Região metropolitana e competência para saneamento básico - ADI 1842. Nesta postagem trouxemos mais uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF de Direito Ambiental continuando nosso objetivo de compartilhar conhecimento relacionado a esta área específica do direito a todos que visitam o nosso Blog. Trata-se da ADI 1842 / RJ - RIO DE JANEIRO que aborda o tema da competência para saneamento básico.
Região metropolitana e competência para saneamento básico - ADI 1842.
 |
| by RGS |
Ação direta de inconstitucionalidade. Instituição de região metropolitana e competência para saneamento básico.
1.Ação direta de inconstitucionalidade contra Lei Complementar n. 87/1997, Lei n. 2.869/1997 e Decreto n. 24.631/1998, todos do Estado do Rio de Janeiro, que instituem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro e a Microrregião dos Lagos e transferem a titularidade do poder concedente para prestação de serviços públicos de interesse metropolitano ao Estado do Rio de Janeiro.
2.
Preliminares de inépcia da inicial e prejuízo. Rejeitada a preliminar de
inépcia da inicial e acolhido parcialmente o prejuízo em relação aos arts. 1º,
caput e § 1º; 2º, caput; 4º, caput e incisos I a VII; 11, caput e incisos I a
VI; e 12 da LC 87/1997/RJ, porquanto alterados substancialmente.
3. Autonomia
municipal e integração metropolitana. A Constituição Federal conferiu ênfase à
autonomia municipal ao mencionar os municípios como integrantes do sistema
federativo (art. 1º da CF/1988) e ao fixá-la junto com os estados e o Distrito
Federal (art. 18 da CF/1988). A essência da autonomia municipal contém
primordialmente (i) autoadministração, que implica capacidade decisória quanto
aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica; e
(ii)
autogoverno, que determina a eleição do chefe do Poder Executivo e dos
representantes no Legislativo. O interesse comum e a compulsoriedade da integração
metropolitana não são incompatíveis com a autonomia municipal. O mencionado
interesse comum não é comum apenas aos municípios envolvidos, mas ao Estado e
aos municípios do agrupamento urbano. O caráter compulsório da participação
deles em regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas já foi
acolhido pelo Pleno do STF (ADI 1841/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ
20.9.2002; ADI 796/ES, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 17.12.1999). O interesse
comum inclui funções públicas e serviços que atendam a mais de um município,
assim como os que, restritos ao território de um deles, sejam de algum modo
dependentes, concorrentes, confluentes ou integrados de funções públicas, bem
como serviços supramunicipais.
4. Aglomerações urbanas e saneamento básico. O
art. 23, IX, da Constituição Federal conferiu competência comum à União, aos
estados e aos municípios para promover a melhoria das condições de saneamento
básico. Nada obstante a competência municipal do poder concedente do serviço
público de saneamento básico, o alto custo e o monopólio natural do serviço,
além da existência de várias etapas – como captação, tratamento, adução,
reserva, distribuição de água e o recolhimento, condução e disposição final de
esgoto – que comumente ultrapassam os limites territoriais de um município,
indicam a existência de interesse comum do serviço de saneamento básico. A
função pública do saneamento básico frequentemente extrapola o interesse local
e passa a ter natureza de interesse comum no caso de instituição de regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, nos termos do art. 25, §
3º, da Constituição Federal. Para o adequado atendimento do interesse comum, a
integração municipal do serviço de saneamento básico pode ocorrer tanto
voluntariamente, por meio de gestão associada, empregando convênios de
cooperação ou consórcios públicos, consoante o arts. 3º, II, e 24 da Lei
Federal 11.445/2007 e o art. 241 da Constituição Federal, como
compulsoriamente, nos termos em que prevista na lei complementar estadual que
institui as aglomerações urbanas. A instituição de regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas ou microrregiões pode vincular a participação de
municípios limítrofes, com o objetivo de executar e planejar a função pública
do saneamento básico, seja para atender adequadamente às exigências de higiene
e saúde pública, seja para dar viabilidade econômica e técnica aos municípios
menos favorecidos. Repita-se que este caráter compulsório da integração
metropolitana não esvazia a autonomia municipal.
