IBAMA - Questões Comentadas de Técnico Administrativo - CESPE

 IBAMA - Correção de questões de Técnico Administrativo - CESPE

(Tec. Adm IBAMA 2012/CESPE) 

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).


  • 76 - A servidão ambiental pode ser instituída pelo proprietário ou possuidor de imóvel, mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA. Contudo, ela não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.
  • 77 - O IBAMA pode celebrar convênios com estados e municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental; no entanto, o repasse de qualquer recurso financeiro é vedado nesse caso.
  • 78 - Os municípios, mediante a edição de sua própria legislação, exercem, juntamente com outros entes públicos — União e estados —, a função de proteção ao meio ambiente.
  • 79 - Dado o princípio do poluidor-pagador, para que se imponha ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, é necessário que se prove a culpa do degradador. Caso ele não tenha agido com má-fé, não será obrigado a reparar e(ou) indenizar os danos causados. 

Item 76 - Acompanhe a correção no vídeo abaixo




Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=e9imawxbDoc&t=9s canal do Youtube Inscreva-se no canal no Youtube, aqui mais de 100 vídeos sobre Legislação Ambiental.


Gabaritos das questões de Técnico Administrativo

Item 77  - Errado
Item 78  - Certo
Item 79  - Errado

 IBAMA - Correção de questões de Técnico Administrativo - CESPE
Prepare-se para o concursos como IBAMA. Correção de questões do concurso de Técnico Administrativo - 2013 Elaboradas pela Banca Examinadora - CESPE.

Veja também:






Questões Comentadas sobre a Resolução CONAMA 357/05.

Correção de Questões sobre a Resolução CONAMA 357/05. Nesta postagem você poderá companhar a correção de questões sobre a Resolução CONAMA 357/05. Sugeridas para candidatos que estão se preparando para concursos na área ambiental.

Resolução CONAMA 357/05 Correção de Questões.


1. (Porto Belo 2012/UDESC) Com base nas resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), assinale a alternativa correta. 
  • A. ( ) A resolução CONAMA 357, de 17 de março de 2005, apresenta as características necessárias para o condicionamento de água para potabilidade. 
  • B. ( ) A resolução CONAMA 430, de 13 de maio de 2011, apresenta as características para a classificação dos corpos de água doce, salobra e salgada. 
  • C. ( ) A resolução CONAMA 430, de 13 de maio de 2011 não apresenta as características necessárias para o condicionamento de esgotos sanitários para o descarte. 
  • D. ( ) Tanto nas resoluções CONAMA 357, de 17 de março de 2005, e 430, de 13 de maio de 2011, são indicados os tratamentos necessários para o condicionamento dos efluentes líquidos para descarte. 
  • E. ( ) A resolução CONAMA 430, de 13 de maio de 2011, dispõe condições, parâmetros, padrões e diretrizes para gestão do lançamento de efluentes em corpos de água receptores, alterando parcialmente e complementando a Resolução nº 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA.

Acompanhe a resolução no vídeo abaixo, ou no Canal do Youtube



Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=wCr5SedEzeY




02. (DEMAE2017/UFG) A Resolução n. 357/2005 do Conama dispõe sobre a classificação dos corpos d’água e dá diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e os padrões de lançamento de efluentes. De acordo com a referida Resolução, qual é a classe das águas que pode ser destinada ao abastecimento humano após tratamento convencional ou avançado, à recreação de contato secundário e à dessedentação de animais?
  • (A) 2
  • (B) 3
  • (C) 4
  • (D) Especial
Acompanhe a correção da questão no vídeo abaixo





Diversas questões objetivas sobre a Resolução CONAMA 357/05.


1. (FEPESE-Cricíma-2016) Segundo a Resolução Conama 357 de 17 demarço de 2005, as águas salobras são águas comsalinidade:
a. ( ) superior a 35‰.
b. ( ) igual ou superior a 30 ‰.
c. ( ) igual a 28‰.
d. ( X ) de 0,5‰ e inferior a 30‰.
e. ( ) igual ou inferior a 0,5 ‰.

