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Saiba quais são os crimes contra a administração ambiental.

Crimes Contra a Administração Ambiental. 


A Lei 9.605/98, Lei dos Crimes Ambientais, definiu, na seção V, os crimes praticados contra a Administração Ambiental, tipificando uma relação de condutas como crime ambiental com penas de reclusão e detenção. 

Neste resumo vamos destacar o que a lei de crimes ambientais prevê como tipos de penas para os crimes contra a administração ambiental. 

Obs.: A Lei 9.605/98 atualizada em PDF você pode baixar aqui ou acessar no site do planalto.


 Saiba quais são os crimes contra a administração ambiental



Art. 66. 
Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

Art. 67. 
Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

Art. 68. 
Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

Art. 69. 
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Art. 69-A. 
Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.       (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006):

  • § 1º Se o crime é culposo: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.      
  • § 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

Fiscais Crimes Contra a Administração Ambiental..
by RGS


Assim, os crimes contra a administração pública ambiental, ficaram definidos na Lei 9.605/98 dos artigos 66 a 69-A devendo ser observados por todos servidores, funcionários e usuários da administração pública.


Fonte:
BRASIL. LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. LEI 9.605/98. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9605.htm > acessado em 06/02/2017

BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFORMATIVO 566. Disponível em <http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=INFJ&tipo=informativo&livre=@COD=%270566%27> Acessado em 06.02.2017

Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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