5. Inconstitucionalidade da
transferência ao estado-membro do poder concedente de funções e serviços
públicos de interesse comum. O estabelecimento de região metropolitana não
significa simples transferência de competências para o estado. O interesse
comum é muito mais que a soma de cada interesse local envolvido, pois a má
condução da função de saneamento básico por apenas um município pode colocar em
risco todo o esforço do conjunto, além das consequências para a saúde pública
de toda a região. O parâmetro para aferição da constitucionalidade reside no
respeito à divisão de responsabilidades entre municípios e estado. É necessário
evitar que o poder decisório e o poder concedente se concentrem nas mãos de um
único ente para preservação do autogoverno e da autoadministração dos
municípios. Reconhecimento do poder concedente e da titularidade do serviço ao
colegiado formado pelos municípios e pelo estado federado. A participação dos
entes nesse colegiado não necessita de ser paritária, desde que apta a prevenir
a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente. A participação de
cada Município e do Estado deve ser estipulada em cada região metropolitana de
acordo com suas particularidades, sem que se permita que um ente tenha
predomínio absoluto. Ação julgada parcialmente procedente para declarar a
inconstitucionalidade da expressão “a ser submetido à Assembleia Legislativa”
constante do art. 5º, I; e do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º;
dos incisos I, II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do art.
11 da Lei Complementar n. 87/1997 do Estado do Rio de Janeiro, bem como dos
arts. 11 a 21 da Lei n. 2.869/1997 do Estado do Rio de Janeiro. 6. Modulação de
efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Em razão da necessidade de
continuidade da prestação da função de saneamento básico, há excepcional
interesse social para vigência excepcional das leis impugnadas, nos termos do
art. 27 da Lei n. 9868/1998, pelo prazo de 24 meses, a contar da data de
conclusão do julgamento, lapso temporal razoável dentro do qual o legislador
estadual deverá reapreciar o tema, constituindo modelo de prestação de
saneamento básico nas áreas de integração metropolitana, dirigido por órgão
colegiado com participação dos municípios pertinentes e do próprio Estado do
Rio de Janeiro, sem que haja concentração do poder decisório nas mãos de
qualquer ente.
Decisão
Após o voto do Relator, Ministro Maurício
Corrêa, Presidente, que afastava a preliminar de inépcia da ação argüida pela
Advocacia-Geral da União; julgava prejudicada a ação quanto ao Decreto nº
24.631, de 03 de setembro de 1998, bem como em relação aos artigos 1º, 2º, 4º e
11 da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, ambos do Estado do Rio
de Janeiro, por perda superveniente de seu objeto; e, no mais, julgava
improcedentes as ações, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim
Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence,
Carlos Velloso e Nelson Jobim. Plenário, 12.04.2004. Decisão: Renovado o pedido
de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do §
1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003.
Presidência, em
exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário,
02.06.2004. Decisão: Prosseguindo no julgamento, após os votos dos Senhores
Ministros Joaquim Barbosa e Nelson Jobim (Presidente), julgando procedente, em
parte, a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “a ser
submetido à Assembléia Legislativa”, contida no inciso I do artigo 5º; do
parágrafo único do mesmo artigo 5º; do artigo 6º e incisos I, II, IV e V; do
artigo 7º e do artigo 10, todos da Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de
1997, e dos artigos 11 a 21 da Lei nº 2.869, de 18 de dezembro de 1997, pediu vista
dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação o Senhor
Ministro Eros Grau por suceder ao Senhor Ministro Maurício Corrêa, que
proferira voto. Plenário, 08.03.2006. Decisão: Colhido o voto-vista do Senhor
Ministro Gilmar Mendes, que julgava parcialmente procedente a ação, nos termos
de seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Não
participam da votação a Senhora Ministra Cármen Lúcia e o Senhor Ministro Eros
Grau, por sucederem, respectivamente, aos Senhores Ministros Nelson Jobim e
Maurício Corrêa. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa
(com voto proferido em assentada anterior) e, neste julgamento, a Senhora
Ministra Ellen Gracie (Presidente) e os Senhores Ministros Marco Aurélio e
Carlos Britto. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes
(Vice-Presidente). Plenário, 03.04.2008. Decisão: O Tribunal rejeitou a
preliminar de insuficiência de quorum para prosseguimento do julgamento da ação
direta, vencido o Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente. Colhido o
voto-vista do Ministro Ricardo Lewandowski, o Tribunal julgou prejudicada a
ação quanto ao Decreto nº 24.631/1998, do Estado do Rio de Janeiro, e quanto ao
art. 1º, caput, e § 1º; quanto ao art. 2º, caput; quanto ao art. 4º, caput, e
incisos I a VII; e quanto ao art. 11, caput, e incisos I a VI, todos da Lei
Complementar nº 87/1997 do Estado do Rio de Janeiro. Por maioria, julgou
parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da
expressão “a ser submetido à Assembléia Legislativa”, constante do inciso I do
art. 5º; além do § 2º do art. 4º; do parágrafo único do art. 5º; dos incisos I,
II, IV e V do art. 6º; do art. 7º; do art. 10; e do § 2º do art. 11, todos da
LC nº 87/1997-RJ, bem como dos artigos 11 a 21 da Lei nº 2.869/1997-RJ,
vencidos o Relator, que julgava improcedente a ação, e, em menor extensão, o
Ministro Marco Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade das expressões
“condicionada sua execução à ratificação pelo Governador do Estado” e “a ser
submetido à Assembléia Legislativa”, contidas, respectivamente, no § 2º do art.
