segunda-feira, 28 de agosto de 2017

Dec. 9.159/17 Revoga a Extinção da Reserva Nacional de Cobre na Amazônia.

O DECRETO Nº 9.159, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 - Revogou o Decreto no 9.147, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Reserva Nacional de Cobre e seus associados - Renca, e dá outras providências. O Decreto 9147/17 já havia revogado do Decreto 9.142/2017 que foi o primeiro decreto que extinguiu a Reserva Nacional de Cobre. Com a pressão da opinião pública a Presidência da República no segundo ato reescreveu o texto, mas posteriormente optou pela revogação da norma editando, assim, o Decreto 9.159/17.


Confira o texto da revogação na íntegra.


O DECRETO Nº 9.159, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017 - Revoga o Decreto no 9.147, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre a Reserva Nacional de Cobre e seus associados - Renca, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1o  Fica revogado o Decreto no 9.147, de 28 de agosto de 2017.
Art. 2o  Ficam revigorados:
I - o Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984; e
II - o Decreto nº 92.107, de 10 de dezembro de 1985.
Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2017, 196o da Independência e 129o da República.


Amazônia
by Pixabay - @rrubra

Confira o decreto original, agora revogado:

Decreto do Governo Federal Nº 9.142, DE 22 DE AGOSTO DE 2017 extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.


Confira o decreto na íntegra

Decreto Nº 9.142, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

        
Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:
Art. 1º  Fica extinta a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decretos nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá. 

Art. 2º  A extinção de que trata o art. 1º não afasta a aplicação de legislação específica sobre proteção da vegetação nativa, unidades de conservação da natureza, terras indígenas e áreas em faixa de fronteira.
Art. 3º  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984; e

II - o Decreto nº 92.107, de 10 de dezembro de 1985.

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho
Sergio Westphalen Etchegoyen

Fonte: Decreto 9.142/17

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