quinta-feira, 30 de novembro de 2017

Aterro Sanitário na Resolução CONAMA 404/08

Posted on novembro 30, 2017
Aterro Sanitário na Resolução RESOLUÇÃO CONAMA 404, de 11 de novembro de 2008 publicada no DOU nº 220, de 12 de novembro de 2008, revoga a Resolução CONAMA no 308/02 e estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de aterro sanitário de pequeno porte de resíduos sólidos urbanos.

Lixo Aterro Sanitário na Resolução RESOLUÇÃO CONAMA 404

RESOLUÇÃO CONAMA no 404/08 - Aterro Sanitário


O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. o, inciso I, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e tendo em vista o disposto em seu Regimento Interno, e Considerando que a disposição inadequada de resíduos sólidos constitui ameaça à saúde pública e agrava a degradação ambiental, comprometendo a qualidade de vida das populações;
Considerando as dificuldades que os municípios de pequeno porte enfrentam na implantação e operação de aterro sanitário de resíduos sólidos, para atendimento às exigências do processo de licenciamento ambiental;
Considerando que a implantação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos deve ser precedida de Licenciamento Ambiental por órgão ambiental competente, nos termos da legislação vigente;
Considerando o disposto no artigo 12 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, que possibilita a adoção de procedimentos simplificados, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento, resolve:
Art. 1o Estabelecer que os procedimentos de licenciamento ambiental de aterros sanitários de pequeno porte sejam realizados de forma simplificada de acordo com os critérios e diretrizes definidos nesta Resolução.
§ 1o Para efeito desta Resolução são considerados aterros sanitários de pequeno porte
aqueles com disposição diária de até 20 t (vinte toneladas) de resíduos sólidos urbanos.
§ 2o Nas localidades onde exista um incremento significativo na geração de resíduos pela população flutuante ou sazonal, esta situação deve ser prevista no projeto, o qual deverá contemplar as medidas de controle adicionais para a operação do aterro.
§ 3o O disposto no caput limita-se a uma única unidade por sede municipal ou distrital.
Art. 2o Para os aterros tratados nesta resolução será dispensada a apresentação de EIA/RIMA.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente, verificando que o aterro proposto é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, exigirá o EIA/RIMA.
Art. 3o Nos aterros sanitários de pequeno porte abrangidos por esta Resolução é admitida a disposição final de resíduos sólidos domiciliares, de resíduos de serviços de limpeza urbana, de resíduos de serviços de saúde, bem como de resíduos sólidos provenientes de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços.
§ 1o O disposto no caput somente será aplicado aos resíduos que não sejam perigosos, conforme definido em legislação especifica, e que tenham características similares aos gerados em domicílios, bem como aos resíduos de serviços de saúde que não requerem tratamento prévio à disposição final e aqueles que pela sua classificação de risco necessitam de tratamento prévio à disposição final, de acordo com a regulamentação técnica dos órgãos de saúde e de meio ambiente, conforme RDC Anvisa 306/2004 e Resolução Conama no 35/2005.
§ 2o A critério do órgão ambiental competente, poderá ser admitida a disposição de lodos secos não perigosos, oriundos de sistemas de tratamento de água e esgoto sanitário, desde que a viabilidade desta disposição seja comprovada em análise técnica específica, respeitadas as normas ambientais, de segurança e sanitárias pertinentes.
§ 3o Não podem ser dispostos nos aterros sanitários de que trata esta resolução os resíduos perigosos que, em função de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade, mutagenicidade e perfurocortantes, apresentem risco à saúde pública e ao meio ambiente, bem como os resíduos da construção civil, os provenientes de atividades agrosilvopastoris, dos serviços de transportes, de mineração de serviço de saúde classificados na RDC Anvisa 306/2004 e Resolução CONAMA no 358/05 com exigência de destinação especial.
Art. 4o No licenciamento ambiental dos aterros sanitários de pequeno porte contemplados nesta Resolução deverão ser exigidas, no mínimo, as seguintes condições,
critérios e diretrizes:
I - vias de acesso ao local com boas condições de tráfego ao longo de todo o ano, mesmo no período de chuvas intensas;
II - respeito às distâncias mínimas estabelecidas na legislação ambiental e normas técnicas;
III - respeito às distâncias mínimas estabelecidas na legislação ambiental relativas a áreas de preservação permanente, Unidades de Conservação, ecossistemas frágeis e recursos hídricos subterrâneos e superficiais;
IV - uso de áreas com características hidrogeológicas, geográficas e geotécnicas adequadas ao uso pretendido, comprovadas por meio de estudos específicos;
V - uso de áreas que atendam a legislação municipal de Uso e Ocupação do Solo, desde
que atendido o disposto no art. 5o e 10 da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro
de 1997, com preferência daquelas antropizadas e com potencial mínimo de incorporação à zona urbana da sede, distritos ou povoados e de baixa valorização imobiliária;
VI - uso de áreas que garantam a implantação de empreendimentos com vida útil superior a 15 anos.
VII – impossibilidade de utilização de áreas consideradas de risco, como as suscetíveis a
erosões, salvo após a realização de intervenções técnicas capazes de garantir a estabilidade do terreno.
VIII - impossibilidade de uso de áreas ambientalmente sensíveis e de vulnerabilidade
ambiental, como as sujeitas a inundações.
IX - descrição da população beneficiada e caracterização qualitativa e quantitativa dos
resíduos a serem dispostos no aterro;
X - capacidade operacional proposta para o empreendimento
XI - caracterização do local:
XII - métodos para a prevenção e minimização dos impactos ambientais;
XIII - plano de operação, acompanhamento e controle;
XIV - apresentação dos estudos ambientais, incluindo projeto do aterro proposto,
acompanhados de anotação de responsabilidade técnica;
XV - apresentação de programa de educação ambiental participativo, que priorize a não geração de resíduos e estimule a coleta seletiva, baseado nos princípios da redução, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos urbanos, a ser executado concomitantemente à implantação do aterro;
XVI - apresentação de projeto de encerramento, recuperação e monitoramento da área degradada pelo(s) antigo(s) lixão(ões) e proposição de uso futuro da área, com seu respectivo cronograma de execução;
XVII - plano de encerramento, recuperação, monitoramento e uso futuro previsto para
a área do aterro sanitário a ser licenciado;
XVIII - Apresentação de plano de gestão integrada municipal ou regional de resíduos
sólidos urbanos ou de saneamento básico, quando existente, ou compromisso de elaboração nos termos da Lei Federal no 11.445/2007;
Parágrafo único. O órgão ambiental competente poderá a qualquer tempo, considerando
as características locais, incluir novas exigências.
Art. 5o O órgão ambiental competente poderá definir os procedimentos complementares para o licenciamento ambiental, de que trata esta resolução, que deverão ser aprovados pelo respectivo Conselho de Meio Ambiente.
Art. 6o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7o Revoga-se a Resolução nº 308, de 21 de março de 2002.