4º e no inciso I do art. 5º, ambos da LC nº 87/1997-RJ. O Ministro Joaquim
Barbosa (Presidente) reajustou parcialmente seu voto. Redigirá o acórdão o
Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Não participaram da
votação o Ministro Luiz Fux, por suceder ao Ministro Eros Grau, sucessor do
Ministro Maurício Corrêa (Relator), e a Ministra Cármem Lúcia, por suceder ao
Ministro Nelson Jobim. Em seguida, quanto à proposta do Ministro Gilmar Mendes
de modulação dos efeitos da decisão para que só tenha eficácia a partir de 24
(vinte e quatro) meses após a conclusão deste julgamento, formulada em
assentada anterior, no que foi acompanhado, nesta assentada, pelos Ministros
Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que
não aderia à proposta, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Presidência do
Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 28.02.2013. Decisão: Colhido o voto-vista
do Ministro Luiz Fux, o Tribunal, por maioria, acolheu proposta do Ministro
Gilmar Mendes de modulação dos efeitos da decisão para que só tenha eficácia a
partir de 24 (vinte quatro) meses após a conclusão deste julgamento, vencido o
Ministro Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausente,
nesta assentada, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.03.2013.
publicidade
Indexação
- QUESTÃO DE ORDEM: CONTABILIZAÇÃO, VOTO,
MINISTRO, MOMENTO ANTERIOR, FINALIDADE, COMPOSIÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO,
HIPÓTESE, AUSÊNCIA, MINISTRO, MOMENTO POSTERIOR.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: QUESTÃO
DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE, CONTINUAÇÃO, JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE,
CONTABILIZAÇÃO, VOTO, FINALIDADE, COMPOSIÇÃO, QUORUM, DELIBERAÇÃO, HIPÓTESE,
CARÁTER TEMPORÁRIO, AUSÊNCIA, MINISTRO.
- MÉRITO. CARACTERIZAÇÃO, GARANTIA,
AUTONOMIA MUNICIPAL, PRESERVAÇÃO, AUTOGOVERNO, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
COMPATIBILIDADE, COMPULSORIEDADE, INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO, AUTONOMIA MUNICIPAL,
DECORRÊNCIA, EXECUÇÃO, DECISÃO COLEGIADA. ADEQUAÇÃO, INSTITUIÇÃO, REGIÃO
METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, FINALIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO
PÚBLICA, SANEAMENTO BÁSICO, FUNDAMENTO, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE LOCAL.
POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONSÓRCIO, MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL, CRIAÇÃO, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO, FINALIDADE, INTEGRAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE, INTERESSE INDIVIDUAL, MUNICÍPIO, CRIAÇÃO, OBSTÁCULO,
REALIZAÇÃO, INTERESSE GERAL, MUNICÍPIO VIZINHO, OBJETIVO, VIABILIZAÇÃO,
ADEQUAÇÃO, FUNÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO, ÂMBITO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO
URBANA, MICRORREGIÃO. IMPOSSIBILIDADE, CONCENTRAÇÃO, PODER DA ADMINISTRAÇÃO,
ÂMBITO, ESTADO-MEMBRO, ÂMBITO, MUNICÍPIO. DESCARACTERIZAÇÃO, ESTADO-MEMBRO,
MUNICÍPIO, TITULAR, PODER CONCEDENTE, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA
MUNICIPAL, FUNDAMENTO, INVIABILIDADE, MANUTENÇÃO, PODER CONCEDENTE, ÂMBITO,
CADA, MUNICÍPIO. CARACTERIZAÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, TITULAR, PODER CONCEDENTE.
COMPOSIÇÃO, ÓRGÃO COLEGIADO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DESNECESSIDADE,
IGUALDADE, PESO, PARTICIPAÇÃO, SUFICIÊNCIA, DESCENTRALIZAÇÃO, PODER DA
ADMINISTRAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PECULIARIDADE, CASO CONCRETO.