2 - (UFPR) Tendo como base a Resolução CONAMA 357/97, que trata sobre Resíduos e Efluentes, correlacionar de forma corretaas definições abaixo, numerando a coluna da direita de acordo com a coluna da esquerda.
1. Ambiente Lêntico   ( ) Remoção ou inativação de organismos potencialmente patogênicos.
2. Ambiente Lótico     ( ) Corpo de água que flui para um rio maior, para um lago ou reservatório.
3. Desinfecção             ( ) Ambiente relativo a águas continentais moventes.
4. Tributário                 ( ) Região do corpo receptor onde ocorre a diluição inicial de um efluente
5. Zona de Mistura      ( ) Ambiente que se refere à água parada, com movimento estagnado ou lento.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
a) 3, 4, 5, 1, 2.
b) 3, 5, 1, 4, 2.
c) 5, 4, 1, 2, 3.
d) 5, 4, 2, 3, 1.
xe) 3, 4, 2, 5, 1.


3.(UFPR-Itaipu2017) Nas últimas décadas, o ecossistema aquático tem sido alterado de maneira significativa em função de atividade santrópicas. No Brasil, para o abastecimento de água, a Resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005, com alterações estabelecidas pelas Resoluções nº 410/2009 e 430/2011, dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Com base na Resolução CONAMA nº 357/2005, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Essa Resolução classifica as águas do Território Nacional em doces, salobras e salinas, que, segundo a qualidade requerida para os seus usos preponderantes, são subdivididas em treze classes de qualidade, sendo que as águas de melhor qualidade podem ser aproveitadas em uso menos exigente, desde que não prejudique a qualidade da água,atendidos outros requisitos pertinentes.
( ) As águas doces são classificadas em classe especial, classe 1, classe 2, classe 3 e classe 4, sendo que todas essas classes podem ser utilizadas para o abastecimento público, desde que sejam empregados tratamentos, que podem utilizar desde tecnologias simples a avançadas.
( ) As águas de classe especial são destinadas ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção, à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas e à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral. As águas de classe 4 podem ser destinadas à navegação e à harmonia paisagística.
( ) Águas doces são águas com salinidade igual ou inferior a 0,5%, enquanto águas salobras são aquelas com salinidade superior a 0,5% e inferior a 30% e águas salinas apresentam salinidade igual ou superior a 30%.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

a) F – F – F – V.
b) V – V – F – V.
c) F – F – V – V.
►d) V – F – V – F.
e) V – V – V – F.

4- (UFPR-Itaipu2017)A estação de tratamento de água, comumente chamada de ETA, é dimensionada para atender a vazão de projeto e para tratar a água bruta captada nos mananciais de abastecimento, principalmente os superficiais, que estão mais vulneráveis à poluição e contaminação de suas águas. Assim, as unidades que compõem a ETA são escolhidas e projetadas para transformar a água bruta, cujos parâmetros devem estar dentro das classes e usos estabelecidos pela Resolução CONAMA 357/05, em uma água potável, atendendo a Portaria do Ministério da Saúde 2.914/2011. No Paraná, os mananciais de captação superficial, na maioria dos casos, se enquadram na classe 2. Os casos mais críticos estão nos mananciais que atendem o sistema integrado de Curitiba e Região Metropolitana, que já estão com característica de classe 3. Portanto,as tecnologias não são mais simples, exigindo que a água passe por todas as unidades de tratamento de uma ETA convencional, aumentando também a quantidade de produtos químicos aplicados no tratamento.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as unidades de uma ETA convencional, em sequência.

a) Medidor de vazão – floculador – decantador – filtro lento – desinfecção – fluoretação.
b) Medidor de vazão – câmara de mistura rápida – decantador – filtro rápido – cloração – fluoretação.
c) Câmara de mistura lenta – câmara de mistura rápida – sedimentador – filtro rápido – cloração – fluoretação.
d) Câmara de mistura rápida – medidor de vazão – floculador – decantador – filtro lento – desinfeção – fluoretação.
►e) Medidor de vazão – câmara de mistura rápida – câmara de mistura lenta – sedimentador – filtro rápido – desinfecção –fluoretação.

5. (UFPR_Cutitiba-2010)De acordo com a Resolução CONAMA 357/05, considere as seguintes condições:
1. Temperatura inferior a 40 ºC.
2. pH sempre próximo a 7.
3. Materiais sedimentáveis até 10 mL/L em teste de 1 h.
4. Óleos e graxas até 150 mg/L.