CARLOS MINC - Presidente do CONAMA
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 12 de novembro de 2008


No Brasil existem mais de cinco mil municípios. A implantação de um aterro sanitário que deve seguir as normas do setor. Certo é que o tema tem sido discutido em diversas cidades.

Leia também: 15 principais Resoluções CONAMA de resíduos sólidos

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Aterro Sanitário

Dentre estas temáticas podemos citar:
São muitas as polêmicas a respeito do aterro sanitário. Temas que exigem da sociedade debates constantes e permanentes sobre forma de implantação e como funciona aterro controlado. Aspectos relacionados a compostagem, reciclagem, impactos ambientais e suas consequências, bem como a coleta seletiva e se é tecnicamente recomendável para o destino final de resíduos sólidos. Outro assunto importante é o lixão: saber se tem alto custo de implantação em comparação com o lixão e se deve receber todo tipo de lixo, deve possuir licença para funcionamento e expansão ainda, se diminui o contato das pessoas com o lixo e provoca contaminação dos lençois freatico, ou seja, as vantagens e desvantagens ou aspectos positivos e negativos.

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

TRF1: Cancelamento de Registro imobiliário e Plano de Manejo Florestal.

Posted on novembro 27, 2017

Título dominial de imóvel. Nulidade. Registro imobiliário e plano de manejo florestal. Cancelamento. Degradação ambiental em área situada na Amazônia Legal. Impacto ambiental e social direto e indireto no bioma amazônico. Princípio da reparação integral e do poluidor-pagador. Danos materiais e morais. Definição do quantum devido.


Cancelamento de Registro imobiliário e plano de manejo florestal. 


Cancelamento de Registro imobiliário e Plano de Manejo Florestal.


Declarado nulo o título dominial primevo de imóvel, afiguram-se insubsistentes a aquisição posterior da propriedade imobiliária e o respectivo plano de manejo florestal, ante a ausência de regular titularidade. Tendo, ainda, ocorrido dano ambiental, em virtude de extração irregular de madeira, bem como dano moral
coletivo, resultante da conduta ilícita que causou dano de grande dimensão, cabe o dever de indenizar. 