MODULAÇÃO DE EFEITOS. PREVALÊNCIA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, TEORIA DA
NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL. NECESSIDADE, APLICAÇÃO, LEI INCONSTITUCIONAL,
EXCEPCIONALIDADE, TRANSITORIEDADE. DESENVOLVIMENTO, DIREITO CONSTITUCIONAL,
PAÍS ESTRANGEIRO, ALTERNATIVA , TÉCNICA DE DECISÃO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE, LEI
INCONSTITUCIONAL. EVOLUÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF),
FLEXIBILIZAÇÃO, TÉCNICA DE DECISÃO, SEDE, CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.
IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, HIPÓTESE, INIDONEIDADE,
DECORRÊNCIA, OMISSÃO, DECORRÊNCIA, INCOMPATIBILIDADE, BENEFÍCIO, PRINCÍPIO DA
ISONOMIA, HIPÓTESE, DANO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE, PONDERAÇÃO,
HIPÓTESE, CONFLITO, PRINCÍPIO DA NULIDADE, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MAURÍCIO
CORRÊA: PRELIMINAR. NECESSIDADE, REUNIÃO DE PROCESSOS, FINALIDADE, JULGAMENTO
CONJUNTO, PLURALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECORRÊNCIA,
IDENTIDADE, CONEXÃO, OBJETO. DESCARACTERIZAÇÃO, INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL,
DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NORMA. OCORRÊNCIA,
SUPERVENIÊNCIA, PERDA DO OBJETO, DECORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. JOAQUIM
BARBOSA: MÉRITO. INEXISTÊNCIA, CONTRAPOSIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AUTONOMIA
MUNICIPAL. PREVISÃO, RESTRIÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, ÂMBITO, TEXTO
CONSTITUCIONAL, PRESERVAÇÃO, CAPACIDADE, DECISÃO, ÂMBITO, ÓRGÃO COLEGIADO,
REGIÃO METROPOLITANA. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO,
ESTADO-MEMBRO, NECESSIDADE, COMPARTILHAMENTO, COMPETÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO,
ESTADO-MEMBRO, TITULAR, COMPETÊNCIA. VERIFICAÇÃO, CASO CONCRETO, USURPAÇÃO,
COMPETÊNCIA, CONSELHO DELIBERATIVO, REGIÃO METROPOLITANA.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NELSON
JOBIM: MÉRITO. EXISTÊNCIA, COMPLEXIDADE, DEFINIÇÃO, TITULARIDADE, COMPETÊNCIA
ADMINISTRATIVA, SERVIÇO PÚBLICO, HIPÓTESE, REGIÃO METROPOLITANA, DECORRÊNCIA,
CONTEXTO HISTÓRICO, IMPRECISÃO, LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO,
REGIÃO METROPOLITANA, ENTE FEDERADO, INEXISTÊNCIA, AUTONOMIA POLÍTICA,
DESCARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. INEXISTÊNCIA,
VÍNCULO, SUBORDINAÇÃO DIRETA, CONFIGURAÇÃO, FEDERALISMO COOPERATIVO.
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA,
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, HIPÓTESE, REGIÃO METROPOLITANA. CARACTERIZAÇÃO,
REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, ESPÉCIE, AGRUPAMENTO,
MUNICÍPIO VIZINHO, IDENTIDADE, REGIME JURÍDICO. NECESSIDADE, ACORDO, MUNICÍPIO
VIZINHO, FINALIDADE, IMPLEMENTAÇÃO, FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, FUNDAMENTO,
CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE REGIONAL, UNIÃO, INTERESSE, MUNICÍPIO VIZINHO.
RESTRIÇÃO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, INSTITUIÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA,
AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, DELIMITAÇÃO, PROCEDIMENTO, DECISÃO.
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, FINALIDADE, MOTIVAÇÃO, DECORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA
RESERVA LEGAL QUALIFICADA. NECESSIDADE, PREVISÃO, ÂMBITO, LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL, PROCEDIMENTO, DECISÃO, FINALIDADE, GARANTIA, IGUALDADE,
REPRESENTAÇÃO, MUNICÍPIO. NECESSIDADE, GARANTIA, VIABILIDADE, SERVIÇO PÚBLICO,
HIPÓTESE, CRIAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA. CARACTERIZAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO,
ABASTECIMENTO DE ÁGUA, COLETA, TRATAMENTO DE ESGOTO. POSSIBILIDADE, MUNICÍPIO,
ESCOLHA, FORMA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, HIPÓTESE,
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, EMPRESA MUNICIPAL, HIPÓTESE,
CONCESSÃO, EMPRESA, ESTADO-MEMBRO, HIPÓTESE, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA,
HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO INTERMUNICIPAL, HIPÓTESE, CRIAÇÃO, CONSÓRCIO,
FINALIDADE, CONCESSÃO, EMPRESA PRIVADA. EXISTÊNCIA, LIMITAÇÃO, POSSIBILIDADE,
MUNICÍPIO, ESCOLHA, FORMA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO,
DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. AUTONOMIA, DECISÃO
COLEGIADA, MUNICÍPIO, ESCOLHA, MODALIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO,
SANEAMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO. INDIVISIBILIDADE, SERVIÇO
PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, DECORRÊNCIA, INVIABILIDADE, DIVISÃO.