Com relação a padrão de lançamento, deve-se considerar:
*a) 1 apenas.
b) 2 e 4 apenas.
c) 1, 2 e 3 apenas.
d) 2 e 3 apenas.e) 1, 2, 3 e 4.


Outras questões sobre a Resolução CONAMA 357/05 confira no Canal Youtube, Direito Ambiental em questão

Questões Comentadas sobre a Resolução CONAMA 237/97.

Questões sobre a resolução CONAMA 237/97. Resolução de questões sobre licenciamento ambiental na Resolução CONAMA 237/97, com gabarito, elaboradas por diversas bancas examinadoras.

Questões sobre a Resolução CONAMA 237/97.

Questões sobre a resolução CONAMA 237/97.


Questões objetivas Resolução CONAMA 237/97


1. (Pref. Presidente Prudente - VUNESP) A licença prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, tem validade máxima, não podendo ser prorrogada além de
(A) 2 anos.
(B) 5 anos.
(C) 10 anos.
(D) 15 anos.
(E) 20 anos.

Acompanhe a correção  no vídeo abaixo a resolução da questão.




Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Kd4YwpPFxNk


2. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:
  • a) O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 3 (três) anos.
  • b) O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o
  • estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 4 (quatro) anos.
  • c) O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos
  • de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.
  • d) O órgão ambiental competente não poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades.

Acompanhe a correção desta questão no vídeo abaixo




Acordo sobre Cooperação de Energias Renováveis e Eficiência Energética

O Direito Ambiental Internacional é constituído por diversos documentos assinados por países em comunhão de vontades. Nesta postagem vamos conhecer alguns pontos do Acordo sobre Cooperação no Setor de Energia com foco em Energias Renováveis e Eficiência Energética entre o Governo do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, promulgado pelo DECRETO Nº 7.685, DE 1º DE MARÇO DE 2012

Acordo sobre Cooperação de Energias Renováveis e Eficiência Energética 


        
Motivações do Acordo sobre Cooperação de Energias Renováveis e Eficiência Energética 

  • Conscientes da demanda crescente por energia e dos seus preços ascendentes, bem como do indiscutível aquecimento do sistema climático, conforme indicado no Quarto Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental sobre Mudança do Clima, que requer ação intensificada para reduzir as emissões globais de gases de efeito estufa, em conformidade com o regime internacional de mudança do clima no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e seu Protocolo de Quioto, e do Plano de Ação de Bali;
  • Considerando a necessidade de assegurar oferta e uso seguros e sustentáveis de energia;
  • Conscientes da necessidade de cooperação em processos de geração de energia e em eficiência energética que reduzam a emissão de poluentes e gases de efeito estufa na atmosfera e assegurem desenvolvimento sustentável;
  • Com o objetivo comum de cooperação para aperfeiçoar e desenvolver uma infra-estrutura de energia sustentável por meio de eficiência energética e medidas de economia de energia, assim como uma utilização maior de energias renováveis;
  • Avaliando o interesse comum na cooperação bilateral com vistas ao desenvolvimento de tecnologias, particularmente no campo da eficiência energética e das energias renováveis e na sua disseminação;
  • Cientes dos mútuos benefícios econômicos e ambientais oriundos do intercâmbio científico, tecnológico, industrial e comercial no setor de eficiência energética e em energias renováveis;
  • Levando em consideração o interesse mútuo em aprofundar a parceria no setor de energia, como estipulado no plano de ação sancionado pelos governos do Brasil e da Alemanha em fevereiro de 2002;
  • Considerando o Acordo Básico de Cooperação Técnica firmado entre as partes em 17 de setembro de 1996, assim como o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico firmado entre as partes em 20 de março de 1996,
Acordo Sobre Energias Renováveis
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Objetivo do Acordo sobre Cooperação de Energias Renováveis e Eficiência Energética 


Conforme definiu o artigo I o Acordo terá como objetivo principal melhorar e desenvolver uma infra-estrutura de energia sustentável para assegurar a oferta e o uso seguros e sustentáveis de energia, sobretudo por meio de medidas de eficiência energética e economia de energia e pela ampliação do uso de energias renováveis. 

