domingo, 22 de outubro de 2017

Fundamentos e Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97

A Lei 9.433/97 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos regulamentando o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal. Nesta lei encontramos os fundamentos e objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.



Fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH - Lei 9.433/97


Os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos foram estabelecidos no primeiro artigo da Lei. O legislador relacionou diretrizes gerais que fundamentaram a implantação da referida política:

Art. 1º A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - a água é um bem de domínio público;

II - a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico;

III - em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;

IV - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

V - a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;


VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.


Rio - Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos
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Objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos - PNRH - Lei 9.433/97


Neste mesmo sentido, a lei ambiental trouxe ao ordenamento jurídico os objetivos que se pretendem atingir com a efetivação da política de recursos hídricos. Tais objetivos foram relacionados no art. 2º da Lei.


Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.


IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.                        (Incluído pela Lei nº 13.501, de 2017)




Fonte: Lei 9.433/97


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