INCONSTITUCIONALIDADE, SUBMISSÃO, DELIBERAÇÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, REGIÃO
METROPOLITANA, APROVAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, CARACTERIZAÇÃO,
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO. ATRIBUIÇÃO, TITULARIDADE, SERVIÇO PÚBLICO,
REGIÃO METROPOLITANA. DESCARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA ESTADUAL, TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL, HIPÓTESE, CONURBAÇÃO. PROIBIÇÃO, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SERVIÇO
PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, HIPÓTESE, CONURBAÇÃO, FUNDAMENTO, GARANTIA,
VIABILIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO, MUNICÍPIO, SITUAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, RECURSO.
INCONSTITUCIONALIDADE, AUTORIDADE, ESTADO-MEMBRO, ESCOLHA, REPRESENTANTE,
MUNICÍPIO, ÂMBITO, REGIÃO METROPOLITANA. INCONSTITUCIONALIDADE, ÓRGÃO ESTADUAL,
CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SANEAMENTO BÁSICO, EXCEÇÃO,
AUTORIZAÇÃO, MUNICÍPIO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO
LEWANDOWSKI: MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, COMPETÊNCIA, LOCAL,
ESTADO-MEMBRO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. CARACTERIZAÇÃO,
ESTADO BRASILEIRO, FEDERALISMO COOPERATIVO. COMPULSORIEDADE, AGRUPAMENTO,
MUNICÍPIO, DECORRÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. DIREITO, PARTICIPAÇÃO,
MUNICÍPIO, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO.
NECESSIDADE, COMPARTILHAMENTO, GESTÃO, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO.
INEXIGIBILIDADE, IGUALDADE, PESO, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO. NECESSIDADE,
PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, GESTÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO
URBANA, MICRORREGIÃO. POSSIBILIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO,
PERSONALIDADE JURÍDICA, TRANSFERÊNCIA, PODER CONCEDENTE, REGIÃO METROPOLITANA,
AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI
ZAVASCKI: MÉRITO. EXISTÊNCIA, CONVERGÊNCIA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(STF), IMPOSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO.
EXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA, MINISTRO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF),
POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, POSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE
CIVIL. DISCRICIONARIEDADE, LEGISLADOR ESTADUAL, DEFINIÇÃO, FORMA, GESTÃO,
REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA
WEBER: MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO, REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO,
ENTE FEDERADO, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA POLÍTICA. CARACTERIZAÇÃO, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA
MUNICIPAL, FORMA, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA POLÍTICA, CIDADÃO, DECORRÊNCIA,
PROXIMIDADE, CIDADÃO, REPRESENTANTE, ÂMBITO MUNICIPAL. IMPORTÂNCIA, MUNICÍPIO,
VIABILIZAÇÃO, CONVÍVIO SOCIAL. INEXISTÊNCIA, SUBMISSÃO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL,
LIMITAÇÃO LEGAL, POSSIBILIDADE, INTERESSE LOCAL, EXTRAPOLAÇÃO, ÂMBITO
MUNICIPAL. NECESSIDADE, INTEGRAÇÃO, MUNICÍPIO VIZINHO, FINALIDADE, SATISFAÇÃO,
INTERESSE LOCAL, PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. NECESSIDADE, GARANTIA,
COMPARTILHAMENTO, GESTÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DESNECESSIDADE, IGUALDADE,
PESO, PARTICIPAÇÃO.