Para alcançar esse objetivo, bem como para contribuir para o desenvolvimento sustentável, as Partes envidarão esforços para promover e estimular o diálogo de políticas, o intercâmbio científico e tecnológico e a participação do setor privado nas iniciativas desenvolvidas no âmbito deste Acordo.

Áreas de implementação do Acordo sobre Cooperação de Energias Renováveis e Eficiência Energética 

As áreas relacionadas a seguir são consideradas adequadas para cooperação bilateral no âmbito do Acordo sobre Cooperação de Energias Renováveis e Eficiência Energética  (Artigo 3):

1.Energias renováveis. 


A produção e o uso sustentáveis de fontes renováveis de energia como: 
  • Hidroeletricidade;
  • Eólica;
  • Solar;
  • Biomassa;
  • Resíduos sólidos;
  • Geotérmica;
  • Oceânica; e
  • Biocombustíveis.

2.Eficiência energética.

Todas as formas de conservação e uso racional de energia, como:
  • -desenvolvimentos em geração, transmissão e distribuição de eletricidade;
  • -confiabilidade e segurança do sistema elétrico;
  • -produção combinada de calor e eletricidade;
  • -procedimentos e medidas voltados para edifícios, sistemas de transporte, dispositivos e outros equipamentos, e processos industriais;
  • -mensuração de energia, procedimentos de auditoria e verificação;
  • -melhores práticas de avaliação da eficácia das políticas e medidas de eficiência energética.

3.Tecnologias inovadoras de propulsão e geração.

Mecanismo de Desenvolvimento Limpo: estimular o desenvolvimento e a implementação de atividades de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto com a participação de representantes do setor de energia de ambos os países.

As melhores tecnologias disponíveis empregadas na exploração, na explotação e no uso sustentáveis de petróleo, carvão e gás.

O Acordo foi realizado em Brasília, em de 14 de maio de 2008, nos idiomas português, alemão e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de interpretações divergentes dos textos em português e em alemão, o texto em inglês prevalecerá.

Temer Edita nova MP para alterar Lei de Saneamento - MP 868/2018

Governo Edita MP 868/2018 e altera, novamente, a Lei de Saneamento Básico

Atualizado em 31.12.2018

O Governo Federal editou em 28 de dezembro de 2018, no final do mandato, a Medida Provisória 868/2018 que altera a Lei de Saneamento Básico. 

A nova MP surge após a tentativa de alterar a lei através da MP 844/18 fracassar. 

A Medida Provisória 868/2018 atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.


Saiba mais...

A tramitação da MP 844/18 (anterior) encerrou sem a aprovação do Congresso.

De acordo com informação no site do Congresso Nacional SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional A Medida Provisória 844/18 perdeu a EFICÁCIA pelo Término do prazo de vigência, em 19 de novembro de 2018 da MP.  Com isso, a medida tem a tramitação encerrada

A Medida Provisória anterior recebeu Moções de Repúdio de diversos municípios do Brasil. MP 844/18 Alterava a Lei de Saneamento Básico  (Lei 11.445/07) sendo publicada em 09/07/2018 modificando profundamente o texto da Lei. 

A Nova MP (868/2018) foi enviada pela Presidência da República ao Congresso Nacional e, certamente, provocará, novamente, intenso debate na sociedade.

Confira aqui o Texto da MP 868/2018




MP 868/18 Lei de saneamento básico




Histórico.
Da Agência Senado




31/10/2018

Comissão mista aprova MP que reformula marco legal do saneamento básico. Comissão aprovou texto que transfere para a ANA as diretrizes nacionais do saneamento básico, que estavam a cargo do Ministério das Cidades
A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 844/18, que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil, aprovou aprovou nesta quarta-feira (31) o texto da MP.

O texto aprovado transfere para a Agência Nacional de Águas (ANA) as diretrizes nacionais do saneamento básico, que estavam a cargo do Ministério das Cidades. A ANA fica também com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Foi aprovado o relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO), que, entre outras modificações, diminui de três para um ano o prazo para que as agências de saneamento municipais e estaduais possam se adaptar às novas regras. Dos 24 parlamentares presentes à votação, apenas 4 foram contrários à MP: dois do PT, um do PSB e um do Psol.

