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A Lei Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005, conhecida como Lei de Biossegurança, regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização. Veja também as razões do STF para Lei de Biossegurança ser constitucional.

Nesta postagem vamos abordar os Aspectos gerais, conceitos, definições e significados na Lei 11.105/05

  • 1 - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização
  • 2 - Diretrizes
  • 3 - Conceitos e definições na Lei de Biossegurança - Lei 11.105/05.
  • 4 - Atividades de Pesquisa na lei de Biossegurança
  • 5 - Atividade Comercial e a Lei da Biossegurança
  • 6 - Autorização para realizar atividade.
  • 7- Órgão Especializados



1 - Normas de segurança e mecanismos de fiscalização

No Art. 1º da Lei da Biossegurança o legislador registrou que a lei visa o estabelecimento de normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre:
  • a construção, 
  • o cultivo, 
  • a produção, 
  • a manipulação, 
  • o transporte, 
  • a transferência, 
  • a importação, 
  • a exportação, 
  • o armazenamento, 
  • a pesquisa, 
  • a comercialização, 
  • o consumo, 
  • a liberação no meio ambiente e 
  • o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados.

2 - Diretrizes

Ainda, no mesmo artigo a a Lei 11.105/10 também definiu as seguintes diretrizes:

  • estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia;
  • proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal; 
  • a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
Destaca-se aqui, a aplicação do princípio da precaução no âmbito da biossegurança, veja também, Princípio da precaução vs principio da legalidade no inf 829 STF, publicado no site jus navigandi

Laboratório - Biossegurança conceitos e definições
by Pixabay - imagem ilustrativa


3 - Conceitos e definições na Lei de Biossegurança - Lei 11.105/05.

Segundo o Art. 3º da norma, para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – ORGANISMO: 
  • toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas;

II – ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO - ADN, ácido ribonucléico - ARN: 
  • material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência;

III – MOLÉCULAS DE ADN/ARN RECOMBINANTE: 
  • as moléculas manipuladas fora das células vivas mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético e que possam multiplicar-se em uma célula viva, ou ainda as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa multiplicação; consideram-se também os segmentos de ADN/ARN sintéticos equivalentes aos de ADN/ARN natural;

IV – ENGENHARIA GENÉTICA: 
  • atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN recombinante;

V – ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO - OGM: 
  • organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;

VI – DERIVADO DE OGM: 
  • produto obtido de OGM e que não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de OGM;

VII – CÉLULA GERMINAL HUMANA: 
  • célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de ploidia;

VIII – CLONAGEM: 
  • processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;

IX – CLONAGEM PARA FINS REPRODUTIVOS: 
  • clonagem com a finalidade de obtenção de um indivíduo;

X – CLONAGEM TERAPÊUTICA: 
  • clonagem com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica;

XI – CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS: 
  • células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.


4 - Atividades de Pesquisa na lei de Biossegurança

Considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados. A atividade de pesquisa engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.

5 - Atividade Comercial e a Lei da Biossegurança

Considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais. Neste sentido veja Alimentos transgênicos: Alerta obrigatório em rótulo é objetivo do Congresso.

6 - Autorização para realizar atividade.

De acordo com a lei 11.105/05 as atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados devem ter algumas restrições como:
  • ensino com manipulação de organismos vivos,
  • pesquisa científica,
  • desenvolvimento tecnológico e
  • produção industrial


7- Órgão Especializados

Por fim, outra providência relevante estabelecida pela norma foi a criação de órgãos específicos, tais como:

  • Criação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, 

  • Reestruturação a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, 

  • Dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB.


Assim, concluímos esta visão geral da lei da biossegurança, 11.105/05, como conceitos e definições, áreas abrangidas, diretrizes, atividades de pesquisa, atividade comercial e autorização para realização das atividades que envolvem organismos geneticamente modificados - OGM.

Sugerimos o vídeo do Canal no Youtube do Projeto Direito Ambiental em questão que apresenta o resumo desta abordagem.




Referências:


BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm > Acesso em: 10/2016.

BRASIL. LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/lei/L11105.htm> Acesso em: 10/ 2016.




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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

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