sexta-feira, 7 de julho de 2017

Fonte alternativa de água (Poço Artesiano) na Jurisprudência do STJ.

Posted on julho 07, 2017
Jurisprudência do STJ Crise Hídrica. No julgamento do REsp 1306093 / RJ o Superior Tribunal deJustiça – STJ decidiu sobre a extração de água subterrânea no caso da crise hídrica eu atingiu o País.

Ementa

ADMINISTRATIVO.  REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS E AQUÍFEROS. COMPETÊNCIA AMBIENTAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FONTE ALTERNATIVA. POÇO ARTESIANO.  ART.  45  DA  LEI  11.445/2007.  CONEXÃO À REDE PÚBLICA. PAGAMENTO DE TARIFA. ART. 12, II, DA LEI 9.433/1997. CRISE HÍDRICA E MUDANÇAS CLIMÁTICAS.



 Jurisprudência do STJ Crise Hídrica.

1.  Trata-se,  originariamente,  de  ação  que  visa à declaração de ilegalidade  de  decreto  estadual e portaria, de modo a autorizar o recorrido  a  utilizar  fonte  alternativa de água (poço artesiano), obstando  a  aplicação de multas pecuniárias e a lacração do poço. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal a quo.

REGIME JURÍDICO DAS ÁGUAS SUBTERRÂNEAS


2. No que concerne ao domínio das águas, o art. 20, III, da CF/1988 prevê, entre os bens da União, "os  lagos,  rios  e  quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio,  ou  que  banhem  mais  de um Estado, sirvam de limites com outros  países,  ou  se  estendam  a  território estrangeiro ou dele provenham,  bem como os terrenos marginais e as praias fluviais". Já o  art.  26,  I,  da  CF/1988, entre os bens dos Estados, inclui "as águas  superficiais  ou  subterrâneas,  fluentes,  emergentes  e  em depósito,  ressalvadas,  neste caso, na forma da lei, as decorrentes de  obras da União", evidentemente submetidas aos mesmos critérios e exceções espaciais fixados no art. 20, III.

3.  Quanto  à  competência  legislativa,  o  art. 22, IV, da CF/1988 preceitua  que  cabe  privativamente  à União legislar sobre "águas, energia,  informática,  telecomunicações e radiodifusão". Adiante, o art.  24,  VI, prescreve que compete, concorrentemente, à União, aos Estados  e ao Distrito Federal elaborar leis sobre "florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,  proteção  do meio ambiente e controle da poluição", o que sem  dúvida  inclui  a  salvaguarda  das  águas,  na  perspectiva da qualidade ambiental.

4. Por sua vez, o art. 23, VI e XI, da CF/1988, de caráter material, atribui  aos  entes  federados  (União,  Estados, Distrito Federal e Municípios)  a  competência  comum  (= competência de implementação)  para  proteger  o  meio  ambiente, combater a poluição e proceder ao registro,  acompanhamento  e fiscalização das concessões de direitos de  pesquisa  e  exploração  de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

5.  Todas  essas  disposições  constitucionais se complementam com o art. 225, caput, da Carta Magna, que impõe ao Poder Público e a toda a  coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras   gerações,  o  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado, essencial   à  sadia  qualidade  de  vida,  como  direito  difuso  e fundamental, bem de uso comum do povo, vocalizando, em seus comandos normativos,  os  princípios  da  precaução,  prevenção  e  reparação integral, entre outros.

6.  Logo,  na  hipótese dos autos, o Estado possui domínio das águas subterrâneas  nos precisos termos do art. 20, III, da CF/1988, desde que  não  se  trate  de  águas  subterrâneas  federais,  isto é, sob terrenos  de domínio da Uniào, que banhem mais de um Estado ou sejam compartilhadas com outros países. E, mesmo que não fossem de domínio estadual  as  águas subterrâneas em questão, ainda assim não ficaria limitada  a  competência ambiental do Estado, seja para legislar sob tal  ótica,  seja  para  exercer  seu  poder  de polícia para evitar degradação  quantitativa  (superexploração  e exaustão da reserva) e qualitativa  (contaminação  dos  aquíferos  subterrâneos) de recurso natural  tão  precioso  para  as  presentes  e  futuras  gerações. A multiplicidade e a sobreposição de esferas de controle se justificam pela  crescente  escassez  hídrica, que afeta milhões de brasileiros nas  maiores  cidades  do  País  e incontáveis outros na zona rural, situação  mais  preocupante ainda diante de apavorantes previsões de agravamento  e  calamidade  pública  na  esteira  de  incontestáveis mudanças climáticas de origem antropogênica.

EXAME  DO CASO CONCRETO


7. Ao contrário do afirmado na origem, o STJ possui  entendimento,  em  situações análogas, de que o inciso II do art.  12  da  Lei  9.433/1997  condiciona  a  extração  de  água  do subterrâneo  à  respectiva  outorga, o que se explica pela ressabida escassez  do  bem,  considerado  como  recurso  limitado, de domínio público  e de expressivo valor econômico (AgRg no REsp 1.352.664/RJ, Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20/5/2013; AgRg  no  AgRg  no  REsp 1.185.670/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/9/2011).


8.  A  interpretação  sistemática  do art. 45 da Lei 11.445/2007 não afasta  o  poder  normativo  e  de  polícia  dos  Estados no que diz respeito   ao  acesso  às  fontes  de  abastecimento  de  água  e  à determinação de conexão obrigatória à rede pública.

CONCLUSÃO


9.  Recurso  Especial  provido para julgar improcedente o pedido  inicial, com condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.


Crise Hídrica Jurisprudência do STJ
by Pixabay @day_nice1107



Decisões relacionadas: (EXPLORAÇÃO DE ÁGUAS SUBTERRÂNEAS - RECURSO LIMITADO - FALTA DE OUTORGA)
     STJ - AgRg no REsp 1352664-RJ,
           AgRg no AgRg no REsp 1185670-RS

*Grifos nossos

Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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