O deputado Leonardo Quintão (MDB-MG) defendeu a aprovação da medida provisória. "A MP vai trazer recursos para o investimento em saneamento. Nós vamos unificar toda uma regra, através da ANA, que vai ajudar o País no seu desenvolvimento e na universalização do tratamento da água e do esgoto", afirmou.

Investimentos

O governo federal afirma que a MP tem como objetivo atrair mais investimentos privados para o setor de saneamento – sem abandonar as metas de universalização e qualidade na prestação dos serviços. A MP obriga os municípios a abrir licitação para as empresas privadas para a operação dos serviços de saneamento. Hoje, os municípios já podem licitar esses serviços, mas não são obrigados.

Leonardo Quintão disse que são necessários recursos da ordem de R$ 300 bilhões a R$ 500 bilhões para investir no tratamento de água e esgoto. Ele ressaltou que, a cada 1 real investido nesse tratamento, há uma economia de R$ 4 no setor de saúde. Também citou que, a cada R$ 1 bilhão investido em saneamento básico, o País tem condições de gerar quase 60 mil empregos. "Essa medida provisória vem atender essa demanda. O setor público tem sido ineficiente. Desta forma, as empresas públicas estaduais terão mais concorrência e, por meio dessa concorrência, mais recursos no investimento no saneamento básico", declarou.

Dificuldades

Os deputados de oposição, contrários à aprovação da medida provisória, afirmam que a norma vai dificultar o saneamento das cidades menores e que são menos lucrativas para as empresas privadas, pois essas vão preferir sempre investir nas cidades que hoje já são superavitárias e contam com uma rede de saneamento em grande parte já instalada. Eles dizem ainda que a medida provisória vai acabar com o subsídio cruzado, por meio do qual as cidades com empresas lucrativas subsidiam as cidades deficitárias.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) votou contra a MP por considerar que ela abre caminho para a privatização da água e do saneamento no Brasil. "A consequência imediata disso é o aumento do preço da conta d'água, principalmente prejudicando aquelas pessoas que não podem pagar", criticou.


A medida provisória que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil será agora analisada pelos plenários da Câmara e do Senado, nessa ordem. A MP tem validade até o próximo dia 19 de novembro.

Informações Agência Senado


Saiba Mais...


MP do Saneamento é prorrogada, mas enfrenta resistência no Congresso


Segundo notícia veiculada no site do Senado Federal em 14/09/2018 a MP do Saneamento (MP 844/2018) teve seu prazo prorrogado por mais 60 dias, e agora o governo federal tem até  11 de novembro para tentar aprová-la no Congresso Nacional. Se isso não ocorrer, a medida provisória perderá a validade.

A MP vem sofrendo uma forte resistência de parlamentares vinculados a partidos de oposição, mas também de setores da própria base governista.

Na avaliação deles, a medida tem uma lógica privatizante, que acabará por prejudicar o fornecimento dos serviços de saneamento básico e água para boa parte das cidades do interior e para os consumidores de baixa renda.

Essa resistência fez com que a comissão responsável pela análise da MP não tenha nem sequer definido sua mesa diretora — e, consequentemente, a relatoria dos trabalhos —, a despeito de ter sido instalada no dia 8 de agosto.

O ponto de vista desses parlamentares é contestado pelo governo federal, que admite que a MP 844 tem como um de seus principais objetivos atrair mais investimentos privados ao setor de saneamento — mas sem abandonar as metas de universalização e qualidade na prestação dos serviços, garante o Executivo.


Setor privado

Recentemente a chefe da assessoria especial da Casa Civil da Presidência da República, Martha Seillier, participou do 7º Encontro Nacional das Águas, em São Paulo. Em palestra no dia 7 de agosto, com base em documento oficial apresentado durante o evento, a gestora defendeu que os investimentos em saneamento só serão ampliados por meio da participação do setor privado.

— Para isso ocorrer, são necessárias regras estáveis e claras, além de um modelo regulatório eficaz e profissional. O fato é que hoje o país apresenta deficiências profundas em saneamento básico, que afetam fortemente a qualidade de vida do povo e a competitividade da indústria — afirmou, ressaltando que a MP 844 busca justamente suprir estas lacunas.

