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A Lei 13.501 de 2017 alterou a lei 9.433/97 incluindo entre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos o aproveitamento de águas pluviais, confira o texto na íntegra.

Rio Lei 13.501/17 - Aproveitamento de águas pluviais.
by Pixabay

LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.


Altera o art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 2o da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

Art. 2o ...............................................................

....................................................................................

IV - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 30 de outubro de 2017; 196o da Independência e 129o da República.


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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