No caso, sopesadas as variáveis decorrentes da ação agressora, é razoável a fixação do montante de um milhão de reais pelo dano moral coletivo, em face da agressão aos ecossistemas da área e, sobretudo, das sérias consequências diretas e indiretas para o equilíbrio ecológico do bioma amazônico. Maioria. 

(ApReeNec 0008642-58.2005.4.01.3900, rel. Des. Federal Souza Prudente, em 17/11/2017.)

Fonte
Boletim Informativo de Jurisprudência n. 428  - 23/11/17

domingo, 26 de novembro de 2017

Decreto 9.178/2017 - Contratações sustentáveis na Administração Pública

Posted on novembro 26, 2017
O Decreto 9178/17 alterou o Decreto 7.746/2012 que regulamenta a lei geral de licitações para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública. Tema de grande importância para noções de sustentabilidade.



Confira o texto na íntegra.


DECRETO Nº 9.178, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017


Altera o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,

Sustentabilidade Decreto 9.178/2017 - Contratações sustentáveis na Administração Pública
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DECRETA:


Art. 1º A ementa do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.” (NR)

Art. 2º O Decreto nº 7.746, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.” (NR)

Art. 2º Na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras, a administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes adotarão critérios e práticas sustentáveis nos instrumentos convocatórios, observado o disposto neste Decreto. (Vigência)

Parágrafo único. A adequação da especificação do objeto da contratação e das obrigações da contratada aos critérios e às práticas de sustentabilidade será justificada nos autos, resguardado o caráter competitivo do certame.” (NR) (Vigência)

Art. 3º Os critérios e as práticas de sustentabilidade de que trata o art. 2º serão publicados como especificação técnica do objeto, obrigação da contratada ou requisito previsto em lei especial, de acordo com o disposto no inciso IV do caput do art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993.” (NR)



Art. 4º Para os fins do disposto no art. 2º, são considerados critérios e práticas sustentáveis, entre outras:

I - baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;

.............................................................................................

VI - uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais;

VII - origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras; e

VIII - utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento.” (NR)

Art. 5º A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão exigir no instrumento convocatório para a aquisição de bens que estes sejam constituídos por material renovável, reciclado, atóxico ou biodegradável, entre outros critérios de sustentabilidade.” (NR)

Art. 8º A comprovação das exigências apresentadas no instrumento convocatório poderá ser feita por meio de certificação emitida ou reconhecida por instituição pública oficial ou instituição credenciada ou por outro meio definido no instrumento convocatório.

..................................................................................” (NR)

Art. 9º Fica instituída a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP, de natureza consultiva e caráter permanente, vinculada à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, com a finalidade de propor a implementação de critérios, práticas e ações de logística sustentável no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas estatais dependentes.” (NR)

Art. 10. A CISAP será composta pelos seguintes membros, titulares e suplentes:

I - um representante da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que a presidirá;

.............................................................................................

V - um representante do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;

VI - um representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

.............................................................................................

VIII - um representante do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

.............................................................................................

§ 2º Os representantes dos órgãos a que se referem os incisos II a IV do caput serão designados, conforme estabelecido no regimento interno da CISAP.” (NR)

Art. 11. .......................................................................

I - propor à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

.............................................................................................

b) regras para a elaboração dos Planos de Gestão de Logística Sustentável, de que trata o art. 16;

.............................................................................................

II - elaborar seu regimento interno; e

III - coordenar a implementação de ações de logística sustentável.” (NR)

Art. 12. A CISAP poderá constituir Grupos de Apoio Técnico, com o objetivo de assessorá-la no desempenho de suas funções, nos termos do seu regimento interno.” (NR)

Art. 15. Compete à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, como órgão central do Sistema de Serviços Gerais - SISG, expedir normas complementares sobre critérios, práticas e ações de logística sustentável.

.............................................................................................

§ 2º A Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão exercerá a função de Secretaria-Executiva da CISAP.” (NR)

Art. 16. A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes deverão elaborar e implementar Planos de Gestão de Logística Sustentável, conforme ato editado pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que preverá, no mínimo:

...................................................................................” (NR)

Art. 3º Este Decreto entra em vigor:
I - em cento e oitenta dias após a data de sua publicação, quanto à alteração do art. 2º do Decreto nº 7.746, de 2012; e
II - na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012:
a) o parágrafo único do art. 3º;

b) o art. 7º;

c) as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art. 10; e

d) a alínea “c” do inciso I do caput art. 11.

Brasília, 23 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.


