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5 Projetos de Leis sobre Sustentabilidade. e Logística Reversa

3 Projetos de Leis sobre Sustentabilidade. e Logística Reversa


1. Descarte de documentos é tema de Projeto de Lei de sustentabilidade.
2. Logística reversa para a cadeia produtiva de medicamentos.
3. Logística Reversa para veículos é exigida em PL no Congresso.

1. Descarte de documentos é tema de Projeto de Lei de sustentabilidade.


Os documentos públicos e privados apresentados em papel, classificados como temporários, poderão ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os procedimentos para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital. É o que determina o Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007, aprovado nesta quarta-feira (14) pelo Plenário. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.

O relator das emendas de Plenário, senador, disse que o projeto permitirá melhor gestão de arquivos na administração pública e estimou uma economia, para a União, de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano. Ele citou vários benefícios que o projeto trará.

— Redução de custos, aumento da transparência e da acessibilidade à informação, modernização tecnológica, contribuição à sustentabilidade ambiental, facilidade no manuseio dos arquivos e redução dos espaços físicos para sua guarda — listou.

Mas, para o líder do PT, a proposta, a despeito dos avanços que proporciona, “não pode dar ensejo ao fim da memória nacional”. Segundo ele, persiste a crítica de arquivistas, antropólogos e historiadores de diversas universidades do país, segundo a  qual o projeto pode levar ao fim dos documentos públicos e dos arquivos públicos de inestimável prejuízo para a história do Brasil.

Descarte de documentos é tema de Projeto de Lei de sustentabilidade.

Emendas


O projeto havia recebido decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas foi alvo de recurso para análise do Plenário, onde recebeu emendas. O relator dessas emendas, Armando Monteiro, sugeriu alterar o Código de Processo Civil para assegurar o mesmo valor comprobatório do original aos documentos digitais, produzido em conformidade com a lei. Outra modificação proposta pelo relator determina a consulta ao Conselho Nacional de Arquivos para o processo de digitalização.

Fonte: Agência Senado (Adaptado)



2. Logística reversa para a cadeia produtiva de medicamentos.


Logística Reversa para a cadeia produtiva de medicamentos. Tramita no Congresso Nacional projeto sobre logística reversa para a cadeia produtiva de medicamentos de descarte de produtos vencidos ou impróprios para o consumo nas farmácias e drogarias.



A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta que obriga os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de medicamentos a adotarem a logística reversa para os resíduos de remédios, os produtos em desuso e os impróprios ao consumo, todos provenientes dos consumidores.

Os custos da logística reversa serão assumidos pelas empresas da cadeia produtiva de medicamentos.

Caberá ao governo definir, em regulamento próprio, a classificação de risco e a destinação ambientalmente correta dos medicamentos e embalagens.

Medicamentos - Logística Reversa para a cadeia produtiva de medicamentos.


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Nova versão do Projeto sobre Logística Reversa


O projeto de lei original (PL 2121/11) foi apresentado pelo deputado Walney Rocha (PEN-RJ). Ao texto foram apensadas outras 13 propostas legislativas (PLs 2148/11, PL 2494/11, 5705/13, 6160/13, 7064/14, 5152/16, 1109/15, 8278/14, 893/15, 2674/15, 7251/17, 6776/16 e 7464/17). Todas foram analisadas pelo relator na comissão, que apresentou um substitutivo.

A nova versão inclui a obrigatoriedade de logística reversa no setor farmacêutico na lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10). O PL 2121 cria uma lei autônoma sobre o assunto.

A logística reserva está prevista na lei e trata da destinação final dos produtos pós-venda e pós-consumo. Atualmente, a norma exige a logística reversa para fabricantes e revendedores de pilhas e baterias, óleos lubrificantes, pneus, lâmpadas e produtos eletroeletrônicos.

Responsabilidade compartilhada

A versão aprovada determina que os consumidores deverão devolver os produtos, com as embalagens, para as empresas da cadeia produtiva. Esta responsabilidade compartilhada já é prevista os outros produtos sujeitos à logística reversa.

