Publicidade

Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.



O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos tem tem regulamentação na Lei 11.445/07. O art. 7º da lei apresenta uma definição das atividades que compõem estes serviços. No Brasil, a lei do saneamento trabalhou o conceito de limpeza urbana, regulamentou alguns aspectos relativos a manejo e gerenciamento de resíduos sólidos, mas definiu que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, conforme art. 4º. 
Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
by Pixabay - Hans - Limpeza Urbana

Art. 7o Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:


I - de coleta, transbordo e transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;

II - de triagem para fins de reúso ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do caput do art. 3o desta Lei;

III - de varrição, capina e poda de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais serviços pertinentes à limpeza pública urbana.

Observação a Medida Provisória 844/18 Alterou a Lei de Saneamento Básico  (Lei 11.445/07) sendo publicada em 09/07/2018 modificando profundamente o texto da Lei.


Compartilhe nas Redes Sociais!


AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


Publicidade

Postagens relacionadas, sugeridas e anúncios

 
Top