sábado, 18 de novembro de 2017

Explorar sem licença recursos naturais da União é crime em Concurso Formal.

Explorar sem licença matéria-prima pertencente à União. Concurso formal. 

Segundo decisão do Tribunal Regional da 1ª Região a conduta de extrair recursos minerais sem licença ambiental e autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral configura hipótese de concurso formal entre os crimes dos arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/1991, em razão da ofensa a dois bens jurídicos diversos, mediante a prática da mesma conduta (art. 70 do CP). 


Recursos minerais
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Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.





Art. 2° Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpacão, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo.


Pena: detenção, de um a cinco anos e multa.


(Ap 0071677-25.2010.4.01.3800, rel. Des. Federal Mônica Sifuentes, em 07/11/2017.).


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