terça-feira, 29 de agosto de 2017

10 Questões de Direito Ambiental da Banca FEPESE

Posted on agosto 29, 2017
Questões de Direito Ambiental da Banca FEPESE. Confira nesta postagem uma série de questões de concursos públicos elaboradas pela Banca Examinadora FEPESE sobre direito ambiental pra cargos de Procurador e Advogado.


Questões de Direito Ambiental FEPESE


Questões de Direito Ambiental da Banca FEPESE


1. (Procuradoria Geral do Estado 8º  Concurso Público de Provas e Títulos Edital no  001/2010). A proteção ao meio ambiente está assim definida na Constituição Federal.

  • 1. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
  • 2. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão apenas as pessoas físicas a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
  • 3. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal MatoGrossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
  • 4. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei complementar municipal, sem o que não poderão ser instaladas.
  • 5. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
a. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
c. ( ) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 5.
d. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 4 e 5.
e. ( ) São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

2. (Município de Bombinhas Concurso Público • Edital 002/2015 - FEPESE) De acordo com a Lei que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa que indica corretamente o órgão que detém a iniciativa para a definição de vegetação primária e de vegetação secundária nos estágios avançado, médio e inicial de regeneração
do Bioma Mata Atlântica, nas hipóteses de vegetação nativa localizada.
a. ( ) Conselho Municipal de Meio Ambiente
b. ( ) Conselho Estadual do Meio Ambiente
c. ( ) Conselho Nacional do Meio Ambiente
d. ( ) Fundação Estadual do Meio Ambiente
e. ( ) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

3. (Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Procuradoria Geral
Concurso Público • Edital no  001/2014 – MPTC - FEPESE) Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Meio Ambiente, assinale a alternativa correta.
a. ( ) Incumbe ao Poder Público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, vedada a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
b. ( ) Incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, garantido o sigilo, a fim de manter a fidelidade de informações constantes das pesquisas.
c. ( ) A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra da Mantiqueira, o Pantanal Mato-Grossense e as Praias da Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
d. ( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, sempre responsabilizados nas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
e. (  ) Incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.



4. ( Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Procuradoria Geral
Concurso Público • Edital no  001/2014 – MPTC - FEPESE) Acerca do Estatuto da Cidade - Lei no  10.257, de 10.07.2001, assinale a alternativa incorreta.
a. (  ) Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas do Poder Público estadual, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar a valorização ambiental.
b. ( ) Considera-se consórcio imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.
c. ( ) O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
d. ( ) Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais.
e. ( ) O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.



5. ( Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas Procuradoria Geral Concurso Público • Edital no  001/2014 – MPTC - FEPESE)  De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.) Art.170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:
a. ( ) propriedade privada e livre concorrência.
b. ( ) função social da propriedade e livre concorrência.
c. ( ) soberania nacional e redução das desigualdades regionais e sociais.
d. ( ) defesa do meio ambiente, mediante tratamento igualitário ante o impacto ambiental, e defesa do consumidor.
e. ( ) busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

6. (Município de Balneário Camboriú Secretaria de Administração Edital no  01/2007 - Procurador -  FEPESE)
23. Analise o texto abaixo.
“Documento que apresenta os resultados dos estudos técnicos e científicos de avaliação de impacto ambiental. Constitui um documento do processo de avaliação de impacto ambiental e deve esclarecer todos os elementos da proposta em estudo, de modo que possam ser divulgados e apreciados pelos grupos sociais interessados e por todas as instituições envolvidas na tomada de decisão”.
Este conceito refere-se à(ao):
a. ( ) Zoneamento ambiental.
b. ( ) Licenciamento ambiental.
c. ( ) Estudo de impacto ambiental.
d. ( ) Avaliação de impacto ambiental.
e. ( X ) Relatório de impacto ambiental.


7. De acordo com a Lei no  12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.
a. ( ) Compreende-se por resíduos de limpeza urbana os originários de atividades domésticas em residências urbanas.
b. ( ) Entende-se por reciclagem o processo de aproveitamento dos resíduos sólidos
sem sua transformação biológica, física ou físico-química.
c. ( ) A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos, com vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, a ser atualizado a cada 4 anos.
d. ( ) São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, exclusivamente, os planos de resíduos sólidos, o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária,
e os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.
e. ( ) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reciclagem, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, redução e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.