Ela lembrou que o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) calcula que os investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário precisam ser da ordem de R$ 15,2 bilhões por ano nos próximos 20 anos.

O problema é que dados oficiais do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) apontam que a média nos últimos anos tem girado em torno de apenas R$ 10 bilhões por ano. Martha ainda citou um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que indica que o Brasil não deverá universalizar o esgotamento sanitário antes de 2054 e nem o abastecimento de água antes de 2043.

— Com o modelo vigente hoje, mais de 35 milhões de pessoas não têm acesso à água potável no Brasil. Mais de 100 milhões não possuem acesso à coleta de esgoto, e menos de 45% dos esgotos do país são tratados. E ainda temos grandes disparidades: metade dos investimentos vai para São Paulo, Minas Gerais e Paraná — acrescentou.

A Casa Civil argumenta que a MP 844 uniformiza e fortalece a regulação na área de saneamento, por meio de diretrizes para a Agência Nacional de Águas (ANA). A gestora também entende que a MP atende os anseios da CNI, que quer que o BNDES expanda seu programa de concessões, com a análise dos mercados do setor para mais estados e municípios.

Por fim, Martha defendeu que a aprovação da MP do Saneamento potencializará a redução de custos para empresas privadas e públicas, além de dar segurança jurídica com vistas a aumentar investimentos. Ela ressaltou que o texto, entre outros pontos, determina incentivos de acesso a recursos federais, por meio da avaliação das diretrizes regulatórias pelas entidades responsáveis.

— Garantimos segurança jurídica para as parcerias público-privadas, para as concessões e subdelegações. Isso por meio da exceção à regra da extinção automática dos contratos em casos de alienação do controle acionário da companhia estatal, desde que haja a realização de um processo licitatório.


Críticas

Por outro lado, a MP 844 tem sido fortemente criticada por diversas entidades ligadas ao setor de saneamento básico no país.

A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), a Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar) e a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes) estabeleceram uma pauta conjunta de enfrentamento à MP 844. A estratégia passa por derrubar a medida provisória a partir de articulações parlamentares, mobilizações sociais, ações judiciais e comunicados conjuntos.

Em nota oficial, a Assemae, por exemplo, avalia que a MP “levará ao sucateamento dos serviços públicos do setor em todo o país”.

A associação critica o texto por, em sua avaliação, apresentar dispositivos capazes de excluir a população mais pobre do acesso a sistemas de saneamento básico, com impactos imediatos para a titularidade dos municípios.

“Ao condicionar a titularidade municipal aos limites da área geográfica, a MP traz uma nova confusão ao setor. E é um dispositivo claramente inconstitucional, pois só a Constituição pode definir o titular de um serviço. A proposta também afeta o subsídio cruzado, e a consequência será o aumento das tarifas", denuncia.

Para a Assemae, o texto da MP como está enxerga a privatização como a única alternativa aos problemas de saneamento, “uma estratégia já fracassada em diversos países, tanto desenvolvidos quanto emergentes”.

A entidade ainda defende que a remunicipalização dos serviços de saneamento é hoje uma tendência mundial, com mais de 180 casos nos quais o fornecimento de água e esgoto que havia sido privatizado retornou às mãos públicas, “depois do caos que provocou”. A associação cita especialmente as cidades de Paris, Buenos Aires, La Paz e a brasileira Itu (SP) como algumas das que retornaram o serviço ao controle público, deixando de renovar contratos com empresas privadas por causa de aumento das tarifas, não cumprimento de metas e ausência de transparência.


Por fim, a Assemae adverte que, caso a MP do Saneamento seja aprovada, as empresas privadas se apossarão apenas dos municípios rentáveis, ficando as companhias estaduais e municipais com serviços sem estrutura, “transformando o saneamento brasileiro num verdadeiro balcão de negócios”. Ao final, a MP “amplia a desigualdade social em todo o país, com municípios estruturados cada vez mais ricos e municípios pobres destinados à miséria social”, finaliza o documento, que também defende mecanismos desburocratizados de acesso a verbas federais para permitir a superação do deficit hoje existente na prestação dos serviços.

