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O Conceito de área urbana consolidada foi definido no Art. 93. da  Lei  13.465/2017 que alterou a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, incluindo o art. 16-C. Assim, a Lei 13465/17 ao tratar do tema apresentou o conceito de área urbana consolidada que deve ser considerado para fins da referida lei.

Conceito de área urbana consolidada Lei 13.465/2017


Art. 16-C
(...)

§ 2o  Para os fins desta Lei, considera-se área urbana consolidada aquela:

I - incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;

II - com sistema viário implantado e vias de circulação pavimentadas;

Asfalto Conceito de Área Urbana Consolidada Lei 13.465/2017
by RGS
III - organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;

IV - de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços; e

V - com a presença de, no mínimo, três dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

a) drenagem de águas pluviais;

b) esgotamento sanitário;

c) abastecimento de água potável;

d) distribuição de energia elétrica; e

e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos.



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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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