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4 Projetos de Leis sobre Uso de energia.

Projetos de Leis sobre Uso de Energia Renovável tramitam no Congresso: suas vantagens e desvantagens, nos mais diversos tipos como energia eólica, a energia solar, energia de biomassa, geotérmica e outras formas vem sendo discutidas na sociedade mundial, sendo assim, extremamente importante que este debate seja uma realidade presente no Congresso Nacional.


 Projetos de Leis sobre Uso de energia.


1 - Uso de energia renovável em construções com recursos públicos.



Fonte: Agência Senado (Adaptado)


PLS 253/2016
O Legislativo pode aprovar uma lei tornando obrigatória a utilização, nas residências e instalações financiadas com dinheiro público, de equipamentos de geração de energia elétrica renovável. A ideia é que o poder público deve dar o exemplo na mitigação dos impactos ambientais causados pela atividade humana.

O projeto (PLS 253/2016) considera resultante de fonte renovável a energia elétrica gerada a partir de pequenas centrais hidroelétricas ou por fonte eólica, solar, maremotriz e biomassa. De acordo com a proposta, serão obrigados a utilizar energia com essas características: as edificações de prédios públicos quando submetidos a reforma; os imóveis alugados pelo poder público; os imóveis construídos para abrigar órgãos públicos; e os imóveis residenciais novos do programa Minha Casa, Minha Vida.

Em defesa do projeto, o autor diz que os parlamentares devem procurar mecanismos de incentivo aos investimentos em fontes renováveis de energia. Ele lembra que parte relevante do consumo energético ocorre nos grandes centros urbanos. E acrescenta:

Projetos de Leis sobre Uso de energia.
by Pixabay - Luz Solar
“Com a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de geração de energia elétrica diretamente no centro de carga, como é o caso do projeto que submeto, procura-se não somente aumentar a oferta de energia, mas também evitar as perdas que ocorrem na transmissão de energia elétrica entre as diferentes regiões do Brasil. Ou seja, tem efeito duplamente positivo!”.



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O projeto está na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) aguardando a indicação de relator. A proposta será votada em decisão terminativa na comissão. Se aprovada e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário,  seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado 




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2 - Agricultura aprova uso de energia renovável em irrigação pública


Projeto de Lei que torna obrigatório o uso de energia renovável em irrigação pública é aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. 



O PL exige a utilização de percentuais mínimos de energia oriunda de fontes renováveis em projetos de irrigação pública. O objetivo é estimular o desenvolvimento das tecnologias envolvidas e a conservação do meio ambiente.

O texto estabelece prazo de cinco anos para que os projetos já instalados sejam adaptados aos patamares fixados. Por outro lado, novos projetos de irrigação pública deverão observar as exigências.

Irrigação Projetos de Leis sobre Uso de energia.
by Pixabay
A proposta deixa para regulamentação posterior a definição dos critérios de enquadramento e dos patamares mínimos obrigatórios de uso de energia renovável. Ao mesmo tempo, prevê a realização de audiência pública com entidades representativas dos setores energético e agrícola para discutir os critérios técnicos e os índices a serem exigidos.

“A definição dos critérios e dos percentuais mínimos a serem observados deverá ser precedida de estudo de viabilidade técnica e econômica em que se demonstre que a adoção de tais limites não prejudicará o funcionamento e a expansão de novos projetos de irrigação pública”, destacou Raimundo Gomes de Matos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-5106/2016

3. Pequenas Centrais Hidrelétricas: Projeto de Lei

Câmara dos Deputados tem analisado projetos de leis relacionados a política e legislação ambiental com modificações nas leis ambientais brasileiras. Foi aprovado em Comissão Projeto que prevê incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa.

Fontes energéticas


O objetivo, segundo o autor, é estimular a exploração dessas fontes energéticas em razão de seu menor impacto ambiental.
Linhas de transmissão Pequenas Centrais Hidrelétricas:
by RGS - Dutra

São consideradas pequenas centrais de geração de energia elétrica aquelas com potência entre 100 e 1.000 quilowatts (kW). Para essas centrais, o projeto simplifica o processo de licenciamento e dispensa a exigência de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

De acordo com a proposta, será necessária apenas a elaboração de um relatório simplificado em que constem informações relativas ao diagnóstico ambiental da região.

Licenciamento ambiental das Pequenas Centrais Hidrelétricas


Relator da matéria, elogiou o texto, mas retirou o artigo que permitia a aprovação de estudos sobre aproveitamento de potenciais hidráulicos antes do licenciamento ambiental.