Segundo o relator do projeto, a criação de instrumentos para a destinação final dos medicamentos é uma cobrança da população, preocupada com o impacto ambiental destes produtos e com o risco de reutilização de medicamentos descartados.

Relator afirmou que a logística reversa para medicamentos já vinha sendo debatida por representantes da cadeia farmacêutica, com a participação do Ministério do Meio Ambiente.

Tramitação
Os projetos tramitam em caráter conclusivo e serão analisados agora nas comissões de Seguridade Social e Família; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-2121/2011 PL-2148/2011 PL-2494/2011 PL-5705/2013 PL-6160/2013 PL-8274/2014 PL-893/2015 PL-1109/2015 PL-2674/2015 PL-5152/2016 PL-6776/2016 PL-7251/2017 PL-7464/2017


A importância da Logística Reversa


Em artigo publicado em Humourless Lot Michael Keizer ressalta que a logística reversa é basicamente o que acontece quando os bens precisam fluir na cadeia de abastecimento. O exemplo mais óbvio é, naturalmente, quando as drogas expiradas precisam ser enviadas de volta para o descarte adequado.

O autor relaciona, também, os resultados previsíveis:


A Cadeia Produtiva e as Perdas Financeiras

Perdas financeiras ocorre nos casos em que controles estavam ausentes ou muito menos rigorosas quando se lida com logística reversa. 


Logística Reversa e os Efeitos negativos na saúde

Efeitos negativos na saúde se os medicamentos expirados são ingeridos a partir da cadeia de suprimentos reversa e usados (possivelmente depois de ter sido vendido no mercado local), eles podem causar estragos na saúde das pessoas que usarem.


Danos Ambientais

Medicamentos podem ser benéficos para nós, mas nem sempre assim é no que tange ao nosso ambiente. Muitos medicamentos são tóxicos para outros animais e plantas; e mesmo quando eles não são, nem sempre está claro quais seriam os efeitos a longo prazo sobre o ambiente de despejo descontrolado de drogas. 


Responsabilidade legal 

Em muitos países existem leis rígidas que cercam venda de drogas (especialmente drogas psicotrópicas), e 'perdendo' os medicamentos ao longo da cadeia de suprimentos pode abrir espaço para ilegalidades. 

Referências

Michael Keizer - The challenge of reverse logistics in global health disponível em <http://michaelkeizer.com/humourless/2010/the-challenge-of-reverse-logistics-in-global-health/> acessado em 16/12/2017





3. Logística Reversa para veículos é exigida em PL no Congresso.


Tramita no Congresso Nacional Projeto de Lei que exige de logística reversa para veículos com cronograma para as ações de logística reversa alterando a Lei 12.305/10A Reciclagem de veículos na indústria automotiva, no mundo, vem se empenhando em diminuir os desperdícios e aumentar a eficiência. A reciclagem de carros deve ser prioridade na pauta legislativa como, no caso, implantar a logística reversa de peças, no setor automobilístico, como regra. 

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou proposta que inclui os veículos automotivos e seus componentes entre os produtos sujeitos à logística reversa (obrigação do fabricante de recolher o produto descartado para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada).

A medida altera a Lei de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) e está prevista no Projeto de Lei 1862/11.

“Aplicando-se a logística reversa aos veículos automotores, a indústria automobilística terá de responder pela destinação final da sucata de seus produtos”, diz autor.

O relator na comissão, decidiu aproveitar o projeto de Lima, que tramita apensado ao Projeto de Lei 8005/10, do Senado, por considerá-lo mais atualizado. O PL 8005/10 responsabiliza as empresas que fabricam, importam e comercializam vidros automotivos pela coleta e destinação final do produto inutilizado.

Segundo ele, a proposição principal foi elaborada e aprovada no Senado antes da sanção da Política Nacional de Resíduos Sólidos e, por isso, não leva em consideração a nova abordagem na gestão dos resíduos sólidos.

“Os meios legais para dar tratamento ecologicamente sustentável aos resíduos, inclusive o vidro, já estão definidos e regulamentados em nosso ordenamento jurídico”, destacou, e também considerou prejudicadas as demais proposições apensadas (PLs 2170/11 e 2696/11).

