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[CESPE] IBAMA - Questões Comentadas de Técnico Administrativo -

 IBAMA - Correção de questões de Técnico Administrativo - CESPE

 IBAMA - Correção de questões de Técnico Administrativo - CESPE

(Tec. Adm IBAMA 2012/CESPE) 

Julgue os itens a seguir, acerca da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).


  • 76 - A servidão ambiental pode ser instituída pelo proprietário ou possuidor de imóvel, mediante instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA. Contudo, ela não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.
  • 77 - O IBAMA pode celebrar convênios com estados e municípios para o desempenho de atividades de fiscalização ambiental; no entanto, o repasse de qualquer recurso financeiro é vedado nesse caso.
  • 78 - Os municípios, mediante a edição de sua própria legislação, exercem, juntamente com outros entes públicos — União e estados —, a função de proteção ao meio ambiente.
  • 79 - Dado o princípio do poluidor-pagador, para que se imponha ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, é necessário que se prove a culpa do degradador. Caso ele não tenha agido com má-fé, não será obrigado a reparar e(ou) indenizar os danos causados. 

Item 76 - Acompanhe o comentário do no vídeo abaixo



Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=e9imawxbDoc&t=9s canal do Youtube Inscreva-se no canal no Youtube, aqui mais de 100 vídeos sobre Legislação Ambiental.


Gabaritos das questões de Técnico Administrativo

Item 77  - Errado
Item 78  - Certo
Item 79  - Errado

Prepare-se para o concursos como IBAMA. Correção de questões do concurso de Técnico Administrativo - 2013 Elaboradas pela Banca Examinadora - CESPE.

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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