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7 objetivos da educação ambiental na Lei 9.795/99. A Lei no 9.795/99, Lei da Educação Ambiental, como ficou conhecida, regulamentou a Constituição Federal e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Neste sentido o legislador definiu, no art. 5º, os objetivos fundamentais educação ambiental. Norteando os objetivos específicos do tema, tendo em vista a importância da educacao ambiental para as escolas e para a sociedade. Confira também 5 documentos jurídicos importantes para educação ambiental.




Art. 5º São objetivos fundamentais da educação ambiental:


7 objetivos da educação ambiental na Lei 9.795/99
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Objetivos da Educação Ambiental


I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;

II - a garantia de democratização das informações ambientais;

III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;

VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;


VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

Fonte: Lei 9.795/99


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AUTOR: Ronaldo G. Silva é Advogado, Consultor Jurídico de carreira no Serviço Público, Pós-Graduado em Educação pela UFF e Pós-Graduado em Direito Ambiental: Legislação Perícia e Auditoria Ambiental pela (UNESA). Membro da Comissão Técnica da Cadeia Produtiva de Petróleo e Gás da PMDC


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