quarta-feira, 27 de setembro de 2017

Estudo de Impacto da Vizinhança e Requisitos do Estatuto da Cidade

Posted on setembro 27, 2017
O Estudo de Impacto da Vizinhança foi abordado na Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade. No entanto, a lei das cidades definiu que este será regulamentado em lei municipal que definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Isto será requisito para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. Ao trazer para o direito ambiental o conceito de Estudo de Impacto da Vizinhança a legislação  brasileira propiciou aos municípios o pode de regulamentar como elaborar e fazer o referido estudo. Leia também Regularização Fundiária Reurb: Aprovação Ambiental Lei 13465/17


Estudo de Impacto da Vizinhança e Requisitos do Estatuto da Cidade
Serra Negra by RGS

Estudo de Impacto da Vizinhança e Requisitos do Estatuto da Cidade




Segundo o Art. 37 da lei o EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

7 requisitos mínimos do Estudo de Impacto da Vizinhança


  • I – adensamento populacional;
  • II – equipamentos urbanos e comunitários;
  • III – uso e ocupação do solo;
  • IV – valorização imobiliária;
  • V – geração de tráfego e demanda por transporte público;
  • VI – ventilação e iluminação;
  • VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.


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Publicidade dos documentos do Estudo de Impacto da Vizinahnça

Por, fim, o parágrafo único definiu que dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.


Estudo de Impacto da Vizinhança e o Estudo de Impacto Ambiental


Ressalta-se que, conforme Art. 38. a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.  Sobre o tema veja Saiba quais são as atividades técnicas do (EIA) Estudo de Impacto Ambiental.


Fonte.
BRASIL. Lei 10.406/2001. Estatuto da Cidade. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm.  Acessado em 27/09/2017.





Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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