domingo, 26 de novembro de 2017

Lei 13.493/2017 - Produto Interno Verde (PIV)

Posted on novembro 26, 2017

A Lei 13493/17 estabeleceu o cálculo do Produto Interno Verde (PIV) considerando o patrimônio ecológico nacional. Trata-se de um documento importante, principalmente, na área florestal. O Decreto foi publicado em outubro de 2017 entrando em vigor na data da sua publicação.


Confira o texto na íntegra.

LEI Nº 13.493, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017.



Estabelece o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado o patrimônio ecológico nacional.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O órgão federal responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB) divulgará também, se possível anualmente, o Produto Interno Verde (PIV), em cujo cálculo será considerado, além dos critérios e dados tradicionalmente utilizados, o patrimônio ecológico nacional.

Restinga Lei 13.493/2017 - Produto Interno Verde (PIV)
by RGS - Restinga de Grumari
Art. 2o O cálculo do PIV levará em consideração:

I - iniciativas nacionais e internacionais semelhantes;

II - (VETADO).

§ 1o O cálculo do PIV deverá possibilitar a convergência com sistemas de contas econômicas ambientais adotados em outros países, permitindo sua comparabilidade.

§ 2o A metodologia para o cálculo do PIV deverá ser amplamente discutida com a sociedade e as instituições públicas, incluindo o Congresso Nacional, antes de um sistema de contas econômicas ambientais ser oficialmente adotado no Brasil.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 17 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República. 

Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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