Questões de Concurso sobre a Lei de Crimes Ambientais comentadas – Lei 9.605/98. A lei de crime ambiental regulamentou as infrações contra a fauna e a flora, a responsabilidade penal da pessoa física e jurídica e as infrações administrativas. 

Questões de Concurso sobre a Lei de Crimes Ambientais comentadas

Questão 1

A questão se refere ao concurso de Agente Ambiental Fiscal - Pref. Porto Belo/SC Cargo: Agente Ambiental Fiscal Ano: 2012 UDESC Nível: Superior


Assinale a alternativa correta a respeito da lei número 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A. ( ) É considerado crime destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, com exceção daquelas em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção.

B. ( ) A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C. ( ) Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, sem levar em conta a situação econômica do infrator, no caso de multa.

D. ( ) É considerado crime causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

E. ( ) Verificada a infração, serão apreendidos produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos, sendo que os animais somente serão libertados em seu habitat natural.

Confira a correção e comentário no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube

Questão 2

Questão comentada sobre circunstâncias e agravantes e atenuantes em crimes ambientais elaborada pela Banca CETREDE para o Cargo de Engenheiro Ambiental no Ano de 2016 para a Pref. Itapipoca/CE de Nível: Superior.

59. De acordo com a Lei Federal nº 9.605, de 12/02/98, que trata dos crimes ambientais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A reincidência nos crimes de natureza ambiental é uma circunstância que atenua a pena.

b) A obtenção de vantagem pecuniária é uma circunstância que agrava a pena.

c) O crime ambiental, quando praticado em domingos e feriados, agrava a pena.

d) A suspensão parcial ou total de atividades é uma das penas restritivas aplicada a pessoa jurídica.

e) Se o crime ambiental for praticado em épocas de seca ou de inundações, a penalidade é agravada.

Acompanhe a correção da questão no vídeo abaixo:

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