terça-feira, 29 de agosto de 2017

Temer Edita nova MP para alterar Lei de Saneamento - MP 868/2018

Posted on agosto 29, 2017

Governo Edita MP 868/2018 e altera, novamente, a Lei de Saneamento Básico

Atualizado em 31.12.2018

O Governo Federal editou em 28 de dezembro de 2018, no final do mandato, a Medida Provisória 868/2018 que altera a Lei de Saneamento Básico. 

A nova MP surge após a tentativa de alterar a lei através da MP 844/18 fracassar. 

A Medida Provisória 868/2018 atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.


Saiba mais...

A tramitação da MP 844/18 (anterior) encerrou sem a aprovação do Congresso.

De acordo com informação no site do Congresso Nacional SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional A Medida Provisória 844/18 perdeu a EFICÁCIA pelo Término do prazo de vigência, em 19 de novembro de 2018 da MP.  Com isso, a medida tem a tramitação encerrada

A Medida Provisória anterior recebeu Moções de Repúdio de diversos municípios do Brasil. MP 844/18 Alterava a Lei de Saneamento Básico  (Lei 11.445/07) sendo publicada em 09/07/2018 modificando profundamente o texto da Lei. 

A Nova MP (868/2018) foi enviada pela Presidência da República ao Congresso Nacional e, certamente, provocará, novamente, intenso debate na sociedade.

Confira aqui o Texto da MP 868/2018




MP 868/18 Lei de saneamento básico




Histórico.
Da Agência Senado




31/10/2018

Comissão mista aprova MP que reformula marco legal do saneamento básico. Comissão aprovou texto que transfere para a ANA as diretrizes nacionais do saneamento básico, que estavam a cargo do Ministério das Cidades
A comissão mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória 844/18, que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil, aprovou aprovou nesta quarta-feira (31) o texto da MP.

O texto aprovado transfere para a Agência Nacional de Águas (ANA) as diretrizes nacionais do saneamento básico, que estavam a cargo do Ministério das Cidades. A ANA fica também com a responsabilidade de atuar nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana.

Foi aprovado o relatório do senador Valdir Raupp (MDB-RO), que, entre outras modificações, diminui de três para um ano o prazo para que as agências de saneamento municipais e estaduais possam se adaptar às novas regras. Dos 24 parlamentares presentes à votação, apenas 4 foram contrários à MP: dois do PT, um do PSB e um do Psol.

O deputado Leonardo Quintão (MDB-MG) defendeu a aprovação da medida provisória. "A MP vai trazer recursos para o investimento em saneamento. Nós vamos unificar toda uma regra, através da ANA, que vai ajudar o País no seu desenvolvimento e na universalização do tratamento da água e do esgoto", afirmou.

Investimentos

O governo federal afirma que a MP tem como objetivo atrair mais investimentos privados para o setor de saneamento – sem abandonar as metas de universalização e qualidade na prestação dos serviços. A MP obriga os municípios a abrir licitação para as empresas privadas para a operação dos serviços de saneamento. Hoje, os municípios já podem licitar esses serviços, mas não são obrigados.

Leonardo Quintão disse que são necessários recursos da ordem de R$ 300 bilhões a R$ 500 bilhões para investir no tratamento de água e esgoto. Ele ressaltou que, a cada 1 real investido nesse tratamento, há uma economia de R$ 4 no setor de saúde. Também citou que, a cada R$ 1 bilhão investido em saneamento básico, o País tem condições de gerar quase 60 mil empregos. "Essa medida provisória vem atender essa demanda. O setor público tem sido ineficiente. Desta forma, as empresas públicas estaduais terão mais concorrência e, por meio dessa concorrência, mais recursos no investimento no saneamento básico", declarou.

Dificuldades

Os deputados de oposição, contrários à aprovação da medida provisória, afirmam que a norma vai dificultar o saneamento das cidades menores e que são menos lucrativas para as empresas privadas, pois essas vão preferir sempre investir nas cidades que hoje já são superavitárias e contam com uma rede de saneamento em grande parte já instalada. Eles dizem ainda que a medida provisória vai acabar com o subsídio cruzado, por meio do qual as cidades com empresas lucrativas subsidiam as cidades deficitárias.

O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) votou contra a MP por considerar que ela abre caminho para a privatização da água e do saneamento no Brasil. "A consequência imediata disso é o aumento do preço da conta d'água, principalmente prejudicando aquelas pessoas que não podem pagar", criticou.


A medida provisória que reformula o marco legal do saneamento básico no Brasil será agora analisada pelos plenários da Câmara e do Senado, nessa ordem. A MP tem validade até o próximo dia 19 de novembro.

Informações Agência Senado


Saiba Mais...


MP do Saneamento é prorrogada, mas enfrenta resistência no Congresso


Segundo notícia veiculada no site do Senado Federal em 14/09/2018 a MP do Saneamento (MP 844/2018) teve seu prazo prorrogado por mais 60 dias, e agora o governo federal tem até  11 de novembro para tentar aprová-la no Congresso Nacional. Se isso não ocorrer, a medida provisória perderá a validade.

A MP vem sofrendo uma forte resistência de parlamentares vinculados a partidos de oposição, mas também de setores da própria base governista.

Na avaliação deles, a medida tem uma lógica privatizante, que acabará por prejudicar o fornecimento dos serviços de saneamento básico e água para boa parte das cidades do interior e para os consumidores de baixa renda.

Essa resistência fez com que a comissão responsável pela análise da MP não tenha nem sequer definido sua mesa diretora — e, consequentemente, a relatoria dos trabalhos —, a despeito de ter sido instalada no dia 8 de agosto.