- VOTO VENCIDO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA:
MÉRITO. ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DESNECESSIDADE,
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CÂMARA MUNICIPAL, FINALIDADE, PARTICIPAÇÃO, MUNICÍPIO,
REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO, SUFICIÊNCIA, LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL. CARACTERIZAÇÃO, PACTO FEDERATIVO, INTEGRAÇÃO, ATUAÇÃO,
ENTE FEDERADO. CARACTERIZAÇÃO, OBJETIVO, AGRUPAMENTO, MUNICÍPIO, UNIFICAÇÃO,
PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, ÂMBITO ESTADUAL, FINALIDADE, AUMENTO,
EFICIÊNCIA. OCORRÊNCIA, LIMITAÇÃO, AUTONOMIA MUNICIPAL, HIPÓTESE, CRIAÇÃO,
REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA, MICRORREGIÃO. EXISTÊNCIA,
COMPARTILHAMENTO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, COMBINAÇÃO,
INTERESSE LOCAL, INTERESSE REGIONAL. INEXISTÊNCIA, OFENSA, DEMOCRACIA,
FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, LEGISLAÇÃO, TARIFA, SANEAMENTO BÁSICO,
FUNDAMENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE REGIONAL.
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO:
MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESCABIMENTO, MODULAÇÃO DE EFEITOS, NECESSIDADE,
RESOLUÇÃO, CASO CONCRETO, MOMENTO POSTERIOR, INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL
- Legislação estrangeira citada: art. 28
(2) 1, da Constituição Alemã; art. 282 (4) da Constituição portuguesa; art. 140
da Constituição austríaca; Constituição espanhola de 1978; § 31 (2), § 78 e §
79 (1) da Lei Orgânica da Corte Constitucional alemã;
art. 39 da Lei Orgânica da Corte
Constitucional espanhola; art. 174, 2 do Tratado de Roma; Carta Europeia de
Autogoverno Local.
- Decisão estrangeira citada: Caso Markx,
de 13 de junho de 1979, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos.
- Veja ADI 1826, ADI 1843, ADI 1906, ADI
2154 e ADI 2258 do STF.
Número de páginas: 310.
Análise: 08/01/2014, GOD.
Revisão: 27/03/2014, SER.
Doutrina
ABRUCIO, Fernando Luiz. A Coordenação
Federativa no Brasil. Revista de Sociologia Política, Curitiba, nº 24, jun.
2005. p. 41-67.
ALEXY, Robert. Teoría de los derechos
fundamentales. Trad. Ernesto Garçón Valdés. Madrid: Centro de Estudios
Políticos y Constitucionales, 2002.
ALOCHIO, Luiz Henrique Antunes. O Problema
da Concessão de Serviços Públicos em Regiões Metropolitanas: (Re)Pensando um
tema relevante. Interesse Público nº 24, Ano 5, mar/abr 2004, Porto Alegre:
Notadez. p. 191 e seguintes.
ALVES, Alaôr Caffé. Regime Jurídico do
Planejamento Metropolitano e Autonomia Municipal. In: Vox Legis. v. 137. Ano
XII. maio 1980. p. 6.
_____. Regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões: novas dimensões constitucionais da organização do
Estado brasileiro - Coleção História Constitucional Brasileira. São Paulo:
Revista de Direito Ambiental, ano 6, jan-mar 2001. v. 21.
p. 61, 62, 72, 73 e 77.
_____. Formulação e implementação de
políticas públicas intergovernamentais. Cadernos FUNDAP, n 22, 2001. p. 177-131.
_____. Saneamento básico: A obscuridade
jurídica e suas razões. Brasília: Revista Sanear, nº 3, Ago. 2008. p. 12-20.
_____. Regiões Metropolitanas, Aglomerações
Urbanas e Microrregiões: Novas Dimensões
Constitucionais da Organização do Estado Brasileiro. Temas de Direito
Ambiental e Público. São Paulo, Ano II, nº 3. p. 13-44.
ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito
Administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 118.
BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Teoria
geral do federalismo. Rio de Janeiro: Forense, 1986. p. 85, 93, 133 e 141.
BARBOSA, Rui. Os atos incostitucionais do
Congresso e do Executivo. In: Trabalhos Jurídicos. Rio de Janeiro: Casa de Rui
Barbosa, 1962. p. 70-71.
_____. O direito do Amazonas ao Acre
Septentrional. Rio de Janeiro: Jornal do Comercio, 1910. v. 1. p. 103.
BARROSO, Luis Roberto. Saneamento Básico:
Competências Constitucionais da União, Estados e Municípios. In: Revista
Diálogo Jurídico nº 13 - abr/mai 2002, Salvador. Disponível em:
www.direitopublico.com.br. Acesso em 5.12.2007, p. 5 e 21.
BAYLEY,
Stephen; ELLIOTT, Mark. Taking local government seriously: democracy, autonomy
and the Constitution. Cambridge Law Journal, vol. 68 (2), jul. 2009. p. 439 e
p. 436-472.
