terça-feira, 31 de outubro de 2017

Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos

Posted on outubro 31, 2017
Nesta postagem optei por compartilhar o DECRETO Nº 6.476, DE 5 DE JUNHO DE 2008 promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em 3 de novembro de 2001 oportunidade em que a Presidência da República considerou que o Congresso Nacional aprovou o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, por meio do Decreto Legislativo no 70, de 18 de abril de 2006; Governo brasileiro ratificou o citado Tratado em 22 de maio de 2006; e que o Tratado entrou em vigor internacional em 29 de junho de 2004, e para o Brasil em 20 de agosto de 2006.


Confira o tratado na íntegra aqui


Ou baixe em PDF aqui



segunda-feira, 30 de outubro de 2017

Logística Reversa: Significado na Lei de Resíduos Sólidos.

Posted on outubro 30, 2017
Logística Reversa: Significado na Lei de Resíduos Sólidos. Você sabe o que vem a ser Logística Reversa? A Lei 12.305/10 - Lei de Resíduos Sólidos instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos aborda o tema da da Logística Reversa, assunto de extrema importância para o meio ambiente e para a economia, bem como de grande significado para a sustentabilidade e o desenvolvimento sustentável.


Lei 12.305/10 - Lei de Resíduos Sólidos e o significado da Logística Reversa.



O que é Logística Reversa?

  • Segundo a lei 12.305/10 logística reversa é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.



Logística Reversa: Significado na Lei de Resíduos Sólidos.
Lixo foto rgomes - direitos reservados

Qual é a importância da logística reversa?

  • Segundo o Art. 8 da lei ela é um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, como a coleta seletiva e todos os sistemas de logística reversa ou outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.


Quem deve implantar a logística reversa?


  • Segundo o Art. 33 a lei 12.305/10 define como responsáveis por estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas; II - pilhas e baterias; III - pneus; IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;  VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.     
  
          Leia também: Entenda os Princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos.


Saiba Mais...


Propostas Legislativas

Inclusão de endereço de coleta seletiva em rótulos de produtos para logística reversa


Comissão quer inclusão de endereço de coleta seletiva em rótulos de produtos em Projeto de Lei que acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

A  proposta, de grande significado, obriga os fabricantes e importadores de produtos geradores de resíduos sólidos sujeitos ao sistema de logística reversa a colocar nos rótulos ou embalagens a indicação de endereço  na internet com a localização de postos de coleta específicos para o  descarte do material.

Ficam sujeitos ao sistema de devolução, por exemplo, produtos como pilhas, baterias e pneus. A proposição insere a obrigação na Lei dos Resíduos Sólidos (12.305/10).

Ônus ao fabricante

O texto original obriga os fabricantes e importadores a colocar nos rótulos ou embalagens informações sobre a obrigatoriedade e a importância ambiental da entrega dos produtos em questão em postos de coleta, incluindo a indicação de como localizá-los.

Tramitação
A proposta tramita na comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O texto  já foi aprovado também pela Comissão de Defesa do Consumidor.



Adaptado

Fonte: 
     BRASIL - Lei 12.305/10 - Lei de Resíduos Sólidos. Disponível em < www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm > 
acessado em 09/11/2016

quarta-feira, 25 de outubro de 2017

Resolução CONAMA Nº 420/2009 - Funções do solo.

Posted on outubro 25, 2017
Resolução CONAMA Nº 420/2009 - Funções do solo. De acordo com o Art. 3º da RESOLUÇÃO Nº 420, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 a proteção do solo deve ser realizada de maneira preventiva, a fim de garantir a manutenção da sua funcionalidade ou, de maneira corretiva, visando restaurar sua qualidade ou recuperá-la de forma compatível com os usos previstos.

Resolução CONAMA Nº 420/2009 - Funções do solo.