“Alocar a etapa de aprovação dos projetos antes do licenciamento ambiental é tratá-lo explicitamente como fase meramente cartorial, retirando sua função no planejamento e na gestão”, disse. “Restaria ao licenciamento tão somente homologar um projeto, o que deturpa a finalidade original desse instrumento”, concluiu o deputado.

O relator também observou que a dispensa de EIA/Rima para empreendimentos de baixo impacto ambiental “não gera retrocesso, desde que haja uma coerente delimitação do que se considera “baixo impacto”. Pelo texto, esse assunto será tratado em uma futura regulamentação.

Em relação à possibilidade de dispensa do licenciamento, o parlamentar ressalta que o projeto teve cautela ao contemplar apenas empreendimentos com baixa potência instalada. “Acredita-se, assim, que o impacto ambiental também será insignificante, cabendo ao órgão ambiental a cautela de exigir rigor maior quando identificar que, no local pretendido para a instalação, existem atributos ambientais mais sensíveis que mereçam atenção especial”, disse ele.

Tramitação do projeto das Pequenas Centrais Hidrelétricas:


O projeto terá análise conclusiva das comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Leia também:



ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Fonte: 'Agência Câmara Notícias'



4. Incentivo à Geração de Energia de Resíduos Sólidos

Aprovado em comissão da Câmara projeto de lei ligado ao meio ambiente e a sustentabilidade que inclui na legislação ambiental instrumento voltado para o desenvolvimento sustentável na geração de energia. Trata-se de mais uma ação de política e legislação ambiental.


O projeto aprovado está relacionado com  Lei 12.305/10 – Lei dos Resíduos Sólidos.

Certificado de Energia Solar, Eólica e do Resíduo (Ceser).


A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou a criação do Certificado de Energia SolarEólica e do Resíduo (Ceser), a ser concedido pelo poder público a empresas de geração de energia eólica, solar ou energia elétrica por meio do tratamento térmico de resíduos urbano, industrial, hospitalar ou lodo de esgoto.

A medida é prevista no substitutivo do deputado Zé Silva (SD-MG) ao Projeto de Lei 5721/13, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que previa a criação do o certificado de energia do resíduo, limitado à geração de energia elétrica.

Segundo Zé Silva, a geração de energia solar e eólica, por resultar em energia limpa e renovável, contribui diretamente para o desenvolvimento sustentável do País, "além de constituir fator impulsionador ao desenvolvimento tecnológico do setor energético".

4. A geração de energia de acordo com a destinação dos resíduos sólidos.


O relator ressaltou a importância do projeto ao lembrou que, apesar de a Lei de Resíduos Sólidos (12.305/10) ter definido uma data limite para a correta destinação dos resíduos, tal determinação não foi cumprida. “Como esses empreendimentos demandam grande investimento, para que haja retorno suficiente que atraia os agentes privados a investirem nestes projetos, são necessárias ações governamentais para incentivar o desenvolvimento dessa atividade”, completou.

De acordo com o projeto, plantas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão benefício maior. A certificação também será concedida em função da quantidade de rejeitos finais por massa de resíduo tratado e de energia gerada.

Os resíduos sujeitos ao tratamento previsto na proposição serão aqueles que não puderem ser reciclados ou reaproveitados. Os rejeitos finais, após a geração de energia, deverão ser enviados a um aterro sanitário, segundo a proposta.

Autor de voto em separado por discordar de parte da proposta, o deputado Nilto Tatto (PT-SP) argumentou que o âmago do PL 5721/13 “é um incentivo ao uso da incineração no Brasil, pensamento que é contra o que se propõe como modelo de gestão de resíduos sólidos apresentado na Lei 12.305/10 e contra a boa técnica de gestão ambiental de resíduos sólidos urbanos”. Tatto ressaltou que “a energia gerada em um incinerador é mais suja que a de uma usina termoelétrica”.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  
Adaptado

Imagem: By Brocken Inaglory, retouched by User:Flamurai - Retouched version of Image:Sunset clouds and crepuscular rays over pacific.jpg, CC BY-SA 3.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=4217704

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Autor:
Ronaldo G. da Silva é Advogado, Biólogo, Professor e Palestrante; Consultor Jurídico concursado no Serviço Público; Pós-graduado em Educação pela UFF/RJ; MBA na Área Ambiental (UNESA); Membro da Câmara Técnica da Cadeia Petróleo e Gás da PMDC.

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