Fonte: Agência Senado
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10 Questões de Direito Ambiental da Banca FEPESE

Questões de Direito Ambiental da Banca FEPESE. Confira nesta postagem uma série de questões de concursos públicos elaboradas pela Banca Examinadora FEPESE sobre direito ambiental pra cargos de Procurador e Advogado.

Questões de Direito Ambiental da Banca FEPESE


1. (Procuradoria Geral do Estado 8º  Concurso Público de Provas e Títulos Edital no  001/2010). A proteção ao meio ambiente está assim definida na Constituição Federal.

  • 1. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • 2. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • 3. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
  • 4. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
  • 5. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
e. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

2. (Município de Bombinhas Concurso Público • Edital 002/2015 - FEPESE) De acordo com a Lei que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão que detém a iniciativa para a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração
do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada.
a. ( ) Conselho Municipal de Meio Ambiente
b. ( ) Conselho Estadual do Meio Ambiente
c. ( ) Conselho Nacional do Meio Ambiente
d. ( ) Fundação Estadual do Meio Ambiente
e. ( ) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

3. (Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Procuradoria Geral
Concurso Público • Edital no  001/2014 – MPTC - FEPESE) Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
a. ( ) Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedada a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
b. ( ) Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, garantido o sigilo, a fim de manter a fidelidade de informações constantes das pesquisas.
c. ( ) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra da Mantiqueira, o Pantanal Mato-Grossense e as Praias da Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
d. ( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sempre responsabilizados nas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
e. (  ) Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.



4. ( Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Procuradoria Geral
Concurso Público • Edital no  001/2014 – MPTC - FEPESE) Acerca do Estatuto da Cidade - Lei no  10.257, de 10.07.2001, assinale a alternativa incorreta.
a. (  ) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas do Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar a valorização ambiental.
b. ( ) Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
c. ( ) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
d. ( ) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
e. ( ) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.


Questões de Direito Ambiental FEPESE

5. ( Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Procuradoria Geral Concurso Público • Edital no  001/2014 – MPTC - FEPESE)  De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.) Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
a. ( ) propriedade privada e livre concorrência.
b. ( ) função social da propriedade e livre concorrência.
c. ( ) soberania nacional e redução das desigualdades regionais e sociais.
d. ( ) defesa do meio ambiente, mediante tratamento igualitário ante o impacto ambiental, e defesa do consumidor.
e. ( ) busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

6. (Município de Balneário Camboriú Secretaria de Administração Edital no  01/2007 - Procurador -  FEPESE)
23. Analise o texto abaixo.
“Documento que apresenta os resultados dos estudos técnicos e científicos de avaliação de impacto ambiental. Constitui um documento do processo de avaliação de impacto ambiental e deve esclarecer todos os elementos da proposta em estudo, de modo que possam ser divulgados e apreciados pelos grupos sociais interessados e por todas as instituições envolvidas na tomada de decisão”.
Este conceito refere-se à(ao):
a. ( ) Zoneamento ambiental.
b. ( ) Licenciamento ambiental.
c. ( ) Estudo de impacto ambiental.
d. ( ) Avaliação de impacto ambiental.
e. ( X ) Relatório de impacto ambiental.


7. De acordo com a Lei no  12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.
a. ( ) Compreende-se por resíduos de limpeza urbana os originários de atividades domésticas em residências urbanas.
b. ( ) Entende-se por reciclagem o processo de aproveitamento dos resíduos sólidos
sem sua transformação biológica, física ou físico-química.
c. ( ) A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, a ser atualizado a cada 4 anos.
d. ( ) São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exclusivamente, os planos de resíduos sólidos, o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária,
e os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.
e. ( ) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, redução e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.


8. Prefeitura Municipal de Criciúma Concurso Público • Edital 001/2016 Advogado - FEPESE) 
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no  9.605/98.
a. ( ) A desconsideração da personalidade jurídica, em matéria de responsabilidade ambiental, depende da prova de que a empresa foi usada em fraude à lei.
b. ( ) A proibição de contratar com o Poder Público é uma das modalidades de pena restritiva de direito aplicável a pessoas jurídicas diante da ocorrência de crime ambiental.
c. ( ) O prazo de 20 dias para apresentar defesa ou impugnação ao auto de infração ambiental é contado da juntada do comprovante de ciência da autuação nos autos do processo administrativo.
d. ( ) O crime de conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividades cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público não admite modalidade culposa.
e. ( ) Nos crimes contra a flora, as penas são aumentadas se o crime for cometido durante a noite, nos sábados, domingos e feriados.