Resolução CONAMA 420/09 que visa prevenir a contaminação do subsolo e das águas subterrâneas que são bens públicos e reservas estratégicas para o abastecimento público e o desenvolvimento ambientalmente sustentável definiu no parágrafo único do art. 3º quais são funções principais do solo:


Resolução CONAMA Nº 420/2009 - Funções do solo.
by RGS - Dutra Cruzeiro

São funções principais do solo:


I - servir como meio básico para a sustentação da vida e de habitat para pessoas, animais, plantas e outros organismos vivos;
II - manter o ciclo da água e dos nutrientes;
III - servir como meio para a produção de alimentos e outros bens primários de consumo;
IV - agir como filtro natural, tampão e meio de adsorção, degradação e transformação de substâncias químicas e organismos;
V - proteger as águas superficiais e subterrâneas;
VI - servir como fonte de informação quanto ao patrimônio natural, histórico e cultural;
VII - constituir fonte de recursos minerais; e
VIII - servir como meio básico para a ocupação territorial, práticas recreacionais e propiciar outros usos públicos e econômicos


Alteração


Ressalva-se que a Resolução CONAMA 420/09 foi alterada pela Resolução CONAMA nº 460/2013 sendo atualizada somente com a alteração do prazo do art. 8º e acréscimo de um parágrafo.

Clique aqui para acessar a Resolução CONAMA 420/09 em PDF

Fonte:

domingo, 22 de outubro de 2017

Fundamentos e Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97

Posted on outubro 22, 2017
A Lei 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos regulamentando o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal. Nesta lei encontramos os fundamentos e objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.



Fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH - Lei 9.433/97


Os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos foram estabelecidos no primeiro artigo da Lei. O legislador relacionou diretrizes gerais que fundamentaram a implantação da referida política:

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;


VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.


Rio - Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos
by Pixabay


Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH - Lei 9.433/97


Neste mesmo sentido, a lei ambiental trouxe ao ordenamento jurídico os objetivos que se pretendem atingir com a efetivação da política de recursos hídricos. Tais objetivos foram relacionados no art. 2º da Lei.


Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.


IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.                        (Incluído pela Lei nº 13.501, de 2017)




Fonte: Lei 9.433/97


sábado, 14 de outubro de 2017

Conflito de competência da ACP em caso de Dano Ambiental.

Posted on outubro 14, 2017
Conflito de competência da ACP em caso de Dano Ambiental. Nesta postagem trouxemos uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, publicada no boletim informativo 422, sobre a questão do conflito de competência da ACP em caso de dano ambiental. Conflito de competência entre tribunais é uma matéria que recorrente na jurisprudência brasileira, principalmente a competência em matéria ambiental.

Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Dano ambiental. Competência. Local do dano. 


Lei 7.347/1985 


A Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil púbica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, entre outras causas, dispôs em seu art. 2º que nesse tipo de demanda o local do dano fixa a competência para o processamento e o julgamento da ação. Assim, na ação em que se busca obter ressarcimento por dano ambiental ocorrido na Gleba Gorotire, pertencente à comarca de Novo Progresso, região agrária do distrito de Castelo de Sonhos, é competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, de conformidade com a Portaria /Presi/Secge 198, a qual estabeleceu que a SubSeção Judiciária de Itaituba/PA passa a abranger, entre outros, parcela do distrito de Castelo de Sonhos, pertencente ao município de Altamira, que esteja sob influência da BR-163.
Direito Conflito de competência da ACP em caso de Dano Ambiental.
by Pixabay

Unânime. (CC 0031406-15.2016.4.01.0000, rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), em 26/09/2017.)


terça-feira, 10 de outubro de 2017

Padrões de Qualidade Ambiental - CONAMA e PNMA - Lei 6.938/81

Posted on outubro 10, 2017
Padrões de Qualidade Ambiental - CONAMA e PNMA. Nos termos da LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências os padrões de qualidade ambiental estão entre os objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, bem como, também compete ao CONAMA estabelecer padrões referentes a qualidade ambiental.

Padrões de Qualidade Ambiental - CONAMA e PNMA - Lei 6.938/81


Vejamos o que diz a lei:

Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

O Art. 8º tratou da competência do CONAMA


Art. 8º Compete ao CONAMA:  (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

(...)
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Poluição ambiental
by Pixabay

Já no Art. 9º temos que:




I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;


Fonte: Lei 6.938/81

terça-feira, 3 de outubro de 2017

Resolução CONAMA 463/14: Lista de produtos remediadores registrados no IBAMA.

Posted on outubro 03, 2017
Resolução CONAMA 463/14 e a Lista de produtos remediadores registrados no IBAMA. Nesta postagem vamos falar sobre a Resolução Conama nº 463, de 29 de julho de 2014, dispõe sobre o controle ambiental de produtos destinados à remediação e revogou a Resolução Conama nº 314, de 29 de outubro de 2002, determina que os remediadores devem ser registrados junto ao Ibama para fins de comercialização e utilização, bem como necessitam de autorização prévia para a pesquisa e experimentação.


