Publicidade
Unidades de Conservação - Refúgio da Vida Silvestre foi instituído pela Lei Nº 9.985/2000 que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal. A referida lei instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. A norma tem um grande significado para a proteção ambiental e definiu os grupos de unidades de conservação incluindo o Refúgio da Vida Silvestre entre as Unidades de Proteção Integral e apresentando o seu conceito.  Confira a tabela das Unidades de Conservação de Proteção Integral com seus aspectos e atributos.

Unidades de Conservação - Refúgio da Vida Silvestre

O Refúgio da Vida Silvestre é uma Unidade de Proteção Integral


De acordo com o Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

  • I - Estação Ecológica;
  • II - Reserva Biológica;
  • III - Parque Nacional;
  • IV - Monumento Natural;
  • V - Refúgio de Vida Silvestre.

Unidades de Conservação Refúgio da Vida Silvestre
Por Marcelino Dias Wikimedia Creative Comonns Rio dos Frades

Podemos analisar o Refúgio da Vida Silvestre em quatro aspectos:

  1. Objetivos do Refúgio de Vida Silvestre
  2. Constituição da Unidade de Conservação Refúgio da Vida Silvestre
  3. Visitação no Refúgio de Vida Silvestre
  4. Pesquisa científica

1 - Objetivos do Refúgio de Vida Silvestre


Segundo o Art. 13 da Lei o Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.

2 - Constituição da Unidade de Conservação Refúgio da Vida Silvestre


De acordo com o § 1º do Art. 13 O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários e, ainda, conforme preconiza o § 2º do referido artigo havendo incompatibilidade entre os objetivos da área e as atividades privadas ou não havendo aquiescência do proprietário às condições propostas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Refúgio de Vida Silvestre com o uso da propriedade, a área deve ser desapropriada, de acordo com o que dispõe a lei.



Publicidade


3 - Visitação no Refúgio de Vida Silvestre


A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento, conforme § 3º.

4 - Pesquisa científica


O legislador definiu no § 4º da lei que a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.


O Significado do Refúgio da Vida Silvestre no Brasil pode ser observado com a criação de diversas áreas protegidas como, por exemplo, Refúgio de Refúgio Silvestre da Ventania, de Una, da Ilha dos Lobos, Metrópole da amazônia, das Veredas do Oeste Baiano, do Rio dos Frades e de Santa Cruz.


Imagem: Por Marcelino Dias - Obra do próprio, CC BY-SA 4.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=49103583


Compartilhe nas Redes Sociais!


AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


Publicidade

Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios

 
Top