MICHEL TEMER

Lei 13.493/2017 - Produto Interno Verde (PIV)

Posted on novembro 26, 2017

A Lei 13493/17 estabeleceu o cálculo do Produto Interno Verde (PIV) considerando o patrimônio ecológico nacional. Trata-se de um documento importante, principalmente, na área florestal. O Decreto foi publicado em outubro de 2017 entrando em vigor na data da sua publicação.


Confira o texto na íntegra.

LEI Nº 13.493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.



Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O órgão federal responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) divulgará também, se possível anualmente, o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado, além dos critérios e dados tradicionalmente utilizados, o patrimônio ecológico nacional.

Restinga Lei 13.493/2017 - Produto Interno Verde (PIV)
by RGS - Restinga de Grumari
Art. 2o O cálculo do PIV levará em consideração:

I - iniciativas nacionais e internacionais semelhantes;

II - (VETADO).

§ 1o O cálculo do PIV deverá possibilitar a convergência com sistemas de contas econômicas ambientais adotados em outros países, permitindo sua comparabilidade.

§ 2o A metodologia para o cálculo do PIV deverá ser amplamente discutida com a sociedade e as instituições públicas, incluindo o Congresso Nacional, antes de um sistema de contas econômicas ambientais ser oficialmente adotado no Brasil.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 17 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

Lei 13.501/17 - Aproveitamento de águas pluviais.

Posted on novembro 26, 2017
A Lei 13.501 de 2017 alterou a lei 9.433/97 incluindo entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos o aproveitamento de águas pluviais, confira o texto na íntegra.

Rio Lei 13.501/17 - Aproveitamento de águas pluviais.
by Pixabay

LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.


Altera o art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

Art. 2o ...............................................................

....................................................................................

IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 30 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Projetos de Leis sobre Uso de energia.

Posted on novembro 24, 2017
Projetos de Leis sobre Uso de Energia Renovável tramitam no Congresso: suas vantagens e desvantagens, nos mais diversos tipos como energia eólica, a energia solar, energia de biomassa, geotérmica e outras formas vem sendo discutidas na sociedade mundial, sendo assim, extremamente importante que este debate seja uma realidade presente no Congresso Nacional.


 Projetos de Leis sobre Uso de energia.


1 - Uso de energia renovável em construções com recursos públicos.



Fonte: Agência Senado (Adaptado)


PLS 253/2016
O Legislativo pode aprovar uma lei tornando obrigatória a utilização, nas residências e instalações financiadas com dinheiro público, de equipamentos de geração de energia elétrica renovável. A ideia é que o poder público deve dar o exemplo na mitigação dos impactos ambientais causados pela atividade humana.

O projeto (PLS 253/2016) considera resultante de fonte renovável a energia elétrica gerada a partir de pequenas centrais hidroelétricas ou por fonte eólica, solar, maremotriz e biomassa. De acordo com a proposta, serão obrigados a utilizar energia com essas características: as edificações de prédios públicos quando submetidos a reforma; os imóveis alugados pelo poder público; os imóveis construídos para abrigar órgãos públicos; e os imóveis residenciais novos do programa Minha Casa, Minha Vida.

Em defesa do projeto, o autor diz que os parlamentares devem procurar mecanismos de incentivo aos investimentos em fontes renováveis de energia. Ele lembra que parte relevante do consumo energético ocorre nos grandes centros urbanos. E acrescenta:

Projetos de Leis sobre Uso de energia.
by Pixabay - Luz Solar
“Com a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de geração de energia elétrica diretamente no centro de carga, como é o caso do projeto que submeto, procura-se não somente aumentar a oferta de energia, mas também evitar as perdas que ocorrem na transmissão de energia elétrica entre as diferentes regiões do Brasil. Ou seja, tem efeito duplamente positivo!”.



Leia também: Projeto de Lei restringe uso de agrotóxicos com glifosato.

O projeto está na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aguardando a indicação de relator. A proposta será votada em decisão terminativa na comissão. Se aprovada e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário,  seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado 




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2 - Agricultura aprova uso de energia renovável em irrigação pública


Projeto de Lei que torna obrigatório o uso de energia renovável em irrigação pública é aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. 



O PL exige a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública. O objetivo é estimular o desenvolvimento das tecnologias envolvidas e a conservação do meio ambiente.

O texto estabelece prazo de cinco anos para que os projetos já instalados sejam adaptados aos patamares fixados. Por outro lado, novos projetos de irrigação pública deverão observar as exigências.

Irrigação Projetos de Leis sobre Uso de energia.
by Pixabay
A proposta deixa para regulamentação posterior a definição dos critérios de enquadramento e dos patamares mínimos obrigatórios de uso de energia renovável. Ao mesmo tempo, prevê a realização de audiência pública com entidades representativas dos setores energético e agrícola para discutir os critérios técnicos e os índices a serem exigidos.