Resolução CONAMA 463/14: Lista de produtos remediadores registrados no IBAMA.


Segundo a referida Resolução remediador é o produto ou agente de processo físico, químico ou biológico destinado à recuperação de ambientes e ecossistemas contaminados e ao tratamento de efluentes e resíduos.
A Autarquia Federal editou a Instrução Normativa Ibama (IN) nº 5, de 17 de maio de 2010, que estabelece os procedimentos e exigências a serem adotados para o efeito de registro, renovação de registro e autorização prévia para a realização de pesquisa e experimentação com produtos remediadores.
Resolução CONAMA 463/14: Lista de produtos remediadores registrados no IBAMA.
by Pixabay

 






Lista de Produtos remediadores registrados até a publicação desta postagem 03/10/2017


Certificado de registro e rótulo dos produtos remediadores físico-químicos registrados no Ibama:

Lista


Accel3

Accell Clean SWA

Acceptor R9

Ashland DP1 500

Byosol Swift

Fentox S01

ISCR-IR

ISCR-IRM

Klozur Persulfato

OS-200

OxiQuim PCS

OxiQuim PSS

PRP-Petroleum Remediation Product

Phoslock

She1 Organic Digesting Enzyme


Ultra Solid

Lei 6.938/81 | Questões Comentadas | Legislação Ambiental para concursos

Posted on outubro 03, 2017
Questões corrigidas e comentadas para concursos públicos sobre a Lei 6938/81 Política Nacional do meio Ambiente, elaboradas por diversas bancas examinadoras e sugeridas para candidatos que se preparam para provas de concursos públicos na área ambiental.

Correção de questões da Lei 6.938/81

Correção de questões sobre a Lei 6.938/81

Questões (TeixeiradeFreitas2016/IBEG)


1.  O mais importante diploma legal brasileiro na área ambiental é a Lei n°6.938/81, com regulamentação no Decreto n° 99.274/90. Essa lei materializa a tradução jurídica da Política Nacional do Meio Ambiente.
Assinale a opção que NÃO apresenta um dos instrumentos de gestão ambiental citados nominalmente na referida lei.

  • (a) Licenciamento Ambiental
  • (b) Padrões de Qualidade Ambiental
  • (c) Zoneamento Ambiental
  • (d) Cadastro técnico de atividades e instrumentos de defesa ambiental
  • (e) Perícia Ambiental

Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube







Publicidade

Questão (Itapipoca2016/CETREDE) 



58. No tocante à Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pela Lei Federal nº. 6.938, de 31/08/81, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a) Um dos princípios dessa política é a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
  • b) A recuperação de áreas degradadas não constitui um dos princípios dessa política.
  • c) De acordo com essa lei, entende-se como degradação da qualidade ambiental a alteração adversa das características do meio ambiente.
  • d) Segundo a lei, o poluidor é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
  • e) A avaliação de impactos ambientais constitui um dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.


Acompanhe no vídeo a correção e comentário da questão.






Questão (CETESB 2013/VUNESP)


24. O CONAMA, instituído pela Política Nacional de Meio Ambiente – Lei nº
 6.938/1981, é um órgão com poder consultivo e deliberativo

  • (A) do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
  • (B) do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente).
  • (C) da CETESB (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental).
  • (D) da SABESP (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo).
  • (E) do MMA (Ministério do Meio Ambiente).

Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube



Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=1zrF0YQsnBg

Questão (FGV Projetos)

67   Segundo a Lei n. 6.938/81 e suas alterações o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo 

  • (A) uma Servidão Ambiental. 
  • (B) uma Reserva Legal. 
  • (C) uma Floresta Nacional. 
  • (D) uma Área de Preservação Permanente. 
  • (E) um Comodato.

Acompanhe a correção da questão no vídeo abaixo




Link do vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=YYK_1clXZK8

Questão 26 (Porto Belo 2012/UDESC)


Assinale a alternativa correta a respeito da lei número 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente.

  • A. ( ) Um dos objetivos desta lei é a difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.
  • B. ( ) Esta lei visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social dissociado da preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, como forma de garantir o desenvolvimento do país.
  • C. ( ) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental não se constitui em um instrumento da política nacional do meio ambiente.
  • D. ( ) A indústria do turismo não representa uma atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos ambientais.
  • E. ( ) Um dos objetivos desta lei é o desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias internacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.

Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube



domingo, 1 de outubro de 2017

VUNESP | Questões Comentadas | Lei 9433/97 | Legislação Ambiental

Posted on outubro 01, 2017
Correção de questões sobre a Lei 9.433/97Correção de questões sobre a Lei 9.433/97 Política Nacional de Recursos Hídricos elaboradas pela banca examinadora VUNESP. Sugeridas para candidatos a concursos públicos na área ambiental.



Lei 9433/97 - Correção de Questões - VUNESP



Questão (Pres. Prudente 2016/VUNESP)

34. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

  • (A) os eventos hidrológicos críticos de origem natural não são elencados nas propostas de minimização de impacto quanto ao consumo de água pela população.
  • (B) em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é direcionado às indústrias de transformação de necessidades básicas.
  • (C) a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar o uso múltiplo das águas somente quando houver excesso desse recurso.
  • (D) a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
  • (E) a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do setor privado, dos usuários e das comunidades.

Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube



Questão (CETESB 2013/VUNESP)

34. Por ser a água um recurso natural limitado e de domínio público, a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades, levando-se em consideração o seu valor econômico. Por isso, em 8 de janeiro de 1997, por meio da Lei nº  9.433, foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos. Conforme definido nessa lei, independe de outorga pelo poder público o uso de recurso hídrico para
  • (A) transporte de resíduos líquidos de indústria de produtos de higiene pessoal via lançamento em corpo de água.
  • (B) atendimento das necessidades de pequenas populações distribuídas no meio rural.
  • (C) acumulações de volumes de água para usos de pequenas operações fabris, que não alteram o regime do corpo de água, embora alterem a quantidade ou a qualidade da água disponível.
  • (D) derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para abastecimento público de cidades serranas.
  • (E) lançamento em corpo de água de esgotos tratados provenientes de condomínios residenciais, tendo por finalidade a sua diluição.


Acompanhe a correção no vídeo abaixo


Questões Comentadas sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97

Posted on outubro 01, 2017
Questões sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97 - IBEG/COTEC. Correção de questões sobre a Lei de Recursos Hídricos elaboradas pelas bancas examinadoras IBEG, FADESP e COTEC com gabarito e comentadas em vídeo aula. Sugeridas para concursos públicos.

Questões sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97 


QUESTÃO: IBEG - Engenheiro Ambiental CAEMA 2014


36. A lei 9433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, sendo um avanço para a gestão de recursos hídricos no Brasil, porém ainda enfrenta dificuldades de reconhecimento pela população. Julgue os itens abaixo:
I - É função da Agência Nacional de Águas – ANA é de implementar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, outorgar e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.
II - O Comitê de Bacia tem o poder de decidir sobre o Plano de Recursos Hídricos (quando, quanto e para quê cobrar pelo uso de recursos hídricos).
III - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos são planos diretores que visam orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
IV - O enquadramento dos corpos de água em classes visa dar prioridade para outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
V - A cobrança pelo uso de recursos hídricos incentiva a racionalização do uso da água.

Estão corretas as afirmativas:

  • (a) I, III e V.
  • (b) I, II e V.
  • (c) II,III e IV.
  • (d) III, IV e V.
  • (e) todos os itens estão corretos.


Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube




Publicidade

QUESTÃO: Fiscal Fiscal Ambiental - Pirapora/MG  COTEC/UNIMONTES. 



15. De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, todas as alternativas a seguir são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO

  • A) Os planos de recursos hídricos.
  • B) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
  • C) O incentivo para os produtores de água.
  • D) A compensação a municípios.

Acompanhe a resolução da questão no vídeo abaixo.





Próxima Questão: Itapipoca2016 CETREDE



55. (ITAPIPOCA2016/CETREDE) Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº. 9.433, de 08/01/97, assinale a alternativa INCORRETA.


  • a) A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, constitui uma das diretrizes gerais de ação para implementação dessa política.
  • b) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo está sujeita à outorga.
  • c) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos se fará por prazo não excedente a trinta anos, renovável.
  • d) A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
  • e) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.


Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube


Leia também:
Questão comentada | Unidades de Conservação | CESPE

Questão (Conceição do Araguaia 2009/FADESP )


08. É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  • (A) O zoneamento ambiental.
  • (B) A compensação a municípios.
  • (C) A avaliação de impactos ambientais.
  • (D) O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube
Tecnologia do Blogger.

Pesquisar