8. Prefeitura Municipal de Criciúma Concurso Público • Edital 001/2016 Advogado - FEPESE) 
Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei no  9.605/98.
a. ( ) A desconsideração da personalidade jurídica, em matéria de responsabilidade ambiental, depende da prova de que a empresa foi usada em fraude à lei.
b. ( ) A proibição de contratar com o Poder Público é uma das modalidades de pena restritiva de direito aplicável a pessoas jurídicas diante da ocorrência de crime ambiental.
c. ( ) O prazo de 20 dias para apresentar defesa ou impugnação ao auto de infração ambiental é contado da juntada do comprovante de ciência da autuação nos autos do processo administrativo.
d. ( ) O crime de conceder licença em desacordo com as normas ambientais para atividades cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público não admite modalidade culposa.
e. ( ) Nos crimes contra a flora, as penas são aumentadas se o crime for cometido durante a noite, nos sábados, domingos e feriados.

9. (Prefeitura Municipal de Criciúma Concurso Público • Edital 001/2016 Advogado) 
45. Sobre licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no  140/11.
a. ( ) À União compete promover o licenciamento de empreendimentos localizados em Áreas de Proteção Ambiental federais.
b. ( ) A depender da extensão e abrangência dos impactos, uma atividade potencialmente degradante ou poluidora pode ser licenciada ambientalmente por mais de um ente federativo.
c. ( ) Se inexistir órgão ambiental municipal capacitado, o IBAMA deve licenciar atividades potencialmente degradantes ou poluidoras até sua criação.
d. ( ) Aos Estados compete licenciar empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, cuja competência para licenciar não seja da União ou dos Municípios.
e. ( ) O IBAMA pode avocar processo de licenciamento ambiental promovido por outro ente federativo, caso repute inadequado ou equivocado o licenciamento promovido pelo Município ou pelo Estado.

10. (CELESC Distribuição S.A. Concurso Público • Edital 001/2018 Advogado) É correto afirmar sobre o licenciamento ambiental:
a. ( ) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo.
b. ( ) A supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada, exclusivamente, pelo município onde for instalado o empreendimento ou ocorrer o serviço.
c. ( ) Os valores alusivos às taxas de licenciamento ambiental e outros serviços afins devem guardar isonomia em relação aos pedidos de baixo, médio e grande impacto ambiental.
d. ( ) É vinculante a manifestação dos entes federativos interessados ao órgão responsável pela
licença ou autorização, quando respeitados os prazos e procedimentos do licenciamento ambiental.
e. ( ) Implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, o decurso dos prazos de licenciamento ambiental sem a sua emissão.

Gabarito das questões de direito ambiental da Banca FEPESE


1 C  2 C  3 E  4 A  5 D   6 E  7 C  8 B   9 D   11 A

DIREITO AMBIENTAL - Temas Relacionados


  • 1. Princípios do direito ambiental.
  • 2. Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual).
  • 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental.
  • 4. Licenciamento e fiscalização ambiental. Resolução CONAMA nº 237/97. Avaliação Ambiental Integrada. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar nº 140/11.
  • 5. Plano nacional e estadual de gerenciamento costeiro (Lei nº 7.661/88 ).
  • 6. Política nacional do meio ambiente (Lei nº 6.938/81). 
  • 7. Sistema nacional e estadual de unidades de conservação da natureza. Lei nº 9.985/00.
  • 8. Políticas nacional e estadual dos recursos hídricos (Lei nº 9.433/97).
  • 9. Código Florestal (Lei nº 12.651/12).
  • 10. Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/06 e Decreto nº 6.660/08).
  • 11. Urbanismo e Meio Ambiente - Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01).
  • 12. Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79).
  • 13. Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei nº 25/37).
  • 14. Tombamento - instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural.
  • 15. Políticas nacional e estadual do Saneamento Básico (Lei estadual nº 13.517/05 e Lei nº 11.445/07).
  • 16. Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98 e Decreto federal nº 6.514/08). Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10). 






Autor: Ronaldo G. Silva

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