quinta-feira, 10 de agosto de 2017

Biossegurança: conceitos e definições na Lei 11.105/05.

Lei de Biossegurança: conceitos e definições e significados na Lei 11.105/05. A Lei Nº11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005, Lei de Biossegurança, regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização. Confira a postagem 9 razões do STF para Lei de Biossegurança ser constitucional.

Conceitos e definições na Lei de Biossegurança - Lei 11.105/05.


Laboratório - Biossegurança conceitos e definições
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Conceitos Gerais na Lei de Biossegurança


O legislador optou por incluir no conteúdo da lei as definições de termos citados no texto legal. A fim de estabelecer um parâmetro a respeito dos significados e conceitos de determinados termos citados na legislação, no Artigo 3º da da Lei 11.105/05 o legislador tratou do tema:


Art. 3º para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – ORGANISMO: toda entidade biológica capaz de reproduzir ou transferir material genético, inclusive vírus e outras classes que venham a ser conhecidas;
II – ÁCIDO DESOXIRRIBONUCLÉICO - ADN, ácido ribonucléico - ARN: material genético que contém informações determinantes dos caracteres hereditários transmissíveis à descendência;
III – MOLÉCULAS DE ADN/ARN RECOMBINANTE: as moléculas manipuladas fora das células vivas mediante a modificação de segmentos de ADN/ARN natural ou sintético e que possam multiplicar-se em uma célula viva, ou ainda as moléculas de ADN/ARN resultantes dessa multiplicação; consideram-se também os segmentos de ADN/ARN sintéticos equivalentes aos de ADN/ARN natural;
IV – ENGENHARIA GENÉTICA: atividade de produção e manipulação de moléculas de ADN/ARN recombinante;
V – ORGANISMO GENETICAMENTE MODIFICADO - OGM: organismo cujo material genético – ADN/ARN tenha sido modificado por qualquer técnica de engenharia genética;
VI – DERIVADO DE OGM: produto obtido de OGM e que não possua capacidade autônoma de replicação ou que não contenha forma viável de OGM;
VII – CÉLULA GERMINAL HUMANA: célula-mãe responsável pela formação de gametas presentes nas glândulas sexuais femininas e masculinas e suas descendentes diretas em qualquer grau de ploidia;
VIII – CLONAGEM: processo de reprodução assexuada, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética;
IX – CLONAGEM PARA FINS REPRODUTIVOS: clonagem com a finalidade de obtenção de um indivíduo;
X – CLONAGEM TERAPÊUTICA: clonagem com a finalidade de produção de células-tronco embrionárias para utilização terapêutica;
XI – CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS: células de embrião que apresentam a capacidade de se transformar em células de qualquer tecido de um organismo.

Basicamente, a lei de biossegurança, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados e aborda questões como transgênicos e células tronco. Confira a publicação Organismos Geneticamente Modificados(OGM) competência para STF.

Vejamos 5 aspectos da Lei da Biossegurança


1 - Áreas abrangidas pela Lei de biossegurança.



O Legislador, no Art. 1o estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre:a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados.

2 - Diretrizes da Biossegurança no Brasil


Este tema também já foi tratado em Diretrizes gerais da lei de biossegurança - Lei 11.105/10.

As diretrizes previstas na lei de biossegurança são:

  • o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia,
  • a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e
  • a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.

Destaca-se aqui, a aplicação do princípio da precaução no âmbito da biossegurança, veja também, Princípio da precaução vs principioda legalidade no inf 829 STF, publicado no site jus navigandi

3 - Atividade de Pesquisa na lei de biossegurança



Considera-se atividade de pesquisa a realizada em laboratório, regime de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de avaliação da biossegurança de OGM e seus derivados.
A atividade de pesquisa engloba, no âmbito experimental, a construção, o cultivo, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a liberação no meio ambiente e o descarte de OGM e seus derivados.


4 - Atividade Comercial e a lei da biossegurança


Considera-se atividade de uso comercial de OGM e seus derivados a que não se enquadra como atividade de pesquisa, e que trata do cultivo, da produção, da manipulação, do transporte, da transferência, da comercialização, da importação, da exportação, do armazenamento, do consumo, da liberação e do descarte de OGM e seus derivados para fins comerciais. Neste sentido veja Alimentos transgênicos: Alerta obrigatório em rótulo é objetivo do Congresso.

5 - Autorização para realizar atividade.


Para a lei 11.105/05 as atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados deveram ter algumas restrições:

  • ensino com manipulação de organismos vivos,
  • pesquisa científica,
  • desenvolvimento tecnológico e
  • produção industrial


Assim, concluímos esta visão geral da lei da biossegurança, 11.105/05, como conceitos e definições, áreas abrangidas, diretrizes, atividades de pesquisa, atividade comercial e autorização para realização das atividades que envolvem organismos geneticamente modificados - OGM.

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Referências:


BRASIL. Constituição Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm > Acesso em: 10/2016.

BRASIL. LEI Nº 11.105, DE 24 DE MARÇO DE 2005.. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/lei/L11105.htm> Acesso em: 10/ 2016.



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