Questões de Concurso sobre a Lei de Crimes Ambientais comentadas – Lei 9.605/98. A lei de crime ambiental regulamentou as infrações contra a fauna e a flora, a responsabilidade penal da pessoa física e jurídica e as infrações administrativas.
Questões de Concurso sobre a Lei de Crimes Ambientais comentadas
Questão 1
A questão se refere ao concurso de Agente Ambiental Fiscal - Pref. Porto Belo/SC Cargo: Agente Ambiental Fiscal Ano: 2012 UDESC Nível: Superior
Assinale a alternativa correta a respeito da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Assinale a alternativa correta a respeito da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
A. (
) É considerado crime destruir ou danificar floresta considerada de preservação
permanente, com exceção daquelas em formação, ou utilizá-la com infringência
das normas de proteção.
B. (
) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas,
autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C. (
) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade
do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde
pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento
da legislação de interesse ambiental, sem levar em conta a situação econômica
do infrator, no caso de multa.
D. (
) É considerado crime causar poluição de qualquer natureza em níveis que
resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, que provoquem a mortandade
de animais ou a destruição significativa da flora.
E. (
) Verificada a infração, serão apreendidos produtos e instrumentos, lavrando-se
os respectivos autos, sendo que os animais somente serão libertados em seu
habitat natural.
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Questão 2
Questão comentada sobre circunstâncias e agravantes e atenuantes em crimes ambientais elaborada pela Banca CETREDE para o Cargo de Engenheiro Ambiental no Ano de 2016 para a Pref. Itapipoca/CE de Nível: Superior.
59. De acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12/02/98, que trata dos crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.
a) A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma circunstância que atenua a pena.
b) A obtenção de vantagem pecuniária é uma circunstância que agrava a pena.
c) O crime ambiental, quando praticado em domingos e feriados, agrava a pena.
d) A suspensão parcial ou total de atividades é uma das penas restritivas aplicada a pessoa jurídica.
e) Se o crime ambiental for praticado em épocas de seca ou de inundações, a penalidade é agravada.
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