O ponto de vista desses parlamentares é contestado pelo governo federal, que admite que a MP 844 tem como um de seus principais objetivos atrair mais investimentos privados ao setor de saneamento — mas sem abandonar as metas de universalização e qualidade na prestação dos serviços, garante o Executivo.


Setor privado

Recentemente a chefe da assessoria especial da Casa Civil da Presidência da República, Martha Seillier, participou do 7º Encontro Nacional das Águas, em São Paulo. Em palestra no dia 7 de agosto, com base em documento oficial apresentado durante o evento, a gestora defendeu que os investimentos em saneamento só serão ampliados por meio da participação do setor privado.

— Para isso ocorrer, são necessárias regras estáveis e claras, além de um modelo regulatório eficaz e profissional. O fato é que hoje o país apresenta deficiências profundas em saneamento básico, que afetam fortemente a qualidade de vida do povo e a competitividade da indústria — afirmou, ressaltando que a MP 844 busca justamente suprir estas lacunas.

Ela lembrou que o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) calcula que os investimentos em abastecimento de água e esgotamento sanitário precisam ser da ordem de R$ 15,2 bilhões por ano nos próximos 20 anos.

O problema é que dados oficiais do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) apontam que a média nos últimos anos tem girado em torno de apenas R$ 10 bilhões por ano. Martha ainda citou um levantamento da Confederação Nacional da Indústria (CNI) que indica que o Brasil não deverá universalizar o esgotamento sanitário antes de 2054 e nem o abastecimento de água antes de 2043.

— Com o modelo vigente hoje, mais de 35 milhões de pessoas não têm acesso à água potável no Brasil. Mais de 100 milhões não possuem acesso à coleta de esgoto, e menos de 45% dos esgotos do país são tratados. E ainda temos grandes disparidades: metade dos investimentos vai para São Paulo, Minas Gerais e Paraná — acrescentou.

A Casa Civil argumenta que a MP 844 uniformiza e fortalece a regulação na área de saneamento, por meio de diretrizes para a Agência Nacional de Águas (ANA). A gestora também entende que a MP atende os anseios da CNI, que quer que o BNDES expanda seu programa de concessões, com a análise dos mercados do setor para mais estados e municípios.

Por fim, Martha defendeu que a aprovação da MP do Saneamento potencializará a redução de custos para empresas privadas e públicas, além de dar segurança jurídica com vistas a aumentar investimentos. Ela ressaltou que o texto, entre outros pontos, determina incentivos de acesso a recursos federais, por meio da avaliação das diretrizes regulatórias pelas entidades responsáveis.

— Garantimos segurança jurídica para as parcerias público-privadas, para as concessões e subdelegações. Isso por meio da exceção à regra da extinção automática dos contratos em casos de alienação do controle acionário da companhia estatal, desde que haja a realização de um processo licitatório.


Críticas

Por outro lado, a MP 844 tem sido fortemente criticada por diversas entidades ligadas ao setor de saneamento básico no país.

A Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), a Associação Brasileira das Agências de Regulação (Abar) e a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária (Abes) estabeleceram uma pauta conjunta de enfrentamento à MP 844. A estratégia passa por derrubar a medida provisória a partir de articulações parlamentares, mobilizações sociais, ações judiciais e comunicados conjuntos.

Em nota oficial, a Assemae, por exemplo, avalia que a MP “levará ao sucateamento dos serviços públicos do setor em todo o país”.

A associação critica o texto por, em sua avaliação, apresentar dispositivos capazes de excluir a população mais pobre do acesso a sistemas de saneamento básico, com impactos imediatos para a titularidade dos municípios.

“Ao condicionar a titularidade municipal aos limites da área geográfica, a MP traz uma nova confusão ao setor. E é um dispositivo claramente inconstitucional, pois só a Constituição pode definir o titular de um serviço. A proposta também afeta o subsídio cruzado, e a consequência será o aumento das tarifas", denuncia.

Para a Assemae, o texto da MP como está enxerga a privatização como a única alternativa aos problemas de saneamento, “uma estratégia já fracassada em diversos países, tanto desenvolvidos quanto emergentes”.

A entidade ainda defende que a remunicipalização dos serviços de saneamento é hoje uma tendência mundial, com mais de 180 casos nos quais o fornecimento de água e esgoto que havia sido privatizado retornou às mãos públicas, “depois do caos que provocou”. A associação cita especialmente as cidades de Paris, Buenos Aires, La Paz e a brasileira Itu (SP) como algumas das que retornaram o serviço ao controle público, deixando de renovar contratos com empresas privadas por causa de aumento das tarifas, não cumprimento de metas e ausência de transparência.


Por fim, a Assemae adverte que, caso a MP do Saneamento seja aprovada, as empresas privadas se apossarão apenas dos municípios rentáveis, ficando as companhias estaduais e municipais com serviços sem estrutura, “transformando o saneamento brasileiro num verdadeiro balcão de negócios”. Ao final, a MP “amplia a desigualdade social em todo o país, com municípios estruturados cada vez mais ricos e municípios pobres destinados à miséria social”, finaliza o documento, que também defende mecanismos desburocratizados de acesso a verbas federais para permitir a superação do deficit hoje existente na prestação dos serviços.

Fonte: Agência Senado
------------------------------------------------------------------------------------------------------



Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.


O estudo da Legislação Ambiental e do Direito Ambiental requer a leitura de livros especializados. Clique aqui e confira as ofertas de Livros de Direito Ambiental da Amazon.com


Publicidade

Compartilhe nas Redes Sociais!
compartilhe compartilhe compartilhe compartilhe compartilhe


Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios

0 comentários:

Postar um comentário

Tecnologia do Blogger.

Pesquisar