9. (Prefeitura Municipal de Criciúma Concurso Público • Edital 001/2016 Advogado) 
45. Sobre licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no  140/11.
a. ( ) À União compete promover o licenciamento de empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental federais.
b. ( ) A depender da extensão e abrangência dos impactos, uma atividade potencialmente degradante ou poluidora pode ser licenciada ambientalmente por mais de um ente federativo.
c. ( ) Se inexistir órgão ambiental municipal capacitado, o IBAMA deve licenciar atividades potencialmente degradantes ou poluidoras até sua criação.
d. ( ) Aos Estados compete licenciar empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, cuja competência para licenciar não seja da União ou dos Municípios.
e. ( ) O IBAMA pode avocar processo de licenciamento ambiental promovido por outro ente federativo, caso repute inadequado ou equivocado o licenciamento promovido pelo Município ou pelo Estado.

10. (CELESC Distribuição S.A. Concurso Público • Edital 001/2018 Advogado) É correto afirmar sobre o licenciamento ambiental:
a. ( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
b. ( ) A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada, exclusivamente, pelo município onde for instalado o empreendimento ou ocorrer o serviço.
c. ( ) Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar isonomia em relação aos pedidos de baixo, médio e grande impacto ambiental.
d. ( ) É vinculante a manifestação dos entes federativos interessados ao órgão responsável pela
licença ou autorização, quando respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
e. ( ) Implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, o decurso dos prazos de licenciamento ambiental sem a sua emissão.

Gabarito das questões de direito ambiental da Banca FEPESE


1 C  2 C  3 E  4 A  5 D   6 E  7 C  8 B   9 D   11 A

DIREITO AMBIENTAL - Temas Relacionados


  • 1. Princípios do direito ambiental.
  • 2. Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual).
  • 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental.
  • 4. Licenciamento e fiscalização ambiental. Resolução CONAMA nº 237/97. Avaliação Ambiental Integrada. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/11.
  • 5. Plano nacional e estadual de gerenciamento costeiro (Lei nº 7.661/88 ).
  • 6. Política nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81). 
  • 7. Sistema nacional e estadual de unidades de conservação da natureza. Lei nº 9.985/00.
  • 8. Políticas nacional e estadual dos recursos hídricos (Lei nº 9.433/97).
  • 9. Código Florestal (Lei nº 12.651/12).
  • 10. Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06 e Decreto nº 6.660/08).
  • 11. Urbanismo e Meio Ambiente - Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
  • 12. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79).
  • 13. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei nº 25/37).
  • 14. Tombamento - instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural.
  • 15. Políticas nacional e estadual do Saneamento Básico (Lei estadual nº 13.517/05 e Lei nº 11.445/07).
  • 16. Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98 e Decreto federal nº 6.514/08). Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). 





IBAMA | Questão Comentada | Licenciamento Ambiental | CESPE.

Questão comentada sobre Licenciamento Ambiental - CESPE - IBAMA. Direito Ambiental e Legislação Ambiental para concursos públicos. Série de Correção de questões sobre a Licenciamento Ambiental Resolução CONAMA 001/86 E 237/97. Questão elaborada pela Banca CESPE e sugerida para Concursos na área ambiental, jurídica e Exame de Ordem OAB.

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IBAMA | Questão Comentada | Licenciamento Ambiental | CESPE.

Questão:

51. Para a finalidade de licenciamento ambiental, a Resolução CONAMA n.º 1/1986 estabelece que o estudo de impacto ambiental (EIA) deverá conter o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto avaliado, completa descrição e análise dos recursos ambientais e suas interações, de modo a caracterizar a situação ambiental da área antes da implantação do projeto. 

52. Alguns empreendimentos, como aqueles relacionados à indústria de papel e celulose, são dispensados de licenciamento ambiental pelo CONAMA. 

53. O processo de licenciamento ambiental é composto por um grupo de três licenças: licença prévia, licença de instalação e licença de operação. Essas licenças são complementares e interdependentes. 

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