“A definição dos critérios e dos percentuais mínimos a serem observados deverá ser precedida de estudo de viabilidade técnica e econômica em que se demonstre que a adoção de tais limites não prejudicará o funcionamento e a expansão de novos projetos de irrigação pública”, destacou Raimundo Gomes de Matos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Leia Também: 
Incentivo a energias renováveis e pequenas hidrelétricas.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:


sábado, 18 de novembro de 2017

Explorar sem licença recursos naturais da União é crime em Concurso Formal.

Posted on novembro 18, 2017

Explorar sem licença matéria-prima pertencente à União. Concurso formal. 

Segundo decisão do Tribunal Regional da 1ª Região a conduta de extrair recursos minerais sem licença ambiental e autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral configura hipótese de concurso formal entre os crimes dos arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/1991, em razão da ofensa a dois bens jurídicos diversos, mediante a prática da mesma conduta (art. 70 do CP). 


Recursos minerais
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Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.





Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.


Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.


(Ap 0071677-25.2010.4.01.3800, rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, em 07/11/2017.).


segunda-feira, 13 de novembro de 2017

Decreto 9.177/2017 - Resíduos e Embalagens sujeitos à Logística Reversa.

Posted on novembro 13, 2017

Decreto 9.177/2017 - Resíduos e Embalagens sujeitos à Logística Reversa. O Decreto 9.177/17 regulamentou a Lei de Resíduos Sólidos - Lei 12.305/17 e estabeleceu normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.

Decreto 9.177/2017 - Resíduos e embalagens sujeitos à logística reversa.


Confira o decreto na íntegra


DECRETO Nº 9.177, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017


Regulamenta o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e complementa os art. 16 e art. 17 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 33 e art. 34 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010,

DECRETA:


Art. 1º Este Decreto estabelece normas para assegurar a isonomia na fiscalização e no cumprimento das obrigações imputadas aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens sujeitos à logística reversa obrigatória.

Art. 2º Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de produtos, seus resíduos e suas embalagens aos quais se refere o caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e de outros produtos, seus resíduos ou suas embalagens objeto de logística reversa na forma do § 1º do referido artigo, não signatários de acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, consideradas as mesmas obrigações imputáveis aos signatários e aos aderentes de acordo setorial firmado com a União.

§ 1º As obrigações a que se refere o caput incluem os dispositivos referentes às etapas de operacionalização, aos prazos, às metas, aos controles e aos registros da operacionalização dos sistemas de logística reversa, aos planos de comunicação, às avaliações e aos monitoramentos dos sistemas, às penalidades e às obrigações específicas imputáveis aos fabricantes, aos importadores, aos distribuidores e aos comerciantes.

§ 2º Eventuais revisões dos termos e das condições previstos em acordo setorial firmado com a União, consubstanciadas em termos aditivos e que alterem as obrigações de que tratam este artigo, serão atendidas pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes referidos no caput.

Art. 3º Os fabricantes, os importadores, os distribuidores e os comerciantes de que trata o art. 2º poderão firmar termo de compromisso com a União para implementação de sistema de logística reversa próprio, nos termos do disposto na Lei nº 12.305, de 2010, e no Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010.

Art. 4º A celebração de acordos setoriais ou termos de compromisso em âmbito estadual, distrital ou municipal não altera as obrigações dos fabricantes, dos importadores, dos distribuidores e dos comerciantes de que trata o art. 2º e serão compatíveis com as normas previstas em acordo setorial ou termo de compromisso firmado com a União, conforme o disposto no art. 34, § 1º, da Lei nº 12.305, de 2010, ressalvadas as hipóteses de aplicação do disposto no § 2º do art. 34 da referida Lei.

Art. 5º Em caso de descumprimento das obrigações previstas em acordo setorial ou termo de compromisso, inclusive daquelas decorrentes do disposto no art. 2º ou no art. 3º, aplicam-se aos signatários, aos aderentes e aos não signatários as penalidades previstas na legislação ambiental.

Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento das obrigações previstas em acordo setorial ou termo de compromisso caberá aos órgãos executores, seccionais e locais do Sistema Nacional do Meio Ambiente, definidos pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e pelos seus regulamentos, sem prejuízo da competência de outros órgãos e entidades públicos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Marcelo Cruz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.10.2017


Resíduos Decreto 9.177/2017 - Resíduos e Embalagens sujeitos à Logística Reversa.
by RGS

Fonte: Decreto decreto 9.177/2017


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