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Questão Comentada | Crimes Ambientais | Lei 9.605/98 | Consulplan

Lei 9.605/98 Crimes Ambientais Consulplan Vídeo aula de Direito Ambiental e Legislação Ambiental para concursos públicos. Série de Correção de questões sobre a Lei Lei 9605/98.  Elaborada pela Banca CONSULPLAN Sugerida para Concursos na área ambiental, jurídica e Exame de Ordem OAB.

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Questão Comentada | Crimes Ambientais | Lei 9.605/98 | Consulplan


Questão:

De acordo com a lei de crimes ambientais, analise.

I. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos
em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental: pena – reclusão, de um a três anos, e multa.
II. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as
atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público: pena – detenção, de um
a três anos, e multa.
III. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais: pena – detenção, de um
a três anos, e multa.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A) I, II e III.
B) I, apenas. 
C) I e II, apenas. 
D) II e III, apenas. 

Confira a correção e comentário:




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Créditos
Foto IBAMA
Questão Consulplan CBTU 2014

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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