Unidades de Conservação - Refúgio da Vida Silvestre foi instituído pela Lei Nº 9.985/2000 que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I,
II, III e VII da Constituição Federal. A referida lei instituiu o Sistema Nacional de Unidades
de Conservação da Natureza - SNUC. A norma tem um grande significado para a proteção ambiental e definiu os grupos de unidades de conservação incluindo o Refúgio da Vida Silvestre entre as Unidades de Proteção Integral e apresentando o seu conceito. Confira a tabela das Unidades de Conservação de Proteção Integral com seus aspectos e atributos.
Unidades de Conservação - Refúgio da Vida Silvestre
O Refúgio da Vida Silvestre é uma Unidade de Proteção Integral
De
acordo com o Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas
seguintes categorias de unidade de conservação:
- I - Estação Ecológica;
- II - Reserva Biológica;
- III - Parque Nacional;
- IV - Monumento Natural;
- V - Refúgio de Vida Silvestre.
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| Por Marcelino Dias Wikimedia Creative Comonns Rio dos Frades |
Podemos analisar o Refúgio da Vida Silvestre em quatro aspectos:
- Objetivos do Refúgio de Vida Silvestre
- Constituição da Unidade de Conservação Refúgio da Vida Silvestre
- Visitação no Refúgio de Vida Silvestre
- Pesquisa científica
1 - Objetivos do Refúgio de Vida Silvestre
Segundo o Art. 13 da Lei o Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger
ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução
de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
2 - Constituição da Unidade de Conservação Refúgio da Vida Silvestre
De acordo com o § 1º do Art. 13 O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde
que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da
terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários e, ainda, conforme preconiza o § 2º do referido artigo havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas
ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão
responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de
Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de
acordo com o que dispõe a lei.
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3 - Visitação no Refúgio de Vida Silvestre
A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano
de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua
administração, e àquelas previstas em regulamento, conforme § 3º.
4 - Pesquisa científica
O legislador definiu no § 4º da lei que a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela
administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este
estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
O Significado do Refúgio da Vida Silvestre no Brasil pode ser observado com a criação de diversas áreas protegidas como, por exemplo,
Fonte: Lei 9.985/00
Imagem: Por Marcelino Dias - Obra do próprio, CC BY-SA 4.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=49103583
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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC
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