BRIFFAULT,
Richard. Our localism: Part I - the structure of local government law. Columbia
Law Review. Vol. 90, n. 1, jan. 1990. p. 1-116.
BURNS, Daniel. A recente reforma municipal
do Canadá com atenção particular ao caso de Toronto. In: O Desafio da Gestão
das Regiões Metropolitanas em Países Federativos. Brasília: Câmara dos
Deputados, 2004. p. 27-29.
BUZAID, Alfredo. Da ação direta de
declaração de incostitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Saraiva,
1958. p. 128-132 e 130-132.
CAMARGO, Aspásia. Federalismo Cooperativo e
o Princípio da Subsidiariedade: Notas sobre a Experiência Recente do Brasil e
da Alemanha. In: HOFMEISTER; CARNEIRO. Federalismo na Alemanha e no Brasil. São
Paulo: Fundação Konrad Adenauer, 2001. p. 82.
CAMAZANO, Joaquín Brage. Interpretación
constitucional, declaraciones de inconstitucionalidad y arsenal sentenciador
(un sucinto inventario de algunas sentencias 'atípicas'. In: MACGREGOR, Eduardo
Ferrer (ed.). La interpretación constitucional. Porrúa
(México), 2005, en prensa.
CAMPOS, Francisco Luiz da Silva. Direito
constitucional. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1956. v. 1. p. 430-431.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito
Constitucional. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 948.
CAPOBIANCO, Antônio Marcos. Relações
Intergovernamentais na Metrópole: Adequação Institucional para a Ação.
Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo. São Paulo.
Disponível em: http://iea.usp.br/iea/textos/capobiancometropole.pdf,
2004. p. 8.
CASTRO, Araújo. A constituição de 1937.
Brasília: Senado Federal, 2003. p. 110.
CASTRO, Carlos Roberto Siqueira. Da
Declaração de Incostitucionalidade e seus efeitos em face das Leis n. 9868 e
9882/99. In: SARMENTO, Daniel (org.). O Controle de Constitucionalidade e a Lei
9868/99. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.
CASTRO, José Nilo de. Direito Municipal
positivo. 4. ed. Belo
Horizonte: Del Rey, 1999. p. 53. p. 276.
COOLEY, Thomas
M. A treatise on the constitutional limitations. 4. ed. Boston, 1878. p. 227.
COOTER; ULEN.
Law and Economics. 5. ed. Boston: Pearson, 2007. p. 35 e seguintes.
FIGUEIREDO, Marcelo. O Saneamento Básico e
o Direito - uma visão dos principais problemas jurídicos. In: WAGNER JUNIOR,
Luiz Guilherme da Costa (coord.). Direito Público: Estudos em homenagem ao
Professor Adilson Abreu Dallari. Belo
Horizonte: Del Rey,
2004. p. 520.
FRUG, Gerald
E. Municipal corporation. In: HALL, Kermit L. The Oxford companion to the
Supreme Court of the United States. 2. ed. Oxford University
Press, 2005. p. 655-657.
GARCIA, Maria. O modelo político
brasileiro: pacto federativo ou Estado unitário. In: MARTINS; MENDES; TAVARES
(coord.). Lições de Direito Constitucional em homenagem ao jurista Celso
Bastos. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 791-792.
GARCÍA DE ENTERRÍA, Eduardo. Justicia
Constitucional: la doctrina prospectiva en la declaración de ineficacia de las
leyes inconstitucionales. In: Revista de Direito Público nº 92, out./dez. de
1989. p. 5, 12-13 e 14.
GÖNNENWEIN, Otto. Derecho Municipal Alemán.
Tradução de Miguel Saenz-Sagaseta. Madrid: Instituto de Estudios de
Administracion Local, 1967. p. 46/50.
GRAU, Eros Roberto. Direito urbano -
regiões metropolitanas, solo criado, zoneamento e controle ambiental, projeto
de lei de desenvolvimento urbano. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983. p.
10.
GRAU, Eros Roberto; NOVAES, Túlio Chaves. As
Regiões Metropolitanas no Brasil. In: L & C - Revista de direito e
administração pública, ano IV, nº 34, abril de 2001. p. 16.
HORTA, Raul Machado. Estudos de direito
constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 1995. p. 654 e 655.
JIMÉNEZ CAMPO, Javier. Qué hacer con la ley
inconstitucional. In: La sentencia sobre la constitucionalidad de la ley.
Madrid. 1997. p. 64.
KRELL, Andreas Joachim. Perspectivas dos
Municípios. In: Livro de Teses da XVI Conferências Nacional de Advogados.
Brasília: OAB. p. 44.
