segunda-feira, 27 de novembro de 2017

TRF1: Cancelamento de Registro imobiliário e Plano de Manejo Florestal.

Posted on novembro 27, 2017

Título dominial de imóvel. Nulidade. Registro imobiliário e plano de manejo florestal. Cancelamento. Degradação ambiental em área situada na Amazônia Legal. Impacto ambiental e social direto e indireto no bioma amazônico. Princípio da reparação integral e do poluidor-pagador. Danos materiais e morais. Definição do quantum devido.


Cancelamento de Registro imobiliário e plano de manejo florestal. 


Cancelamento de Registro imobiliário e Plano de Manejo Florestal.


Declarado nulo o título dominial primevo de imóvel, afiguram-se insubsistentes a aquisição posterior da propriedade imobiliária e o respectivo plano de manejo florestal, ante a ausência de regular titularidade. Tendo, ainda, ocorrido dano ambiental, em virtude de extração irregular de madeira, bem como dano moral
coletivo, resultante da conduta ilícita que causou dano de grande dimensão, cabe o dever de indenizar. 

No caso, sopesadas as variáveis decorrentes da ação agressora, é razoável a fixação do montante de um milhão de reais pelo dano moral coletivo, em face da agressão aos ecossistemas da área e, sobretudo, das sérias consequências diretas e indiretas para o equilíbrio ecológico do bioma amazônico. Maioria. 

(ApReeNec 0008642-58.2005.4.01.3900, rel. Des. Federal Souza Prudente, em 17/11/2017.)

Fonte
Boletim Informativo de Jurisprudência n. 428  - 23/11/17

Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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