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Conflito de competência da ACP em caso de Dano Ambiental.

Conflito de competência da ACP em caso de Dano Ambiental. Nesta postagem trouxemos uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, publicada no boletim informativo 422, sobre a questão do conflito de competência da ACP em caso de dano ambiental. Conflito de competência entre tribunais é uma matéria que recorrente na jurisprudência brasileira, principalmente a competência em matéria ambiental.

Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Dano ambiental. Competência. Local do dano. 


Lei 7.347/1985 


A Lei 7.347/1985, que disciplina a ação civil púbica de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, entre outras causas, dispôs em seu art. 2º que nesse tipo de demanda o local do dano fixa a competência para o processamento e o julgamento da ação. Assim, na ação em que se busca obter ressarcimento por dano ambiental ocorrido na Gleba Gorotire, pertencente à comarca de Novo Progresso, região agrária do distrito de Castelo de Sonhos, é competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, de conformidade com a Portaria /Presi/Secge 198, a qual estabeleceu que a SubSeção Judiciária de Itaituba/PA passa a abranger, entre outros, parcela do distrito de Castelo de Sonhos, pertencente ao município de Altamira, que esteja sob influência da BR-163.
Direito Conflito de competência da ACP em caso de Dano Ambiental.
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Unânime. (CC 0031406-15.2016.4.01.0000, rel. Juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira (convocado), em 26/09/2017.)


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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo e Professor; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.



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