quarta-feira, 1 de novembro de 2017

Conceito e Objetivos da Educação Ambiental na Lei 9.795/99

Posted on novembro 01, 2017
O texto aborda, de forma tangencial, o conceito legal de Educação Ambiental e os objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental está previstos na Lei 9.795/1999. Alguns questionamentos sobre o tema são facilmente encontrados na internet como: O que vem a ser Educação Ambiental? O que é educação ambiental?  No presente artigo vamos analisar como a legislação respondeu estas perguntas. Confira também 5 documentos jurídicos importantes para educação ambiental.

conceito legal de educação ambiental
by Pixabay @mary1826

Definição de Educação Ambiental pela lei 9.759/99


     Na literatura podemos encontrar muitos conceitos e definições de educação ambiental. em muitos casos, ligados a temas como, sustentabilidade, cidadania, atividades práticas ou aplicação nas escolas. Mas, a definição legal de Educação Ambiental foi a escolhida pelo legislador que, no primeiro artigo da lei, definiu a Educação Ambiental afirmando da seguinte forma: entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo(...)”.     
  

CONCEITO LEGAL


                                    Lei 9.795/99:
Art. 1o Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.




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Educação Ambiental na Constituição Federal


      É importante ressaltar que a lei 9759/99 regulamentou o artigo 225 da Constituição Federal que em seu inciso VI, expressamente, determinou que a Administração Pública deverá promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. O que ficou conhecido na doutrina como Princípio da Educação Ambiental.

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
(...)
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;



7 objetivos da educação ambiental na Lei 9.795/99.


A Lei no 9.795/99, Lei da Educação Ambiental, como ficou conhecida, regulamentou a Constituição Federal e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental. Neste sentido o legislador definiu, no art. 5º, os objetivos fundamentais educação ambiental. Norteando os objetivos específicos do tema, tendo em vista a importância da educacao ambiental para as escolas e para a sociedade. Confira também 5 documentos jurídicos importantes para educação ambiental.


7 objetivos da educação ambiental na Lei 9.795/99
by Pixabay

Art. 5º São objetivos fundamentais da educação ambiental:




  • I - o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos;
  • II - a garantia de democratização das informações ambientais;
  • III - o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;
  • IV - o incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania;
  • V - o estímulo à cooperação entre as diversas regiões do País, em níveis micro e macrorregionais, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da liberdade, igualdade, solidariedade, democracia, justiça social, responsabilidade e sustentabilidade;
  • VI - o fomento e o fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia;
  • VII - o fortalecimento da cidadania, autodeterminação dos povos e solidariedade como fundamentos para o futuro da humanidade.

Fonte: Lei 9.795/99


Acompanhe o vídeo do Canal do Youtube sobre o tema. Inscreva-se no Canal, aqui.



Autor:
Ronaldo G. Silva Advogado, Biólogo, Professor e Consultor Jurídico concursado no Serviço Público, com Pós em Educação pela UFF e MBA na Área Ambiental (UNESA), Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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