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Questões sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97 - IBEG/COTEC. Correção de questões sobre a Lei de Recursos Hídricos elaboradas pelas bancas examinadoras IBEG, FADESP e COTEC com gabarito e comentadas em vídeo aula. Sugeridas para concursos públicos.

Questões sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97 


QUESTÃO: IBEG - Engenheiro Ambiental CAEMA 2014


36. A lei 9433/97 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, sendo um avanço para a gestão de recursos hídricos no Brasil, porém ainda enfrenta dificuldades de reconhecimento pela população. Julgue os itens abaixo:
I - É função da Agência Nacional de Águas – ANA é de implementar o Sistema Nacional de Recursos Hídricos, outorgar e fiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.
II - O Comitê de Bacia tem o poder de decidir sobre o Plano de Recursos Hídricos (quando, quanto e para quê cobrar pelo uso de recursos hídricos).
III - O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos são planos diretores que visam orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.
IV - O enquadramento dos corpos de água em classes visa dar prioridade para outorga de direitos de uso de recursos hídricos.
V - A cobrança pelo uso de recursos hídricos incentiva a racionalização do uso da água.

Estão corretas as afirmativas:

  • (a) I, III e V.
  • (b) I, II e V.
  • (c) II,III e IV.
  • (d) III, IV e V.
  • (e) todos os itens estão corretos.


Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube




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QUESTÃO: Fiscal Fiscal Ambiental - Pirapora/MG  COTEC/UNIMONTES. 



15. De acordo com a Lei n.º 9.433/1997, todas as alternativas a seguir são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO

  • A) Os planos de recursos hídricos.
  • B) O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.
  • C) O incentivo para os produtores de água.
  • D) A compensação a municípios.

Acompanhe a resolução da questão no vídeo abaixo.





Próxima Questão: Itapipoca2016 CETREDE



55. (ITAPIPOCA2016/CETREDE) Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº. 9.433, de 08/01/97, assinale a alternativa INCORRETA.


  • a) A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, constitui uma das diretrizes gerais de ação para implementação dessa política.
  • b) A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo está sujeita à outorga.
  • c) Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos se fará por prazo não excedente a trinta anos, renovável.
  • d) A outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.
  • e) A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.


Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube


Leia também:
Questão comentada | Unidades de Conservação | CESPE

Questão (Conceição do Araguaia 2009/FADESP )


08. É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos:

  • (A) O zoneamento ambiental.
  • (B) A compensação a municípios.
  • (C) A avaliação de impactos ambientais.
  • (D) O licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

Acompanhe a correção no vídeo abaixo ou no Canal do Youtube

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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC

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