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[VUNESP] Questão Comentada sobre Crimes Ambientais - Lei 9.605/98

[VUNESP] Questão Comentada sobre Crimes Ambientais - Lei 9.605/98

Questões de Concurso sobre a Lei de Crimes Ambientais comentadas

Questão:
(Procurador/S.J.Campos/VUNESP)  Nos termos da Lei no 9.605/98, que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente:
(A) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa e penalmente, com base nos dispositivos legais da Lei referida, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de terceiro.
(B) a existência de obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.
(C) a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
(D) a interdição em caráter permanente de estabelecimento, obra ou atividade é uma das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica.
(E) o prazo máximo para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação, é de 15 dias.

Acompanhe a correção e comentário no vídeo abaixo


Gabarito C

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Questão comentada sobre Crimes Ambientais da Lei 9.605/98lei dos crimes contra o meio ambiente, corrigidas e comentadas com gabarito abordando, exclusivamente, a Lei nº 9.605/1998 e suas alterações (aspectos penais e processuais penais). 

lei de crimes ambientais é uma norma de direito ambiental que prevê os tipos de penas para os crimes nela constantes, como por exemplo, os crimes ambientais contra a fauna e flora. Aulas em vídeo de correção de questão comentada com objetivo de auxiliar o candidato na preparação em legislação ambiental para concurso público. Baixe aqui a lei de crimes ambientais pdf atualizada.


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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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