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Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos.
O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos tem tem regulamentação na Lei 11.445/07. O art. 7º da lei apresenta uma definição das atividades que compõem estes serviços. No Brasil, a lei do saneamento trabalhou o conceito de limpeza urbana, regulamentou alguns aspectos relativos a manejo e gerenciamento de resíduos sólidos, mas definiu que os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico, conforme art. 4º.
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| by Pixabay - Hans - Limpeza Urbana |
Art. 7o Para os efeitos desta Lei, o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes atividades:
I - de coleta, transbordo e
transporte dos resíduos relacionados na alínea c do inciso I do
caput do art. 3o desta Lei;
II - de triagem para fins de reúso
ou reciclagem, de tratamento, inclusive por compostagem, e de
disposição final dos resíduos relacionados na alínea c do inciso
I do caput do art. 3o desta Lei;
III - de varrição, capina e poda
de árvores em vias e logradouros públicos e outros eventuais
serviços pertinentes à limpeza pública urbana.
Observação a Medida Provisória 844/18 Alterou a Lei de Saneamento Básico (Lei 11.445/07) sendo publicada em 09/07/2018 modificando profundamente o texto da Lei.
Fonte: Lei 11.445/07
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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC
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