, porém, ressaltamos que há outras normas que regulamentam o licenciamento ambiental, em casos específicos.

Confira os tipos de licenças do licenciamento ambiental. 


Definição de Licenciamento Ambiental

Segundo a Resolução 237/97 Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais , consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Consulte as 40 principais Resoluções CONAMA de Licenciamento Ambiental.


Tipos de licenciamento ambiental
Arraial do Cabo By RGS

Quais são os tipos de licenças?


No Art. 8º a Resolução CONAMA especificou os tipos de licenças que o Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá:

I - Licença Prévia (LP)


  • Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II - Licença de Instalação (LI)


  • Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III - Licença de Operação (LO)


  • Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
No Parágrafo único do referido artigo a norma determinou que as licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.


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Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.




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