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Questão comentada sobre a Lei Federal nº 9.966/00 de concurso público elaborada pela banca examinadora CESGRANRIO  para cargo na área do meio ambiente no Ano: 2013 Órgão: LIQUIGÁS Instituição: CESGRANRIO Nível: Superior. Aula sugerida para preparação de candidatos a concursos públicos da área ambiental e Petrobrás S.A.

Lei Federal 9.966/00 | Correção de questão | Lançamento de óleo


Lei Federal 9.966/00

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Os princípios básicos para a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional são estabelecidos pela Lei no  9.966, de 28/04/2000. Segundo essa lei,

  • (A) a responsabilidade pela consolidação dos planos de emergência individuais em um único plano de emergência para a área envolvida é da Autoridade Marítima.
  • (B) a Agência Nacional do Petróleo definirá a localização e os limites das áreas ecologicamente sensíveis, que deverão constar das cartas náuticas nacionais.
  • (C) as substâncias nocivas ou perigosas classificam-se em 5 categorias, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água, sendo a categoria V a de maior risco e a I a de menor risco.
  • (D) as entidades exploradoras de portos organizados e instalações portuárias e os proprietários ou operadores de plataformas e suas instalações de apoio deverão realizar auditorias ambientais bienais, independentes.
  • (E) ficam suspensos em águas sob jurisdição nacional os pressupostos para aplicação da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios (Marpol 73/78).

Acompanhe a correção no vídeo abaixo






Alguns concursos públicos costumam exigir a referida lei no Edital como o Concurso da Petrobrás:
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL APLICADA (LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES CONAMA): Lei nº 6.398/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências; Art. 6º - Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA; Decreto nº 99.274/1990; CONAMA nº 001/1986; Regulamentação para os Estudos de Impacto Ambiental (EIA/RIMA); CONAMA nº 357/2005, CONAMA nº 410/2009 e nº 430/2011 - As condições e padrões de lançamento de efluentes; Processo de licenciamento ambiental; Processo de licenciamento de atividades de exploração, perfuração e produção de óleo e gás; Lei Federal nº 9.605/1998 e suas alterações; Lei Federal nº 9.985/2000 e suas alterações; Lei Federal nº 9.966/2000 e suas alterações; Lei Federal nº 9.433/1997 e suas alterações; Lei Federal nº 12.305/2010 e suas alterações; Resolução CONAMA nº 358/2005 – Resíduos de Saúde; Resolução CONAMA nº 381/2006.


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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