LEWANDOWSKI, Enrique Ricardo. Pressupostos
Materiais e Formais da Intervenção Federal no Brasil. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1994. p. 19-21 e 24-25.
_____. Globalização, Regionalização e
Soberania. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004. p. 177 e 287-291.
LOUIS, Jean-Victor. El ordenamento jurídico
comunitário. 5. ed. Luxemburgo: Oficina de Publicaciones Oficiales da las
Comunidades Europeas, 1995. p. 292.
MARTHUR, Om Prakash. Índia: arranjos
financeiros e estruturas de gestão da região metropolitana de Nova Delhi. In: O
Desafio da Gestão das Regiões Metropolitanas em Países Federativos. Brasília:
Câmara dos Deputados, 2004. p. 29-31.
MARTIN MATEO, Ramon. Problematica
Metropolitana. Madrid: Montecorvo, 1974. p. 233 e 234-235.
MAURER, Hartmut. Zur Verfassungswidrigerklärung von Gesetzen. In:
Festschrift für Werner Weber. Berlim, 1974. p. 368.
MEDEIROS, Rui. A Decisão de
Incosntitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999. p. 689, 705-715 e 743.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal
Brasileiro. 7. ed. Malheiros. p. 74.
_____. Direito Municipal Brasileiro. 10.
ed. p. 78/79.
_____. Direito Municipal Brasiliero. 13.
ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 83.
_____. Direito Municipal Brasileiro. 14.
ed. São Paulo: Malheiro, 2006. p. 83 e 93.
MENDES; COELHO; BRANCO. Curso de Direito
Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2007. p; 769-770.
MIRANDA, Jorge. Manual de direito
constitucional. 3. ed. Coimbra. 1991. t. 2. p. 500-502.
MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo.
Introdução ao direito ecológico e ao direito urbanístico. Rio de Janeiro:
Forense, 1978.
MOURA, Rosa. A situação socioeconômica das
Regiões Metropolitanas: desigualdades e diversidade regional. In: O Desafio da
Gestão das Regiões Metropolitanas em Países Federativos. Brasília: Câmara dos
Deputados, 2004. p. 34.
NUNES, José de Castro. Teoria e prática do
Poder Judiciário. Rio de Janeiro: Revista Forense, 1943. p. 589.
PALU, Oswaldo Luiz. Controle de
constitucionalidade. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 173.
PEDRETTI, Luíz José. Proposta de
Reorganização da Região Metropolitana. Dinâmicas Metropolitanas. São Paulo:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo/CEPAM, 2002. p. 48-50.
PIERSON, Paul.
Fragmented Welfare States: Federal Institutions and the Development of Social
Politics. Governace, Cambridge, Mass., v. 8, nº 4. 1995. p. 448/478.
POSNER,
Richard A.. Economic Analysis of Law. 7. ed. New York: Aspen, 2007. p. 367 e
seguintes.
SESMA, Victoria Iturralde. El Precedente en
el Common Law. Madrid. 1995. p. 174 e seguintes.
SILVA, José Afonso da. O Município na
Constituição de 1988. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 8-9.
_____. Direito Urbanístico Brasileiro. 2.
ed. Malheiros. p. 145;
_____. Direito Urbanístico Brasileiro. 4.
ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 164.
_____. Direito Urbanístico Brasileiro. 5.
ed. São Paulo: Malheiros. p. 158-159.
_____. Curso de Direito Constitucional
positivo. São Paulo: Malheiro. p. 567.
_____. Curso de Direito Constitucional
positivo. 19. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. p. 649.
TÁCITO, Caio. Saneamento Básico - região
metropolitana - competência estadual. Revista de Direito Administrativo, v.
213, 1998. p. 324.
TANAKA, Sônia Yuriko Kanashiro. O Poder
Concedente dos Serviços Públicos de Saneamento básico, sobretudo na Região
Metropolitana de São Paulo: Estado pu Município? In: Boletim de Direito
Municipal nº 6, ano XXI, jun 2005. p. 474.
TEMER, Michel. Elementos de direito
constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989.
TRIBE,
Laurence. The American Constitutional Law. New York: The Foundation Press,
1988.
VASQUES, Denise. Instituição de Regiões
Metropolitanas e Competências Constitucionais à Luz do Supremo. Boletim de
Direito Municipal nº 05, ano XXI, maio 2005. p. 373.
WILLOUGHBY, Westel Woodbury. The Constitutional law of the United States. New
York, 1910. v. 1. p. 9-10.
Compartilhe esta postagem em suas Redes Sociais!
Publicidade
AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC
Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios