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A Lei Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, Lei de Resíduos Sólidos que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos tratou de vários aspectos relacionados a questão dos resíduos no Brasil. Em seu artigo 32 definiu que as embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem e, no parágrafo primeiro, preconizou que cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:


Características das embalagens



I - restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto;

II - projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;

III - recicladas, se a reutilização não for possível.

De acordo com o § 2º o regulamento disporá sobre os casos em que, por razões de ordem técnica ou econômica, não seja viável a aplicação do disposto no caput.

Resíduos sólidos

Responsabilidades


Ainda, no parágrafo terceiro, temos que é responsável pelo atendimento do disposto neste artigo todo aquele que:

I - manufatura embalagens ou fornece materiais para a fabricação de embalagens;


II - coloca em circulação embalagens, materiais para a fabricação de embalagens ou produtos embalados, em qualquer fase da cadeia de comércio.

Acompanhe, abaixo vídeo aula sobre o assunto do Canal Legislação Ambiental no Youtube.





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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

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