terça-feira, 10 de outubro de 2017

Padrões de Qualidade Ambiental - CONAMA e PNMA - Lei 6.938/81

Posted on outubro 10, 2017
Padrões de Qualidade Ambiental - CONAMA e PNMA. Nos termos da LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências os padrões de qualidade ambiental estão entre os objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, bem como, também compete ao CONAMA estabelecer padrões referentes a qualidade ambiental.

Padrões de Qualidade Ambiental - CONAMA e PNMA - Lei 6.938/81


Vejamos o que diz a lei:

Art. 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
III - ao estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais;

O Art. 8º tratou da competência do CONAMA


Art. 8º Compete ao CONAMA:  (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

(...)
VI - estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes;

VII - estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.

Poluição ambiental
by Pixabay

Já no Art. 9º temos que:




I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;


Fonte: Lei 6.938/81


Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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