sábado, 30 de setembro de 2017

Organizações Civis de Recursos Hídricos da Lei 9.433/97

Posted on setembro 30, 2017
Organizações Civis de Recursos Hídricos da Lei 9.433/97. A LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamentando o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal. A referida Lei definiu, em seu contexto, as organizações civis de recursos hídricos, organizações não governamentais.

Organizações Civis de Recursos Hídricos da Lei 9.433/97


DAS ORGANIZAÇÕES CIVIS DE RECURSOS HÍDRICOS 


Art. 47. São consideradas, para os efeitos desta Lei, organizações civis de recursos hídricos:

I - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;

II - associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos;

III - organizações técnicas e de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos;

IV - organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade;

V - outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

Recursos Hídricos
by RGS
Art. 48. Para integrar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, as organizações civis de recursos hídricos devem ser legalmente constituídas.



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Fonte: Lei 9.433/97

Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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