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Principais órgãos de Fiscalização do Meio Ambiente.

Principais órgãos de Fiscalização do meio ambiente.

Os Principais órgãos de Fiscalização do Meio Ambiente no Brasil integram o  Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.

Os membros da estrutura do SISNAMA são os principais órgãos fiscalizadores e responsáveis pelo meio ambiente, considerando as competências e hierarquias ambientais estabelecidas pela Política nacional do Meio Ambiente - PNMA e pela Lei complementar 140.

Basicamente os órgãos do SISNAMA são:

  • Órgão Superior: O Conselho de Governo
  • Órgão Consultivo e Deliberativo: 
  1. CONAMA: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
  • Órgão Central: 
  1. MMA: O Ministério do Meio Ambiente - MMA
  • Órgão Executor: 
  1. IBAMA O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 
  2. ICMBIO, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO)
  • Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;
  • Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;
Principais órgãos Seccionais (Fonte MMA)
Acre
Alagoas
Amapá
  • Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap)
    www.imap.ap.gov.br 
Amazonas
Bahia
Espírito Santo
Goiás
  • Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e assuntos Metropolitanos (Secima)
    www.secima.go.gov.br 
Maranhão
Mato Grosso
Mato Grosso do Sul
Minas Gerais
  • Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad)
    www.semad.mg.gov.br 
Pará
Paraíba
Paraná
Pernambuco
Piauí
Rio de Janeiro
Rio Grande do Norte
Rio Grande do Sul
  • Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler (Fepam)
    www.fepam.rs.gov.br 
Rondônia
Roraima
Santa Catarina
  • Fundação do Meio Ambiente (Fatma)
     IMA (FATMA)
São Paulo
Sergipe
Tocantins




Atribuições dos órgãos do SISNAMA

1 - Conselho de Governo
Órgão superior: o com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990).

2 - Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):
Órgão consultivo e deliberativo com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida;

Principais órgãos de Fiscalização do Meio Ambiente.
by Pixabay
3 - Ministério do Meio Ambiente MME – (Antigo Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República)
Órgão central com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)


4 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA &  Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO
Órgãos executores: o e o, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)

5 - Órgãos ou entidades estaduais
Responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental;

Órgãos Seccionais

6 - Órgãos ou entidades municipais
Responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições;







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Fonte: Lei 6.938/81


Art. 6º Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado:

I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

II - órgão consultivo e deliberativo: o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

III - órgão central: a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente; (Redação dada pela Lei nº 8.028, de 1990)

IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, de acordo com as respectivas competências; (Redação dada pela Lei nº 12.856, de 2013)

V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)

VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)

§ 1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA.

§ 2º O s Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.

§ 3º Os órgãos central, setoriais, seccionais e locais mencionados neste artigo deverão fornecer os resultados das análises efetuadas e sua fundamentação, quando solicitados por pessoa legitimamente interessada.

§ 4º De acordo com a legislação em vigor, é o Poder Executivo autorizado a criar uma Fundação de apoio técnico científico às atividades do IBAMA. (Redação dada pela Lei nº 7.804, de 1989)


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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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