Cronograma


A comissão aprovou emenda do relator que prevê a implementação progressiva da logística reversa dos veículos, conforme cronograma estabelecido em regulamento. “A introdução da logística reversa marcou um grande avanço, sobretudo ao reconhecer que o descarte do produto pelo consumidor não é o ato final do processo”, sustentou o relator.

A Lei 12.305/10 já estabelece que devem ser retornados ao fabricante, após o seu uso pelo consumidor: agrotóxicos (resíduos e embalagens); pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes (resíduos e embalagens); lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; e os produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

Automóvel - Logística Reversa para veículos
by RGS

Tramitação

O projeto foi aprovado em outubro passado na Comissão de Meio Ambiente. O texto tramita com prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-8005/2010
PL-1862/2011



4. Projeto de Lei quer incluir Construção Sustentável no Estatuto das Cidades, Lei 10.257/2001.

Incentivo a construção sustentável é aprovado no Senado


Da Agência Senado


O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto que trata de incentivos fiscais para imóveis construídos com medidas para a redução do consumo de água e para maior eficiência energética (PLS 252/2014). O projeto segue para a análise da Câmara dos Deputados.

O texto determina que a utilização de práticas sustentáveis de construção será incluída como diretriz da política urbana prevista no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001). Estabelece ainda a divulgação dessas práticas em campanhas junto à população. Segundo a proposta, as novas edificações de propriedade da União devem adotar medidas para a redução dos impactos ambientais, desde que técnica e economicamente viáveis.

Incentivo a construção sustentável
foto ilustrativa by RGS*
Para o relator, senador Hélio José (Pros-DF), a matéria ajuda na harmonia das construções com o meio ambiente e auxilia no combate a questões como poluição e destruição da natureza. O senador afirmou ainda que o projeto aponta para novos padrões de construção e que as medidas de sustentabilidade poderão minimizar os impactos negativos causados pelas construções nos grandes centros urbanos.
— A aprovação desse projeto representa um grande avanço na implementação de uma nova política urbana, que colabore com o desenvolvimento sustentável e com a qualidade de vida dos brasileiros — declarou o senador.

Jovens senadores


O projeto é uma sugestão de Ana Luiza Cabral Laet, Andrisley Kelly Pereira da Silva, Daniele Verza Marcon e Verônica Vicente Monteiro, que participaram da edição de 2013 do Programa Senado Jovem Brasileiro. Na sugestão, as jovens afirmam que a adoção de padrões sustentáveis nas construções contribuirá para reduzir problemas decorrentes das mudanças climáticas.

Fórum da Água e o projeto de construção sustentável


A elaboração de uma pauta voltada para questões ambientais foi acertada entre os senadores para coincidir com a semana do Fórum Mundial da Água. O fórum é um evento organizado pelo Conselho Mundial da Água (WWC, sigla em inglês para World Water Council) desde 1996. O oitavo encontro mundial ocorre em Brasília — começou no domingo (18) e vai até sexta (23). É a primeira vez que um país do Hemisfério Sul recebe o evento.

O Senado participa ativamente do evento, por meio de uma subcomissão especial, criada no âmbito da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e presidida pelo senador Jorge Viana (PT-AC).

Fonte: 
Waldemir Barreto/Agência Senado
Proposições legislativas
PLS 252/2014
* Imagem não consta na matéria original


5. PL veda importação de pele de animais.


Veda a importação de pele de cães, gatos e animais selvagens exóticos sem origem certificada, bem como de artigos dela derivados, salvo destinadas a instituições educativas e científicas, na forma que especifica.



A importação de peles de cães, gatos, coelhos e chinchilas poderá ser proibida. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 138/2015, que se encontra pronto para deliberação do Plenário. O texto também veda a importação de casacos e outros produtos derivados das peles desses animais e de peles de animais selvagens sem origem certificada.

Para movimentar o comércio de peles, que envolve desde casacos até objetos de decoração e animais empalhados, estima-se que 10 milhões de animais sejam sacrificados anualmente, segundo a notícia veiculada no site do Senado.
Pele de animais
by Pixabay

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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