quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Para TRF1 IBAMA pode autuar degradação mesmo com Cadastro Ambiental Rural.

Para TRF1 IBAMA pode autuar degradação mesmo com Cadastro Ambiental Rural. Decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região sobre degradação ambiental - desmatamento e queimada de vegetação nativa com uso do fogo.

Para TRF1 IBAMA pode autuar degradação mesmo com Cadastro Ambiental Rural.


Ibama. Auto de infração. Destruição de vegetação nativa com uso de fogo, sem autorização da autoridade ambiental competente. 

Incêndio Para TRF1 IBAMA pode autuar degradação mesmo com Cadastro Ambiental Rural.
by Pixabay - Incêndio florestal - Kristhorperk
Dano ambiental. Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF) e Cadastro Ambiental Rural (CAR). Natureza autodeclaratória. Prova inequívoca da regularidade da atividade. Inexistência. 

A eventual existência da Autorização Provisória de Funcionamento de Atividade Rural (APF), bem como do Cadastro Ambiental Rural (CAR), em face do seu caráter autodeclaratório, não tem condão, por si só, de comprovar a legitimidade da atividade que deu origem à degradação ambiental, de modo a afastar a presunção de veracidade da autuação do Ibama pelo desmatamento e queimada em área agropastoril sem autorização legal. 

Unânime. (AI 0064663-31.2016.4.01.0000, rel. Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, em 16/10/2017.)

Leia também: TRF1 não aplicou insignificância em pesca com uso de petrecho proibido.

Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência n. 425 do TRF1.


Autor:
Ronaldo G. Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.


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